DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO XLIII - - DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC

CAPÍTULO XLIII
DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC
(Lei n° 13.790/06)

Art. 264. O Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC, instituído pela Lei n° 13.790, de 6 de julho de 2006, regido pelas normas constantes do presente Capítulo, tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da atividade, mediante tratamento tributário especial no campo do imposto.

Art. 265. REVOGADO.

Art. 266. REVOGADO.

Art. 267. REVOGADO.

Art. 268. – REVOGADO.

Art. 269. Nas saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, a utilização de crédito presumido equivalente a 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) do valor da saída, observado o disposto no art. 23 do Anexo 2.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo:

I - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto neste regulamento;

III - somente poderá ser aproveitado por contribuinte que possua habilitação junto ao órgão federal competente para gravação de numeração própria para o código Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de acordo com a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

IV – veda a utilização do tratamento tributário previsto no art. 10-K do Anexo 3 do RICMS/SC-01;

V – terá por base de cálculo o mesmo valor utilizado para cálculo do imposto devido.

Nota:

1) V. art. 2° do Dec. nº 1.691/08.

Art. 269-A. Revogado.

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