DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
Seção XXII - - Revogada -
Seção XXII - REVOGADA – Decreto 74/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 01.04.23:
Seção XXII – Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas - REVOGADA
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