DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OS (DACTE OS)

CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OS (DACTE OS)

Art. 123. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar  o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I  do caput do art. 114 deste Anexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS prevista no  art. 130 deste Anexo.

§ 1º O DACTE OS:

I – deverá ter formato mínimo A5 (210 mm x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), ser impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II – conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

III – poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; e

IV – será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS,  de que trata o inciso III do caput do art. 120 deste Anexo, ou na hipótese prevista no  art. 125 deste Anexo.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 124 deste Anexo.

§ 3º As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

§ 4º Quando da impressão em formato menor do que o tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 5º É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§ 6º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste  SINIEF 49/22).

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