DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF3e

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA NF3e

Art. 150. A NF3e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I – o arquivo digital da NF3e deverá ser elaborado no  padrão XML (Extensible Markup Language);

II – a numeração da NF3e será sequencial e crescente,  de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III – a NF3e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, o número e a série da NF3e; e

IV – a NF3e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I – a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II – é vedada a utilização de subséries.

§ 2º A Administração Tributária poderá restringir a quantidade de séries.

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