DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

TÍTULO XIII - DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)

TÍTULO XIII – ACRESCIDO – Alt. 4572 – Efeitos a partir de 03.04.23:

TÍTULO XIII

DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO

DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)

(Ajuste SINIEF 9/22)

Art. 193. Visando o atendimento ao disposto na Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o contribuinte pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), que poderá, em nome do contribuinte, realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

§ 1º Para os fins deste Título, poderão ser utilizados os serviços de PPA habilitado na forma da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 9/22.

§ 2º A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de documentos fiscais eletrônicos será a mesma prevista no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do respectivo documento fiscal eletrônico.

§ 3º As comunicações entre o contribuinte e seu PAA deverão ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei federal nº 14.063, de 2020.

§ 4º O Manual de Orientação do PAA (MOPAA) conterá as instruções necessárias para a operação do PAA.

Art. 194. Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte:

I – deverá informar à SEF o CNPJ do PAA;

II – admitirá como válida, perante a SEF, a assinatura eletrônica avançada de que trata a Lei federal nº 14.063, de 2020;

III – assumirá a responsabilidade pela veracidade das informações que enviar ao PAA com a assinatura avançada de que trata a Lei federal nº 14.063, de 2020; e

IV – assumirá a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata este Título.

Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à SEF que deixou de utilizar os serviços do PPA informado nos termos do inciso I do caput deste artigo.

Art. 195. Para prover os serviços de que trata este Título, o PAA:

I – informará à SEF:

a) que foi contratado pelo contribuinte; e

b) quando deixar de prestar os serviços para o contribuinte, por qualquer motivo;

II – enviará à SEF, de acordo com o disposto no MOC do respectivo documento fiscal eletrônico, as informações enviadas pelo contribuinte nas comunicações correspondentes; e

III – fornecerá ao contribuinte:

a) suporte técnico para que o contribuinte utilize a assinatura avançada em suas comunicações; e

b) as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geração das mensagens correspondentes à SEF, inclusive os artefatos e o suporte técnico necessários na utilização destas ferramentas, utilizando a assinatura eletrônica avançada em suas comunicações para tal finalidade.

Art. 196. Somente serão aceitas as comunicações realizadas nos termos deste Título caso seja cumprido o disposto no inciso I do caput do art. 194 e na alínea “a” do inciso I do caput do art. 195 deste Anexo.

 (PREVISÃO DE VIGÊNCIA PARA 03.04.23)

Atos relacionados