DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-e (DABPE)

CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-e (DABPE)

Art. 178. Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e DABPE, conforme leiaute estabelecido no MOC do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 188 deste Anexo.

§ 1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e de que trata o inciso II do caput do art. 171 deste Anexo,  ou na hipótese de emissão em contingência, nos termos do Capítulo V deste Anexo.

§ 2º O DABPE deverá:

I – ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm  (cinquenta e seis milímetros) e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

II – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC do BP-e; e

III – conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC do BP-e, ressalvadas as hipóteses  de emissão em contingência, nos termos do Capítulo V deste Anexo.

§ 3º A critério da Administração Tributária e com a concordância do adquirente, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Atos relacionados