DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VII - - DA CONSULTA AO BP-e

CAPÍTULO VII

DA CONSULTA AO BP-e

Art. 188. Após a concessão de Autorização de Uso de que trata o inciso II do caput do art. 171 deste Anexo, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa ao BP-e, por meio da informação da chave de acesso ou pela leitura  do QR Code, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de autorização  na página eletrônica.

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