DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O disposto nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo este Estado aplicar as penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

Art. 29. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 e com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo.

Art. 30. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, destinatário do imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 24 deste Anexo.

Art. 31. Na falta da inscrição no CCICMS de que trata o art. 6º  deste Anexo, fica atribuída à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, à distribuidora de combustíveis, ao distribuidor de GLP,  ao importador ou ao TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 23 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar a este Estado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 1966, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II – cópia da GNRE;

III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações de que trata o Capítulo VI deste Anexo; e

IV – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M  e XI-M, de que trata o art. 20 deste Anexo, conforme o caso.

§ 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o imposto incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 32. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 33. A administração tributária poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação; ou

II – erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A administração tributária, quando emitir a comunicação de que trata o caput deste artigo, deverá:

I – anexar os elementos de prova que se fizerem necessários; e

II – encaminhar, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que receberem a comunicação de que trata o caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º Para fins da comunicação de que trata o caput deste artigo, o Estado deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação de que trata o § 3º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será também responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis comunicadas nos termos deste artigo e que efetuarem a dedução serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a mais.

Art. 34. O protocolo de entrega das informações de que trata o Capítulo VIII deste Anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 35. O disposto neste Anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este Anexo estar inserida na mencionada declaração.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I – o art. 112 do Regulamento;

II – os itens 06.001.00, 06.002.00, 06.002.01, 06.002.02, 06.002.03, 06.006.00, 06.006.01, 06.006.02, 06.006.03, 06.006.04, 06.006.05, 06.006.06, 06.006.07, 06.006.08, 06.006.09, 06.006.10, 06.011.00, 06.011.01, 06.011.02, 06.011.03, 06.011.04, 06.011.05, 06.011.06, 06.011.07 e 06.016.00 da Seção VII do Anexo 1-A; e

III – os seguintes dispositivos do Anexo 3:

a) §§ 4º e 5º do art. 149;

b) inciso I do § 1º do art. 160;

c) arts. 158, 161-A, 161-B e 161-C; e

d) Subseções II, IV-A, IV-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II.

Florianópolis, 11 de agosto de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda