DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IV - - DA CONSULTA À DC-e

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA À DC-e

Art. 227. A SEF disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC.

Atos relacionados