DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
Seção XXVI - - Venda de mercadorias porta a porta -
Seção XXVI
Venda de mercadorias porta a porta
Nota:
V. art. 66 a 70 do Anexo 3
CEST | NCM | Descrição |
28.001.00 | 3303.00.10 | Perfumes (extratos) |
28.002.00 | 3303.00.20 | Águas-de-colônia |
28.003.00 | 3304.10.00 | Produtos de maquiagem para os lábios |
28.004.00 | 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
28.005.00 | 3304.20.90 | Outros produtos de maquiagem para os olhos |
28.006.00 | 3304.30.00 | Preparações para manicuros e pedicuros |
28.007.00 | 3304.91.00 | Pós para maquiagem, incluindo os compactos |
28.008.00 | 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
28.009.00 | 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores |
28.010.00 | 3304.99.90 | Preparações antissolares e os bronzeadores |
28.011.00 | 3305.10.00 | Xampus para o cabelo |
28.012.00 | 3305.20.00 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
28.013.00 | 3305.90.00 | Outras preparações capilares |
28.014.00 | 3305.90.00 | Tintura para o cabelo |
28.015.00 | 3307.10.00 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
28.016.00 | 3307.20.10 | Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos |
28.017.00 | 3307.20.90 | Outros desodorantes corporais e antiperspirantes |
28.018.00 | 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
28.019.00 | 3307.90.00 | Outras preparações cosméticas |
28.020.00 | 3401.11.90 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 |
28.020.01 | 3401.11.90 | Lenços umedecidos |
28.021.00 | 3401.19.00 | Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes |
28.022.00 | 3401.20.10 | Sabões de toucador sob outras formas |
28.023.00 | 3401.30.00 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
28.024.00 | 4818.20.00 | Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar |
28.024.01 | 4818.20.00 | Toalhas de mão |
28.025.00 | 8214.10.00 | Apontadores de lápis para maquiagem |
28.025.01 | 8214.10.00 | Espátulas, abre-cartas e raspadeiras |
28.025.02 | 8214.10.00 | Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis |
28.026.00 | 8214.20.00 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
28.027.00 | 9603.29.00 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas |
28.027.01 | 9603.29.00 | Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros |
28.028.00 | 9603.30.00 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
28.028.01 | 9603.30.00 | Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever |
28.029.00 | 9616.10.00 | Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações |
28.030.00 | 9616.20.00 | Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
28.031.00 | 4202.1 | Malas e maletas de toucador |
28.032.00 | 9615 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes |
28.033.00 | 3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 | Mamadeiras |
28.034.00 | 4014.90.90 | Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas |
28.035.00 | 1211.90.90 | Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes |
28.036.00 | 3926.20.00 | Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas |
28.037.00 | 3926.40.00 | Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos |
28.038.00 | 3926.90.90 | Outras obras de plásticos |
28.039.00 | 4202.22.10 | Bolsas de folhas de plástico |
28.040.00 | 4202.22.20 | Bolsas de matérias têxteis |
28.041.00 | 4202.29.00 | Bolsas de outras matérias |
28.042.00 | 4202.39.00 | Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias |
28.043.00 | 4202.92.00 | Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis |
28.044.00 | 4202.99.00 | Outros artefatos, de outras matérias |
28.045.00 | 4819.20.00 | Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados |
28.046.00 | 4819.40.00 | Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão |
28.047.00 | 4821.10.00 | Etiquetas de papel ou cartão, impressas |
28.048.00 | 4911.10.90 | Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
28.049.00 | 6115.99.00 | Outras meias de malha de outras matérias têxteis |
28.050.00 | 6217.10.00 | Outros acessórios confeccionados, de vestuário |
28.051.00 | 6302.60.00 | Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão |
28.052.00 | 6307.90.90 | Outros artefatos têxteis confeccionados |
28.053.00 | 6506.99.00 | Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha |
28.054.00 | 9505.90.00 | Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos |
28.055.00 | Capítulo 33 | Produtos destinados à higiene bucal |
28.056.00 | Capítulos 33 e 34 | Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo |
28.057.00 | Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 | Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo |
28.058.00 | Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 | Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) |
28.059.00 | Capítulos 61, 62 e 64 | Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes |
28.060.00 | Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 | Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior |
28.061.00 | Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 | Artigos de casa |
28.062.00 | Capítulos 13 e 15 a 23 | Produtos das indústrias alimentares e bebidas |
28.063.00 | Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 | Produtos de limpeza e conservação doméstica |
28.064.00 | Capítulos 39, 49, 95, 96 | Artigos infantis |
28.999.00 | Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo |
Atos relacionados
- Ato relacionado
- PORTARIA SEF Nº 495, de 18.12.03
- Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
- LEI Nº 15.856, de 02 de agosto de 2012
- DECRETO Nº 97.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
- LEI Nº 19.397, DE 25 DE JUNHO DE 2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- LEI Nº 18.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
- LEI Nº 18.827, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
- LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
- LEI Nº 18.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
- LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
- AJUSTE SINIEF 07/06
- AJUSTE SINIEF 10/04
- AJUSTE SINIEF 14/03
- DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025
- AJUSTE SINIEF 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 4.404, de 13.06.06 - (1161 a 1167)
- PORTARIA SAT Nº 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2023
- Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 482 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
- AJUSTE SINIEF 04/03
- DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
- LEI Nº 16.597, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
- LEI Nº 13.742, de 02 de maio de 2006
- LEI Nº 19.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
- LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992
- LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
- DECRETO Nº 22.586, de 27 de junho de 1984
- DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
- LEI Nº 19.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
- LEI Nº 19.390, DE 25 DE JULHO DE 2025
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- AJUSTE SINIEF 02/03
- AJUSTE SINIEF 10/03
- DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009.
- LEI Nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007
- LEI Nº 19.184, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, de 3 de dezembro de 2009
- LEI Nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009
- AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
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- LEI Nº 15.172, de 11 de maio de 2010
- LEI Nº 14.954, de 19 de novembro de 2009
- LEI Nº 12.922, de 22.01.04
- LEI Nº 18.697, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 19.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI Nº 14.361, de 25 de janeiro de 2008
- AJUSTE SINIEF 05/01
- AJUSTE SINIEF 04/04
- AJUSTE SINIEF 04/05
- AJUSTE SINIEF 02/04
- AJUSTE SINIEF 11/04
- AJUSTE SINIEF 12/04
- DECRETO Nº 3.592, de 10.10.05 - (944)
- Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- LEI Nº 13.437, de 15 de julho de 2005
- DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012
- LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
- LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
- LEI Nº 10.520, DE 07 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
- AJUSTE SINIEF 11/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
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