DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 131. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS  é denominada “Evento do CT-e OS”.

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

I – cancelamento, conforme disposto no art. 126 deste Anexo;

II – CC-e, conforme disposto no art. 128 deste Anexo;

III – autorizado CT-e OS complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

IV – cancelado CT-e OS complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

V – autorizado CT-e OS de substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

VI - REVOGADO

VII – prestação de serviço em desacordo com o informado  no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita  do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

VIII – manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS; e

IX - REVOGADO

X – cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador (Ajuste SINIEF 21/23);

§ 2º Os eventos serão registrados:

I – pelas pessoas mencionadas no art. 132 deste Anexo, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e; e

II – por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 121 deste Anexo.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 130  deste Anexo com o CT-e OS a que se referem.

Art. 132. O registro dos eventos deve ser realizado:

I – pelo emitente do CT-e OS, os seguintes eventos:

a) CC-e;

b) cancelamento do CT-e OS; e

c) informações da GTV; e

II – pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS”.

Parágrafo único. A Administração Tributária pode registrar os eventos mencionados nos incisos III, IV, V, VI e VIII do § 1º do art. 131 deste Anexo.

Art. 133. A Administração Tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e OS disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e.

Art. 134.A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 34/20).

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC (Ajuste SINIEF 34/20).

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente (Ajuste SINIEF 34/20).

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador (Ajuste SINIEF 34/20).

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação pela SEF (Ajuste SINIEF 34/20).

Art. 135.Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

Art. 136.Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 28/21).

Art. 137. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 120 deste Anexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se  informação explicando as razões para essa ocorrência.

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