DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO II

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 5º São contribuintes do imposto incidente nos termos deste Anexo:

I – o produtor nacional de biocombustíveis;

II – a refinaria de petróleo e suas bases;

III – a CPQ;

IV – a UPGN;

V – o formulador de combustíveis; e

VI – o importador de combustíveis.

§ 1º Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022:

I – equiparam-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente; e

II – são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo o contribuinte ou o depositário a qualquer título assim considerados pelos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 124 da Lei federal  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso II do § 1º  deste artigo, fica responsável pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo, solidariamente com o contribuinte, o estabelecimento ou a pessoa que:

I – realizar operação com combustível destinado à revenda neste Estado, se o imposto, por qualquer motivo, não for recolhido pelo contribuinte;

II – omitir informações ou apresentar informação falsa ou inexata que resulte na falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte;

III – promover saída de combustível recebido sem cobertura  de documentação fiscal ou mantê-lo em estoque; ou

IV – estiver na posse de combustível sem a cobertura de documentação fiscal.

§ 3º O TRR, a distribuidora ou o importador de combustíveis que prestar as informações a que está obrigado fora do prazo previsto nos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo fica responsável pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação.

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuarem remessa de combustível derivado de petróleo para este Estado ou que adquirirem B100 ou EAC deste Estado deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), observado o disposto no art. 27 do Anexo 2 deste Regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se  também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 16 deste Anexo.

Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN  e o formulador de combustíveis deverão inscrever-se no CCICMS, em razão do disposto no Capítulo VI deste Anexo, caso tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado.

Art. 8º Os contribuintes de que tratam os incisos II, III, IV, V  e VI do caput do art. 5º deste Anexo, nas operações com óleo diesel A e gasolina A ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto diferido incidente nas importações de B100 e de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100  ou de EAC.

§ 1º Em relação ao B100, valor retido corresponderá à proporção devida à UF de destino definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º  deste Anexo.

§ 2º Em relação ao EAC, o valor retido corresponderá a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C.

§ 3º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com óleo diesel A com gasolina A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do óleo diesel B e da gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.

§ 4º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se:

I – IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100 ou EAC) a ser adicionado para composição do óleo diesel B ou da gasolina C;

II – QTDA: quantidade de óleo diesel A ou gasolina A, convertidos a 20 °C (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo  da tributação monofásica na operação tributada;

III – IM: índice de mistura do B100 no óleo diesel B ou do EAC na gasolina C, instituído pelo órgão regulamentador;

IV – ALIQ: alíquota específica sobre o B100 ou EAC; e

V – PDEST: proporção devida à UF de destino, nos moldes dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 5º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor deste Estado quando este for:

I – destino do óleo diesel B resultante da mistura, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo;

II – origem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo; e

III – destino da gasolina C resultante da mistura, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13  deste Anexo.

Atos relacionados