DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DO PAGAMENTO

Art. 9º Para fins deste Anexo, as alíquotas do imposto observarão o seguinte:

I – serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;

II – serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada (litro ou quilograma); e

III – poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, nos termos da alínea ”c” do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República.

Art. 10. As alíquotas do imposto são aquelas definidas pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 2022, do CONFAZ, e pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 2023, do CONFAZ.

Art. 11. As operações com óleo diesel A e gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20° C (vinte graus Celsius), faturado pelo contribuinte.

Art. 12. O valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.

Art. 13. O imposto incidente nos termos deste Anexo deverá ser recolhido:

I – nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado:

a) pelo importador de óleo diesel A:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A; e

2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida a UF de destino, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo;

b) pelo importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem por cento) do imposto;

c) pelo importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida à UF de origem, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo; e

d) pelo importador de gasolina A:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A; e

2. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C;

II – nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou por suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for:

a) destino do óleo diesel B resultante da mistura de óleo diesel A com B100:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” do  inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo do imposto do B100, nos termos do art. 8º deste Anexo;

b) origem do GLGN:

       1. em relação ao GLGNn, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência; e

       2. em relação ao GLGNi, na proporção definida pela alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;

c) destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;

d) origem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo;

e) destino da gasolina C resultante da mistura de gasolina A com EAC:

1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A contida na mistura; e

2. correspondente à proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, do imposto do EAC, nos termos do art. 8º deste Anexo; e

f) destino do óleo diesel A, do GLP ou da gasolina A, observado o disposto no § 9º do art. 18 deste Anexo, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto; e

III – nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for origem do B100, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, de GLP, de GLGN e de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.

§ 2º Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo,  o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos de que trata o § 1º deste artigo somente ocorrerá se neste Estado houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP.

§ 3º O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 8º deste Anexo, nas operações:

I – de importação;

II – internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis; e

III – internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.

§ 4º O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída.

§ 5º À exceção das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Anexo em relação às operações realizadas pelo importador e pelo distribuidor de combustíveis.

§ 6º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel A, GLP, GLGN e gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e por suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.

§ 7º O disposto no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º deste artigo e nos §§ 4º e 6º deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato Cotepe/ICMS, observado o seguinte:

I – o Ato Cotepe/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento;

II – a administração tributária comunicará à Secretaria Executiva do CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato Cotepe/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no endereço eletrônico do CONFAZ; e

III – o Ato Cotepe/ICMS deve conter, no mínimo, a Razão Social, o número do CNPJ, a UF do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º e  nos §§ 4º e 6º deste artigo.

§ 8º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionadas no Ato Cotepe/ICMS a que se refere o § 7º deste artigo não reterão o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel A, de GLP, de GLGN e de gasolina A, se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 9º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirirem o óleo diesel A, o GLP, o GLGN e a  gasolina A com o imposto retido controlarão o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§ 10. O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento de que trata o § 3º deste artigo e pela suspensão prevista no  § 4º deste artigo deve ser realizado:

I – pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado, quando nele localizado; ou

II – pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.

§ 11. Na aplicação do disposto no § 10 deste artigo, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos do Capítulo VI deste Anexo, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento a este Estado, quando nele localizado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

§ 12. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC  a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata  o inciso II do § 10 deste artigo, podendo a UF de origem e a UF de destino cobrar  o imposto relativo às operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos  incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do Capítulo VI deste Anexo.

Art. 14. O recolhimento do imposto referente às operações  de que trata este Anexo caberá:

I – à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com óleo diesel A  ou gasolina C em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:

a) a UF de destino do óleo diesel B e da gasolina C, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado  o disposto no art. 8º deste Anexo; ou

b) a UF de origem, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do  art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo;

II – à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de operações com óleo diesel A ou gasolina A importada por outros contribuintes em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:

a) a UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina C e diferente da UF do importador do óleo diesel A ou da gasolina A, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º  deste Anexo; ou

b) a UF de origem e diferente da UF do importador, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º  deste Anexo;

III – ao importador de gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos da alínea “d” do inciso I do caput do art. 13 deste Anexo;

IV – à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido a este Estado, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN, quando este for:

a) origem do GLGNi comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou

b) destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros  ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do  art. 13 deste Anexo;

V – à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido deste Estado, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado, quando este for:

a) a UF de origem do GLGNi comercializado puro  ou na mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos  da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou

b) a UF de destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos  da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; e

VI – ao importador ou produtor nacional de biocombustível  em relação ao imposto devido a este Estado, nos termos da alínea “d” do inciso I e do inciso III do caput do art. 13 deste Anexo, respectivamente.

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração do imposto relativo à substituição tributária (ICMS-ST), exceto a parcela da tributação do B100 devido, nos termos do inciso VI deste artigo, que será lançada na apuração do imposto referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico.