DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO III - - DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BP-e

CAPÍTULO III

DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BP-e

Art. 171. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I – ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do art. 172 deste Anexo; e

II – ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, após a análise efetuada nos termos do art. 173 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do BP-e impresso nos termos do Capítulo IV deste Título, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso de que trata o inciso II  do caput deste artigo:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas  no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e; e

II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 172. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada eletronicamente, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de PAF-BP-e, e implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

Art. 173. Previamente à concessão da Autorização de Uso  do BP-e, serão analisados, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

IV – a integridade do arquivo digital do BP-e;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

VI – a numeração e série do documento.

Parágrafo único. A Administração Tributária utilizará, para conceder as Autorizações de Uso do BP-e, o ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), que deverá:

I – observar as disposições constantes no Ajuste SINIEF  nº 01/2017, de 7 de abril de 2017, estabelecidas para a Administração Tributária de  Santa Catarina; e

II – disponibilizar o acesso ao BP-e para a Administração Tributária de Santa Catarina.

Art. 174. Do resultado da análise de que trata o art. 173 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente:

I – da concessão da Autorização de Uso do BP-e; ou

II – da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) ausência de credenciamento regular do emitente para emissão do BP-e;

d) duplicidade de número do BP-e;

e) falha na leitura do número do BP-e; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo  do BP-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar seus erros.

§ 2º Os arquivos digitais rejeitados não serão arquivados na Administração Tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

§ 3º Para os efeitos da alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 175. A cientificação de que trata o caput do art. 174 deste Anexo será efetuada mediante protocolo disponibilizado em meio eletrônico ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso:

I – a chave de acesso;

II – o número do BP-e;

III – a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária; e

IV – o número do protocolo.

§ 1º O protocolo de que trata o caput deste artigo poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o caput deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa  o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

Art. 176. O emitente deverá disponibilizar a consulta do BP-e  e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

Art. 177. A Administração Tributária disponibilizará o BP-e para:

I – a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

II – a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente; e

III – a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Acordo de Cooperação Técnica e respeitado o sigilo fiscal, poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias estaduais que necessitem de tais informações para desempenho de suas atividades.

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