DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO III - - DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

Art. 8º Os regimes especiais poderão ser cassados, revogados ou alterados a qualquer tempo, nas hipóteses de:

I – revogação ou alteração superveniente da legislação que fundamenta a concessão do regime especial;

II – perda de eficácia da legislação que fundamenta a concessão do regime especial;

III – verificação do descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos na legislação que fundamenta a concessão do regime especial; e

IV – constatação de que o detentor do regime possua débito perante a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 1º É competente para determinar a cassação, revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.

§ 2º Qualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração, revogação ou cassação de regime especial.

§ 3º A cassação do regime especial com fundamento no inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

I – será precedida de intimação ao sujeito passivo para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação, as justificativas necessárias;

II – o procedimento de cassação de regime especial de que trata este parágrafo:

a) será apreciado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento das justificativas ou esgotado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo; e

b) suspenderá o procedimento relativo a novo pedido desse regime especial ou de sua prorrogação, desde o início do procedimento de cassação até  o fim do prazo previsto na alínea “a” deste inciso; e

III – a decisão administrativa de cassação de regime especial proferida ao final do respectivo procedimento impossibilita:

a) a prorrogação desse regime; e

b) o deferimento de novo pedido referente ao mesmo regime cassado pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data da decisão.

§ 4º Constatada a existência de débito perante a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa, a SEF poderá intimar o sujeito passivo para que este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, regularize sua situação fiscal no Estado.

§ 5º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos regimes especiais que disponham exclusivamente acerca do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica autorizado o indeferimento de novo pedido ou de prorrogação de regime especial cujos requisitos foram descumpridos pelo beneficiário, sem prejuízo do disposto no art. 11 deste  Anexo.

Art. 9° O beneficiário de regime especial poderá a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.

Parágrafo único. O pedido de renúncia deverá ser efetuado por intermédio do aplicativo TTD.

Art. 10. Os pedidos de alteração e prorrogação de regime especial seguirão os trâmites previstos no Capítulo II e serão processados nos mesmos autos do pedido original.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário constante do ato concessório, o regime especial cujo pedido de prorrogação seja protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de término de seus efeitos, terá sua vigência automaticamente prorrogada até data em que for cientificado o interessado da decisão da autoridade competente quanto ao pleito formulado.

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