DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 104. Caso não seja possível transmitir a NFC-e para  a Administração Tributária, nem obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e por problemas técnicos, o contribuinte deve operar em contingência gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definido no MOC  (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou a recepção do retorno da Autorização de Uso da NFC-e, o PAF-NFC-e utilizado pelo contribuinte emitente deverá, de forma automática, enviar para autorização as NFC-e emitidas em contingência, no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 2º REVOGADO.

§ 3º Na hipótese do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16):

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e.

§ 4º Caso a NFC-e transmitida nos termos do § 1º deste artigo seja rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá (Ajuste SINIEF 19/16):

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração  e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam  o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

II – solicitar Autorização de Uso da NFC-e; e

III – imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

§ 5º Fica vedada (Ajuste SINIEF 19/16):

I – a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”; ou

II – a inutilização de numeração de NFC-e emitida  em contingência.

§ 6º Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência  nos termos do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco  no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 7º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência  e não transmitidos (Ajuste SINIEF 26/19).

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