DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. REVOGADO.

Art. 18-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” (Ajuste Sinief 16/12).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 13 deste Anexo;

II – CC-e, conforme disposto no art. 16 deste Anexo;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 21 deste Anexo;

IV – Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva;

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII – Registro de Saída;

IX – Vistoria SUFRAMA, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);

X – Internamento SUFRAMA, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajuste SINIEF 37/23);

X-A – Não Internamento SUFRAMA, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias (Ajuste SINIEF 37/23);

X-B – Desinternamento SUFRAMA, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos (Ajuste SINIEF 37/23);

XI – Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), conforme disposto no art. 11-A deste Anexo (Ajuste SINIEF 17/16);

XII – NF-e referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII – NF-e referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento de Transporte Eletrônico;

XIV – NF-e referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), registro que esta NF-e consta em MDF-e; e

XV – manifestação do fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

XVI – Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/21)

XVII – Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;

XVIII – Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia essa NF-e;

XIX – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento “Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e”;

XX – Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

XXI – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.

XXII – Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação

XXIII – Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da Declaração Única de Exportação (DU-E), além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/21).

XXIV – Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22);

XXV – Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 58/22);

XXVI – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22); e

XXVII – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 58/22).

XXVIII – Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação (Ajuste SINIEF 3/23);

XXIX – Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação (Ajuste SINIEF 3/23).

§ 2º Os eventos relacionados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 38/21):

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou

II – órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A Os eventos relacionados nos incisos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na respectiva operação.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 17 conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§ 5º O registro de eventos, de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º deste artigo, é obrigatório nos seguintes casos:

I – registrar uma CC-e de NF-e;

II – efetuar o cancelamento de NF-e; e

III – registrar as situações descritas nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo, em conformidade com o Anexo II do Ajuste Sinief 07/05; e

IV – registrar as situações descritas nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo para operações com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 6º O disposto no inciso IV do § 5º deste artigo não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.

§ 7º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII do § 1º deste artigo, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 8º Os eventos relacionados nos incisos XXIV e XXVI do § 1º  deste artigo substituem a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3° do art. 10 deste Anexo (Ajuste SINIEF 58/22).

Art. 18-B. REVOGADO.

Art. 18-C.Os eventos relacionados nos incisos V, VI e VII  do § 1º do art. 18-A deste Anexo poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente (Ajuste SINIEF 43/23).

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4º O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 6º Considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e,  com a produção dos mesmos efeitos do registro “Confirmação da Operação”, quando não for informado nenhum registro dos eventos mencionados no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e  (Ajuste SINIEF 11/22).

Art. 19. REVOGADO.

Art. 20. A SEF disponibilizará às empresas autorizadas a emitir NF-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 04/12).

Art. 20-A. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

§ 1º A suspensão ou bloqueio de que trata o caput deste artigo, cujo objetivo é preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e,  aplica-se aos diversos serviços disponibilizados ao contribuinte, de modo a impossibilitar seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo de suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá bloquear o acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado ao ambiente autorizador dependerá de liberação da SEF.

Art. 21. Toda a NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem

Art. 22. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 4º deste Anexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

Art. 22-A. A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao identificar qualquer intercorrência, ainda que não intencional, praticada pelo contribuinte, que venha a trazer prejuízo operacional ao Sistema de Administração Tributária (SAT), ou que esteja relacionada ao consumo excessivo de recursos do ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, aprovado por Ato Cotepe.

§ 1º O restabelecimento do acesso do contribuinte bloqueado aos ambientes autorizadores dependerá de liberação da SEF.

§ 2º A forma e os requisitos para a liberação serão definidos em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária da SEF.

Art. 23. A utilização da NF-e será obrigatória:

I - a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 10/07):

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros (Protocolo ICMS 88/07);

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

II – REVOGADO.

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem a saída de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

IV - a partir de 1º de abril de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):

a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

d) fabricantes e importadores de autopeças;

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;”

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

j) produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

k) produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

u) atacadistas de fumo;

v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;

w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

y) processadores industriais do fumo.

V - a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 87/08):

Nota:

V. Portaria 148/09

a) fabricantes de:

1. cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

2. produtos de limpeza e de polimento;

3. sabões e detergentes sintéticos;

4. alimentos para animais;

5. papel;

6. produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

7. aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

8. óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

9. defensivos agrícolas;

10. adubos e fertilizantes;

11. medicamentos homeopáticos para uso humano;

12. medicamentos fitoterápicos para uso humano;

13. medicamentos para uso veterinário;

14. produtos farmoquímicos;

15. artefatos de material plástico para usos industriais;

16. tubos de aço sem costura;

17. tubos de aço com costura;

18. artefatos estampados de metal;

19. produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

20. cronômetros e relógios;

21. equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

22. equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

23. máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

24. aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

25. artefatos de joalheria e ourivesaria;

26. tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

b) fabricantes e importadores de:

1. componentes eletrônicos;

2. equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

3. equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;

4. aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

5. mídias virgens, magnéticas e ópticas;

6. aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

7. pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

8. material elétrico para instalações em circuito de consumo;

9. fios, cabos e condutores elétricos isolados;

10. material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

11. fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

12. pisos e revestimentos cerâmicos;

c) atacadistas de:

1. café em grão;

2. café torrado, moído e solúvel;

3. mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

d) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

e) fabricantes e atacadistas de:

1. laticínios;

2. tubos e conexões em PVC e cobre;

3. pães, biscoitos e bolacha;

4. vidros planos e de segurança;

f) cujos estabelecimentos realizem:

1. reprodução de vídeo em qualquer suporte;

2. reprodução de som em qualquer suporte;

3. moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

4. tecelagem de fios de fibras têxteis;

5. preparação e fiação de fibras têxteis;

g) produtores de café torrado e moído, aromatizado;

h) serrarias com desdobramento de madeira;

i) concessionários de veículos novos.

VI – A partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

0722701       extração de minério de estanho

0722702       beneficiamento de minério de estanho

1011201       frigorífico - abate de bovinos

1011202       frigorífico - abate de eqüinos

1011203       frigorífico - abate de ovinos e caprinos

1011204       frigorífico - abate de bufalinos

1012101       abate de aves

1012102       abate de pequenos animais

1012103       frigorífico - abate de suínos

1013901       fabricação de produtos de carne

1013902       preparação de subprodutos do abate

1031700       fabricação de conservas de frutas

1042200       fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1043100       fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais

1051100       preparação do leite

1052000       fabricação de laticínios

1053800       fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1062700       moagem de trigo e fabricação de derivados

1063500       fabricação de farinha de mandioca e derivados

1064300       fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1066000       fabricação de alimentos para animais

1069400       moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1071600       fabricação de açúcar em bruto

1081301       beneficiamento de café

1081302       torrefação e moagem de café

1082100       fabricação de produtos a base de café

1091100       fabricação de produtos de panificação

1092900       fabricação de biscoitos e bolachas

1093701       fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093702       fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

1094500       fabricação de massas alimentícias

1099699       fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1111901       fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

1111902       fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

1112700       fabricação de vinho

1113501       fabricação de malte, inclusive malte uísque

1113502       fabricação de cervejas e chopes

1122401       fabricação de refrigerantes

1122403       fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas

1210700       processamento industrial do fumo

1220401       fabricação de cigarros

1220402       fabricação de cigarrilhas e charutos

1220403       fabricação de filtros para cigarros

1220499       fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

1311100       preparação e fiação de fibras de algodão

1312000       preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1313800       fiação de fibras artificiais e sintéticas

1314600       fabricação de linhas para costurar e bordar

1321900       tecelagem de fios de algodão

1322700       tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1323500       tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

1330800       fabricação de tecidos de malha

1610201       serrarias com desdobramento de madeira

1721400       fabricação de papel

1722200       fabricação de cartolina e papel-cartão

1731100       fabricação de embalagens de papel

1732000       fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733800       fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1741901       fabricação de formulários contínuos

1741902       fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

1742701       fabricação de fraldas descartáveis

1742799       fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

1749400       fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

1830001       reprodução de som em qualquer suporte

1830002       reprodução de vídeo em qualquer suporte

1910100       coquerias

1921700       fabricação de produtos do refino de petróleo

1922501       formulação de combustíveis

1922502       rerrefino de óleos lubrificantes

1922599       fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

1931400       fabricação de álcool

1932200       fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2013400       fabricação de adubos e fertilizantes

2019301       elaboração de combustíveis nucleares

2019399       fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2021500       fabricação de produtos petroquímicos básicos

2022300       fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

2029100       fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2031200       fabricação de resinas termoplásticas

2032100       fabricação de resinas termofixas

2040100       fabricação de fibras artificiais e sintéticas

2051700       fabricação de defensivos agrícolas

2061400       fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062200       fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063100       fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2071100       fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2072000       fabricação de tintas de impressão

2073800       fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2091600       fabricação de adesivos e selantes

2093200       fabricação de aditivos de uso industrial

2094100       fabricação de catalisadores

2099199       fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

2110600       fabricação de produtos farmoquímicos

2121101       fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121102       fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121103       fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano

2122000       fabricação de medicamentos para uso veterinário

2211100       fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2221800       fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2222600       fabricação de embalagens de material plástico

2223400       fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2229302       fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2311700       fabricação de vidro plano e de segurança

2312500       fabricação de embalagens de vidro

2320600       fabricação de cimento

2341900       fabricação de produtos cerâmicos refratários

2342701       fabricação de azulejos e pisos

2342702       fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2349499       fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

2411300       produção de ferro-gusa

2421100       produção de semi-acabados de aço

2422901       produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

2422902       produção de laminados planos de aços especiais

2423701       produção de tubos de aço sem costura

2423702       produção de laminados longos de aço, exceto tubos

2424501       produção de arames de aço

2424502       produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

2431800       produção de tubos de aço com costura

2439300       produção de outros tubos de ferro e aço

2441501       produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

2441502       produção de laminados de alumínio

2443100       metalurgia do cobre

2532201       produção de artefatos estampados de metal

2591800       fabricação de embalagens metálicas

2592602       fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

2599399       fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2610800       fabricação de componentes eletrônicos

2621300       fabricação de equipamentos de informática

2622100       fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2631100       fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios

2632900       fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios

2640000       fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

2651500       fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2652300       fabricação de cronômetros e relógios

2660400       fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2670101       fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios

2670102       fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios

2680900       fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

2721000       fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

2722801       fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

2732500       fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2733300       fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2751100       fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, pecas e acessórios

2815101       fabricação de rolamentos para fins industriais

2815102       fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

2822402       fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios

2824102       fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso nao-industrial

2853400       fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas

2869100       fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2910701       fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

2910702       fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

2910703       fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

2920401       fabricação de caminhões e ônibus

2920402       fabricação de motores para caminhões e ônibus

2930101       fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

2930102       fabricação de carrocerias para ônibus

2930103       fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

2941700       fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942500       fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2943300       fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2944100       fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2945000       fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2949201       fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949299       fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

3091100       fabricação de motocicletas, pecas e acessórios

3211602       fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3299099       fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3520401       produção de gás, processamento de gás natural

4511101       comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos

4511103       comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511104       comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511105       comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511106       comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4512901       representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512902       comércio sob consignação de veículos automotores

4530701       comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530702       comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530706       representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4541201       comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541202       comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4541203       comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4542101       representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4542102       comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4612500       representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4614100       representantes comerciais e agentes do comércio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4619200       representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4621400       comércio atacadista de café em grão

4623104       comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

4623109       comércio atacadista de alimentos para animais

4631100       comércio atacadista de leite e laticínios

4632001       comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632002       comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632003       comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondici

4633801       comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633802       comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634601       comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634602       comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634603       comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634699       comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635402       comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635403       comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635499       comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4636201       comércio atacadista de fumo beneficiado

4636202       comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4637101       comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637102       comércio atacadista de açúcar

4637103       comércio atacadista de óleos e gorduras

4637104       comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637105       comércio atacadista de massas alimentícias

4637106       comércio atacadista de sorvetes

4637107       comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637199       comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639701       comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639702       comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4644301       comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4646001 – Excluído.

4649401       comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico

4649402       comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico

4649408       comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649499       comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente

4651601       comércio atacadista de equipamentos de informática

4651602       comércio atacadista de suprimentos para informática

4652400       comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

4661300       comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas

4662100       comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas

4679601       comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679603       comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4681801       comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizad

4681802       comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr)

4681804       comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

4681805       comércio atacadista de lubrificantes

4682600       comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)

4684202       comércio atacadista de solventes

4684299       comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

4685100       comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

4687703       comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4689399       comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

4691500       comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4693100       comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

VII – A partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

1033302       fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

1041400       fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1095300       fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1121600       fabricação de águas envasadas

1351100       fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1412601       confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida

1510600       curtimento e outras preparações de couro

1531901       fabricação de calcados de couro

1621800       fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

1813099       impressão de material para outros usos

1821100       serviços de pré-impressão

2219600       fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2229301       fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico

2229303       fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

2229399       fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2330303       fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

2330305       preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2330399       fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

2349401       fabricação de material sanitário de cerâmica

2392300       fabricação de cal e gesso

2399199       fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

2449199       metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2451200       fundição de ferro e aço

2452100       fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

2512800       fabricação de esquadrias de metal

2532202       metalurgia do pó

2539000       serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

2543800       fabricação de ferramentas

2592601       fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2593400       fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

2710402       fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios

2710403       fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios

2731700       fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

2740601       fabricação de lâmpadas

2759799       fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2790299       fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

2811900       fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

2812700       fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas

2813500       fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios

2814302       fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios

2821601       fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios

2829199       fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2831300       fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios

2833000       fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação

2840200       fabricação de máquinas-ferramenta, pecas e acessórios

2861500       fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

3092000       fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios

3101200       fabricação de moveis com predominância de madeira

3102100       fabricação de moveis com predominância de metal

3240099       fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

3250705       fabricação de materiais para medicina e odontologia

3299002       fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

3520402       distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

4617600       representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4635401       comércio atacadista de agua mineral

4645101       comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4646001       comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646002       comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4647801       comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647802 – Excluído.

4649407       comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos

4663000       comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas

4664800       comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e pecas

4669999       comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas

4672900       comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4673700       comércio atacadista de material elétrico

4674500       comércio atacadista de cimento

4679699       comércio atacadista de materiais de construção em geral

4686901       comércio atacadista de papel e papelão em bruto

VIII – A partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

0500301       extração de carvão mineral

0500302       beneficiamento de carvão mineral

0600001       extração de petróleo e gás natural

0600002       extração e beneficiamento de xisto

0600003       extração e beneficiamento de areias betuminosas

0710301       extração de minério de ferro

0710302       pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

0721901       extração de minério de alumínio

0721902       beneficiamento de minério de alumínio

0723501       extração de minério de manganês

0723502       beneficiamento de minério de manganês

0724301       extração de minério de metais preciosos

0724302       beneficiamento de minério de metais preciosos

0725100       extração de minerais radioativos

0729401       extração de minérios de nióbio e titânio

0729402       extração de minério de tungstênio

0729403       extração de minério de níquel

0729404       extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0729405       beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0810001       extração de ardósia e beneficiamento associado

0810002       extração de granito e beneficiamento associado

0810003       extração de mármore e beneficiamento associado

0810004       extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

0810005       extração de gesso e caulim

0810006       extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

0810007       extração de argila e beneficiamento associado

0810008       extração de saibro e beneficiamento associado

0810009       extração de basalto e beneficiamento associado

0810010       beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

0810099       extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

0891600       extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0892401       extração de sal marinho

0892402       extração de sal-gema

0892403       refino e outros tratamentos do sal

0893200       extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0899101       extração de grafita

0899102       extração de quartzo

0899103       extração de amianto

0899199       extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente

0910600       atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0990401       atividades de apoio à extração de minério de ferro

0990402       atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos

0990403       atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos

1011205       matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos

1012104       matadouro - abate de suínos sob contrato

1020101       preservação de peixes, crustáceos e moluscos

1020102       fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

1032501       fabricação de conservas de palmito

1032599       fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

1033301       fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

1061901       beneficiamento de arroz

1061902       fabricação de produtos do arroz

1065101       fabricação de amidos e féculas de vegetais

1065102       fabricação de óleo de milho em bruto

1065103       fabricação de óleo de milho refinado

1072401       fabricação de açúcar de cana refinado

1072402       fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

1096100       fabricação de alimentos e pratos prontos

1099601       fabricação de vinagres

1099602       fabricação de pos alimentícios

1099603       fabricação de fermentos e leveduras

1099604       fabricação de gelo comum

1099605       fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

1099606       fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1122402       fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

1122499       fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente

1340501       estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1340502       alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1340599       outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1352900       fabricação de artefatos de tapeçaria

1353700       fabricação de artefatos de cordoaria

1354500       fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

1359600       fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1411801       confecção de roupas íntimas

1411802       facção de roupas íntimas

1412602       confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

1412603       facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

1413401       confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413402       confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413403       facção de roupas profissionais

1414200       fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1421500       fabricação de meias

1422300       fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1521100       fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1529700       fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1531902       acabamento de calcados de couro sob contrato

1532700       fabricação de tênis de qualquer material

1533500       fabricação de calcados de material sintético

1539400       fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente

1540800       fabricação de partes para calcados, de qualquer material

1610202       serrarias sem desdobramento de madeira

1622601       fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

1622602       fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais

1622699       fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

1623400       fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629301       fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis

1629302       fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis

1710900       fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

1742702       fabricação de absorventes higiênicos

1811301 – Excluído.

1811302 – Excluído.

1812100       impressão de material de segurança

1813001       impressão de material para uso publicitário

1822900       serviços de acabamentos gráficos

1830003       reprodução de software em qualquer suporte

2011800       fabricação de cloro e álcalis

2012600       fabricação de intermediários para fertilizantes

2014200       fabricação de gases industriais

2033900       fabricação de elastômeros

2052500       fabricação de desinfetantes domissanitários

2092401       fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2092402       fabricação de artigos pirotécnicos

2092403       fabricação de fósforos de segurança

2099101       fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2123800       fabricação de preparações farmacêuticas

2212900       reforma de pneumáticos usados

2319200       fabricação de artigos de vidro

2330301       fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda

2330302       fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

2330304       fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2391501       britamento de pedras, exceto associado à extração

2391502       aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2391503       aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

2399101       decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal

2412100       produção de ferroligas

2442300       metalurgia dos metais preciosos

2449101       produção de zinco em fôrmas primárias

2449102       produção de laminados de zinco

2449103       produção de soldas e anodos para galvanoplastia

2511000       fabricação de estruturas metálicas

2513600       fabricação de obras de caldeiraria pesada

2521700       fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2522500       fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

2531401       produção de forjados de aço

2531402       produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2541100       fabricação de artigos de cutelaria

2542000       fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2550101       fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

2550102       fabricação de armas de fogo e munições

2599301       serviços de confecção de armações metálicas para a construção

2710401       fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios

2722802       recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

2740602       fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

2759701       fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios

2790201       fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2790202       fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2814301       fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios

2821602       fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios

2822401       fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios

2823200       fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios

2824101       fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

2825900       fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios

2829101       fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, pecas e acessórios

2832100       fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios

2851800       fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios

2852600       fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo

2854200       fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores

2862300       fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios

2863100       fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios

2864000       fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios

2865800       fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios

2866600       fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios

2950600       recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3011301       construção de embarcações de grande porte

3011302       construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

3012100       construção de embarcações para esporte e lazer

3031800       fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3032600       fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários

3041500       fabricação de aeronaves

3042300       fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves

3050400       fabricação de veículos militares de combate

3099700       fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

3103900       fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3104700       fabricação de colchões

3211601       lapidação de gemas

3211603       cunhagem de moedas e medalhas

3212400       fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

3220500       fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios

3230200       fabricação de artefatos para pesca e esporte

3240001       fabricação de jogos eletrônicos

3240002       fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

3240003       fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

3250701       fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250702       fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250703       fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250704       fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250706       serviços de prótese dentaria

3250707       fabricação de artigos ópticos

3250708       fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

3291400       fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3292201       fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

3292202       fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299001       fabricação de guarda-chuvas e similares

3299003       fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3299004       fabricação de painéis e letreiros luminosos

3299005       fabricação de aviamentos para costura

3831901       recuperação de sucatas de alumínio

3831999       recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832700       recuperação de materiais plásticos

3839401       usinas de compostagem

3839499       recuperação de materiais não especificados anteriormente

4611700       representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4613300       representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4615000       representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso doméstico

4616800       representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem

4618401       representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618402       representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618403 – Excluído.

4622200       comércio atacadista de soja

4623101       comércio atacadista de animais vivos

4623102       comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

4623103       comércio atacadista de algodão

4623105       comércio atacadista de cacau

4623106       comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623107       comércio atacadista de sisal

4623108       comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4623199       comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4633803       comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

4641901       comércio atacadista de tecidos

4641902       comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641903       comércio atacadista de artigos de armarinho

4642701       comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4642702       comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4643501       comércio atacadista de calcados

4643502       comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4644302       comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4645102       comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645103       comércio atacadista de produtos odontológicos

4649403       comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649404       comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria

4649405       comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas

4649406       comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649409       comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento

4649410       comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4665600       comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas

4669901       comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas

4671100       comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4679602       comércio atacadista de mármores e granitos

4679604       comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4681803       comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4683400       comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

4684201       comércio atacadista de resinas e elastômeros

4686902       comércio atacadista de embalagens

4687701       comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687702       comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4689301       comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

4689302       comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

4692300       comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

IX – a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Protocolo ICMS 82/10):

§ 1º Fica facultada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º.

§ 2º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º -A. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita à operação de importação (Protocolo ICMS 87/08).

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica (Protocolo ICMS 88/07):

I – REVOGADO.

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Protocolo ICMS 68/08);

III – REVOGADO;

IV – na hipótese prevista na alínea “e” do inciso III do “caput”, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais;

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08);

VI - REVOGADO.

VII – até 31 de agosto de 2009, às operações praticadas por estabelecimento referido nos incisos I, “b” e IV, “q” e “r” do caput, que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolos ICMS 24/08, 68/08, 87/08 e 04/09);

VIII – até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IX - ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.

X – nas operações e prestações nas quais a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória nos termos do Capítulo VII do Título II do Anexo 5.

XI - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A (Protocolo ICMS 85/10).

§ 4º A inaplicabilidade referida no § 3º, incisos I, IV , V e VI, deverá ser reconhecida pela administração tributária mediante solicitação feita pelo contribuinte no site da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

§ 5º A obrigatoriedade de uso da NF-e aplica-se, a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

§ 6º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Protocolo ICMS 85/10):

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvado o disposto no art. 23-A;

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;

III – de comércio exterior.

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS (Protocolo ICMS 42/09).

§ 8º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e (Protocolo ICMS 85/10):

I – a obrigatoriedade expressa no §6º ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do §6º não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921.

§ 9º Sujeitam-se ao disposto no § 6º os contribuintes que realizem as operações previstas nos incisos I, II e III, do mesmo parágrafo, independentemente de estarem enquadrados na dispensa prevista nos incisos I, IV, V e VI do § 3º.

§ 10 REVOGADO.

§ 11 REVOGADO.

§ 12 REVOGADO.

Art. 23-A. Nas saídas internas com destino à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou cujo valor e condição se enquadrem na dispensa prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é permitido o uso de todos os documentos fiscais previstos na legislação tributária, devendo ser utilizado, para acobertar a operação, aquele autorizado para o contribuinte e em uso no seu estabelecimento, observadas as obrigações acessórias atribuídas ao mesmo contribuinte (Ajustes SINIEF 04/11 e 16/11).

Parágrafo único. Nas saídas decorrentes de processos licitatórios, em quaisquer modalidades, ou nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, excetuado o disposto no caput, obrigatoriamente deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar a operação correspondente.

Art. 23-B. Na hipótese de erro identificado na NF-e, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos neste artigo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega (Ajuste SINIEF 13/24).

§ 1º Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica, observado o disposto no § 2º deste artigo e o seguinte:

I – nas operações destinadas a:

a) não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada; ou

b) contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída;

II – atendidos os demais requisitos previstos neste Regulamento, a NF-e de devolução simbólica de que trata este parágrafo deverá conter:

a) no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;

b) no campo “natOp - Natureza da Operação”, o texto “Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24”;

c) no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”; e

d) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original; e

III – na hipótese da alínea “b” do inciso I deste parágrafo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada” na NF-e original de saída, conforme disposto no inciso VI do § 1º do art. 18-A deste Anexo.

§ 2º Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída com as informações corrigidas, observado o seguinte:

I – atendidos os demais requisitos previstos neste Regulamento, a NF-e de que trata este parágrafo deverá conter:

a) no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;

b) no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”; e

c) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no § 1º deste artigo.

II – o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação” na NF-e de que trata este parágrafo, conforme disposto no inciso V do § 1º do art. 18-A deste Anexo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às devoluções simbólicas parciais.