DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VI - - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF3e

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF3e

Art. 158. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 161 deste Anexo, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

Art. 159. O emitente poderá alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 46/20).

Art. 160. A ocorrência relacionada com uma NF3e é denominada  “Evento da NF3e”.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 161 deste Anexo;

II – Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores, conforme disposto no art. 162 deste Anexo (Ajuste SINIEF 46/20); ou

III – Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 163 deste Anexo.

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados pela SEF ou por órgãos da Administração Pública Direta  ou Indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 164  deste Anexo, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

Art. 161. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC; e

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou com outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A SEF transmitirá os Cancelamentos de NF3e para as administrações tributárias e entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 154 deste Anexo.

§ 6º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

I – em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo; ou

II – de forma extemporânea, quando excedidos os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

Art. 162. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referentes a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores”, previsto no inciso II do § 1º do art. 160 deste Anexo, deverá referenciar o documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 30/21).

Art. 163. Nos termos do art. 96-A do Anexo 6, poderá ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído (Ajuste SINIEF 46/20).

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