DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
Seção XXVII - - Lista de Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação -
Seção XXVII - ACRESCIDA - Alt. 171 - Efeitos a partir de 01.11.02:
Seção XXVII
Lista de Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação
(Convênio ICMS 133/02)
(Anexo 2, art. 103, III)
1. | Mercadorias sem redução de base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS: | |
1.1 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do item 3 desta Seção | 8702 |
1.2. | Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida | 8703 |
1.3. | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes do item 3 e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes do item 2 desta Seção | 8704 |
1.4. | Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante do item 3 desta Seção | 8706 |
2. | Mercadorias com redução de 30,2% na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS: | |
2.1. | Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg | 8704 |
3. | Mercadorias com redução de 48,1% na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS: | |
3.1. | “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados | 8429 |
3.2. | Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes | 8432.40.00 |
3.3. | Outras máquinas e aparelhos | 8432.80.00 |
3.3. | Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores | 8433.20 |
3.4. | Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno | 8433.30.00 |
3.5. | Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras | 8433.40.00 |
3.6. | Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha | 8433.5 |
3.7. | Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) | 8701 |
3.8. | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ | 8702.10.00 |
3.9. | Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ | 8702.90.90 |
3.10. | “Dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias | 8704.10.00 |
3.11. | Veículos automóveis para usos especiais, exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias | 8705 |
3.12. | Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 desta Seção | 8706.00.10 |
NOTA: 1) Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/SH - NCM, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.
2) Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH - NCM, o disposto no Anexo 2, art. 103, III, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
3) Em relação aos veículos automóveis para usos especiais, classificados na posição 8705 da NBM/SH - NCM, se enquadram, por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos, etc.
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