DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Com fundamento na alínea “h” do inciso XII do § 2º  do art. 155 da Constituição da República, na Lei Complementar federal nº 192,  de 11 de março de 2022, e nos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em substituição ao regime normal de incidência previsto neste Regulamento, o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

I – diesel e biodiesel;

II – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e

III – gasolina e etanol anidro combustível.

§ 1º Ao que não for contrário ao disposto neste Anexo, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.

§ 2º A incidência do imposto nos termos deste Anexo se dará enquanto produzirem efeitos os convênios de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Cessada, por qualquer motivo, a produção de efeitos de qualquer dos convênios de que trata o caput deste artigo, aplica-se ao respectivo combustível o regime normal de incidência do imposto previsto neste Regulamento.

§ 4º Observadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e neste Anexo, é assegurado o direito de se creditar do imposto decorrente da entrada dos combustíveis relacionados nos incisos do caput deste artigo, submetidos ao regime de incidência de que trata este artigo, quando utilizados como insumo pelo sujeito passivo (Convênio ICMS 26/23).

Art. 2º Para os fins deste Anexo, serão utilizadas as seguintes siglas:

I – B100: biodiesel;

II – óleo diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

III – óleo diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

IV – GLP: gás liquefeito de petróleo;

V – GLGN: gás liquefeito de gás natural;

VI – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

VII – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

VIII – GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

IX – EAC: Etanol Anidro Combustível;

X – gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

XI – gasolina C: combustível obtido da mistura de  gasolina A com EAC;

XII – TRR: transportador revendedor retalhista;

XIII – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIV – UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XV – ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XVI – FCV: fator de correção do volume;

XVII – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XVIII – COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XIX – UF: unidade federada;

XX – UF de origem: UF de localização do produtor ou importador;

XXI – UF de destino: UF de localização adquirente interestadual; e

XXII – óleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Parágrafo único. Para os fins deste Anexo as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto incidente nos termos deste Anexo no momento:

I – da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; ou

II – do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação.

§ 1º Não se considera fato gerador do imposto  a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20° C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS.

§ 2º Na constatação de comercialização de combustível  à temperatura ambiente pelos estabelecimentos distribuidores em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20° C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS, será considerada base de cálculo do imposto a diferença entre  o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente  e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20° C  (vinte graus Celsius), conforme a seguinte fórmula:

Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura  Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20°C / FCV)].

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação.

§ 4º Não se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65,  de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º deste Anexo praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo.

Art. 4º A incidência do imposto nos termos deste Anexo observará o seguinte:

I – não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º  do art. 155 da Constituição da República;

II – nas operações com óleo diesel A, GLP ou gasolina A,  o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;

III – nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com B100, GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, ou EAC,  o imposto caberá à UF de origem;

IV – nas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e também conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:

a) nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem importada, na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b) nas operações originadas em Minas Gerais, no Paraná, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou em São Paulo e não destinadas a nenhuma dessas unidades federadas com B100, GLGN ou EAC de origem nacional, na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino; e

c) nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem nacional não referidas na alínea “b” deste inciso, na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino;

V – nas operações com óleo diesel B ou gasolina C, o imposto da parcela de óleo diesel A ou gasolina A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 ou EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV  do caput deste artigo; e

VI – nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e  o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV do caput deste artigo.

§ 1º Para a determinação da repartição definida nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 20 deste Anexo, os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e os TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final com B100 puro ou misturado no óleo diesel B, com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN e com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais desses produtos por UF de origem, apurados nos termos definidos em Ato Cotepe/ICMS.

§ 2º A indicação de que trata o § 1º deste artigo deverá  ser feita:

I – do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na proporção apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e

II – do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 3º Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas:

I – os estabelecimentos industriais e importadores deverão:

a) identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações; e

b) indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea “a” deste inciso; e

II – o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência:

a) do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, a média apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e

b) do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 4º Caso algum dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado  o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF, na forma do Capítulo VIII deste Anexo.

§ 5º Para os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser obtida:

I – em relação ao 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem,  a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do  3º (terceiro) mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com  as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma  a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a  alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso; e

II – em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:

a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do 2º (segundo) mês imediatamente anterior;

b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;

c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;

d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e

e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso.