DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 147. Fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Administração Tributária.

Art. 148. Para emissão da NF3e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser:

I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ou

II – de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

Art. 149. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração entre o portal da SEF e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em site do portal  da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 149-A.A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos  no MOC (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 1º A suspensão ou o bloqueio, cujo objetivo é preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado  no MOC (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador (Ajuste SINIEF 41/20).

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela SEF (Ajuste SINIEF 41/20).

Art. 149-B.É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST)  (Ajuste SINIEF 7/23).

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