DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VI - - DOS EVENTOS DE BP-e

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS DE BP-e

Art. 181. Para os fins deste Título, denominam-se “Eventos  do BP-e” as seguintes ocorrências relacionadas a um BP-e:

I – Cancelamento, nos termos do art. 182 deste Anexo;

II – Evento de Não Embarque, nos termos do art. 183 deste Anexo;

III – Evento de Substituição do BP-e, nos termos do art. 184 deste Anexo; e

IV – Evento de Excesso de Bagagem, nos termos do art. 185 deste Anexo.

§ 1º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do caput deste artigo deve ser registrada pelo emitente, nos termos do art. 186 deste Anexo.

§ 2º Os Eventos de BP-e deverão ser exibidos na consulta de que trata o art. 188 deste Anexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

Art. 182. O Cancelamento do BP-e poderá ser registrado pelo emitente até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

Art. 183. O Evento de Não Embarque será registrado pelo emitente caso o passageiro não utilize o BP-e para embarque na data e hora nele constantes, em até 24 (vinte e quatro) horas após o momento do embarque informado  no BP-e.

Art. 184. Na hipótese de o adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, será observado o seguinte:

I – o emitente do BP-e emitirá um bilhete substituto, no qual será referenciada a chave de acesso do BP-e substituído; e

II – a Administração Tributária registrará o Evento de Substituição do BP-e no bilhete substituído, informando a chave de acesso do BP-e substituto.

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição do BP-e caso seja observado o prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros e:

I – na hipótese de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado; e

II – na hipótese de bilhete registrado com Evento de Não Embarque, nos termos do art. 183 deste Anexo, se a substituição ocorrer após a data  e hora de embarque nele constantes.

Art. 185. O Evento de Excesso de Bagagem será registrado pelo emitente em caso de excesso de bagagem, substituindo o documento de excesso de bagagem previsto no art. 67 do Convênio SINIEF 06/89, 21 de fevereiro de 1989.

Art. 186. A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e, do Evento de Não Embarque e do Evento de Excesso de Bagagem, nos termos dos  arts. 182, 183 e 185 deste Anexo, respectivamente, será efetivada eletronicamente,  mediante protocolo de segurança ou criptografia, devendo a solicitação ser realizada  por meio de PAF-BP-e e:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC; e

II – ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Art. 187. A cientificação do resultado da solicitação de que trata o art. 186 deste Anexo será feita eletronicamente, mediante protocolo de segurança ou criptografia disponibilizado ao emitente, contendo, conforme o caso:

I – a chave de acesso;

II – o número do BP-e;

III – a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária; e

IV – o número do protocolo.

Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput deste artigo poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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