DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3e (DANF3E)
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3e (DANF3E)
Art. 156. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 164 deste Anexo.
§ 1º O DANF3E só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do caput do art. 154, ou na hipótese prevista no art. 157, ambos deste Anexo.
§ 2º O DANF3E deverá conter:
I – um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E, conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; e
II – a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 157 deste Anexo.
§ 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.
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