DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

Nota:

Vide Resolução Normativa 40/2007.

§ 1º O imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto, inclusive na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional.

Nota:

Art. 1º, § 1º – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

§ 2° O contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido:

I - quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país;

II - proporcionalmente à parcela não-tributada, no caso de operação subseqüente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto;

III - por ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento;

IV - se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto.

Nota:

Art. 1º, § 2º – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

§ 3° A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da operação praticada pelo substituído ou de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

Nota:

Art. 1º, § 3º – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

§ 4° É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação abrangida por diferimento.

Nota:

Art. 1º, § 4º – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

§ 5° Nas operações praticadas pelo substituto, beneficiadas por isenção ou redução de base de cálculo, com expressa manutenção de créditos, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido.

Nota:

Art. 1º, § 5º – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

§ 6° REVOGADO.

§§ 7º a 9º – REVOGADOS.

§ 10. O disposto no inciso I do § 2º deste artigo não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente (Lei nº 17.427/17, art. 23).

Art. 2° O diferimento, salvo disposição em contrário, somente se aplica às operações internas quando o remetente e o destinatário forem inscritos no CCICMS ou no RSP, conforme o caso.

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