DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
CAPÍTULO LII - - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING -
CAPÍTULO LII
DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING
(LEI Nº 13.437/05)
Art. 304. O enquadramento no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.437, de 15 de julho de 2005, será feito de acordo com as normas constantes do presente Capítulo.
§ 1º As empresas enquadradas no Programa poderão adquirir serviços de comunicação para as suas atividades com a alíquota prevista no inciso IV do Art. 26 do Regulamento.
§ 2º Poderão participar do Programa empresas prestadoras de serviço de telemarketing, também denominadas call centers, que atendam ao disposto no art. 305.
Art. 305. Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá apresentar requerimento, instruído com:
I - projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing nas regiões industriais do Estado, que deverá contemplar:
a) contratação de mão-de-obra local em quantidade que atenda à média nacional do setor;
b) investimentos em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território catarinense;
c) desenvolvimento de ações de responsabilidade com vistas à inclusão social;
II – prova de constituição da empresa com capital exclusivamente nacional.
Art. 306. O enquadramento previsto no art. 305, atendidas as condições nele estabelecidas, será reconhecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
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