DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA

Art. 15. O disposto neste Capítulo se aplica às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 ou EAC  nos termos do art. 8º deste Anexo.

Art. 16. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:

I – quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN:

a) indicar nos campos próprios o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e destino, conforme o caso;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo; e

II – quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN do estabelecimento de que trata o caput deste artigo e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.

§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 18 deste Anexo, deverá ser feita:

I – do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e

II – do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao  da remessa.

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