DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

TíTULO III - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS -

TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 103. Ficam cessadas as autorizações de uso dos seguintes equipamentos:

I - Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF- MR (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010;

II – Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-PDV (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010, exceto quando autorizado a imprimir documento fiscal para acobertar o transporte rodoviário de passageiro;

III – Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-IF (Conv. ICMS 156/94), nas seguintes condições:

a) para os contribuintes cuja atividade seja minimercado, mercearia, armazém varejista  ou o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados e que possuam 5 (cinco) ou mais equipamentos autorizados para uso, a partir do dia 01 de outubro de 2010;

b) para os contribuintes cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, a partir do dia 01 de julho de 2010.

§ 1º Os equipamentos ECF-MR, especificados no inciso I, ficam cessados de ofício, dispensados os procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

§ 2º Os contribuintes usuários dos equipamentos ECF-PDV e ECF-IF, especificados nos incisos II e III, deverão providenciar sua cessação de uso na Gerência Regional de sua jurisdição.

Art. 104. Fica vedado ao estabelecimento, a partir de 01 de janeiro de 2011, o uso concomitante de ECF desenvolvido com base no Conv.ICMS 156/94 com ECF desenvolvido com base nos Conv. ICMS 85/01, Conv. ICMS 09/09 ou posteriores.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que utilizam de forma concomitante os equipamentos descritos no caput, deverão providenciar a cessação de uso do ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94 até 30 de dezembro de 2010.

Art. 105. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 156/94, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, não poderá ser instalado novo dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF.

Art. 106. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante a expedição de Portaria, poderá revogar autorização de uso de equipamento ECF que não possua Memória de Fita-detalhe ou não possibilite a transmissão remota das informações ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, podendo ocorrer por atividade econômica ou por faturamento.

Art. 107. Fica vedado, a partir de 1º de julho de 2012, o uso de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94.

Parágrafo único. Os estabelecimentos usuários dos equipamentos descritos no caput deverão providenciar a respectiva cessação de uso até 30 de setembro de 2012.

Art. 108. Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio 85/01 serão autorizados para uso nos estabelecimentos de contribuintes até 30 de junho de 2015.

Parágrafo único. Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01 e autorizados para uso em conformidade com o previsto no caput deste artigo poderão ser utilizados até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória, a ocorrência de dano irreparável ou conforme dispuser legislação superveniente.

Art. 109. Ficam cessados de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos equipamentos ECF-PDV desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 que emitam o bilhete de passagem embarcado.

§ 2º Os equipamentos cessados nos termos do caput deste artigo ficam dispensados dos procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

Art. 110. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 85/01, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado nem substituído por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF.

Art. 111.Fica vedado o uso de equipamento ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85/01.

Parágrafo único. Os estabelecimentos usuários dos equipamentos de que trata o caput deverão providenciar a respectiva cessação de uso até 1º de agosto de 2025.

Atos relacionados