DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

Seção LXXIV - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no inciso XXXIII do art. 1º do Anexo 2 -

Seção LXXIV – ACRESCIDA – Alt. 4.731 – Efeitos a partir de 15.03.24:

Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no inciso XXXIII do art. 1º do Anexo 2

(Convênio ICMS 55/98 e art. 3º da Lei nº 18.810, de 2023)

Subseção I

Produtos destinados a pessoas com deficiência física

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física
1.1	Embreagem manual, suas partes e seus acessórios	8708.93.00
1.2	Embreagem automática, suas partes e seus acessórios	8708.93.00
1.3	Freio manual, suas partes e seus acessórios	8708.31.00
1.4	Acelerador manual, suas partes e seus acessórios	8708.99.00
1.5	Inversão do pedal do acelerador, suas partes e seus acessórios	8708.99.00
1.6	Prolongamento de pedais, suas partes e seus acessórios	8708.99.00
1.7	Empunhadura, suas partes e seus acessórios	8708.99.00
1.8	Servo acionadores de volante, suas partes e seus acessórios	8708.99.00
1.9	Deslocamento de comandos do painel, suas partes e seus acessórios	8708.29.99
1.10	Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e seus acessórios	9401.20.00
1.11	Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e seus acessórios	9401.20.00
2	Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa com deficiência física, suas partes e seus acessórios	8428.10.00
3	Rampa para cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física	7308.90.90
4	Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física	8425.39.00

Subseção II

Produtos destinados a pessoas com deficiência visual

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de nylon	6602.00.00
2	Relógio em braille, com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado	9102.99.00
3	Termômetro digital com sistema de voz	9025.1
4	Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados	8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00
5	Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz	8471.30.11
6	Reglete para escrita em braille	8442.50.00
7	Display braille e teclado em braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres braille	8471.60.52
8	Máquina de escrever para escrita braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação braille	8469.12, 8469.20.00 e 8469.30
9	Impressora de caracteres braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou 2 (dois) lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico	8471.60.1 e 8471.60.2
10	Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela	8471.80.90

Subseção III

Produtos destinados a pessoas com deficiência auditiva

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	Aparelho telefônico para uso da pessoa com deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais	8517.19
2	Relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa com deficiência auditiva	9102.99

Atos relacionados