DECRETO N° 41.454, DE 18 -12-96
DECRETO N° 41.454, DE 18 -12-96
(DOE de 19-12-96)
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o correspondente desconto.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos § § 2º e 4° do artigo 12 e § 2º do artigo 13 da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, Decreta:
Artigo 1º - Fica fixado o seguinte calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
I - O imposto relativo aos veículos sujeitos a inscrição ou matrícula deverá ser recolhido até o décimo (décimo) dia útil do mês de fevereiro, pelo seu valor nominal ou em três parcelas iguais,corrigidas monetariamente, vencíveis, também, no décimo dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
II - o imposto relativo a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Òrgão estadual de trânsito deverá ser recolhido integralmente em fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observando-se o número final da placa do veículo.
a) até o 10º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;
b) até o 11º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4;
c) até o 12º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;
d) até o 13º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;
e) até o 14º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0;
§ 1º - o imposto relativo a veículos de cargas,categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada, por opção do contribuinte, em substituição aos prazos indicados no inciso II, poderá ser pago, corrigido monetariamente, até o 10º dia útil do mês de abril, ou em três parcelas iguais, vencíveis nos seguintes prazos:
1 - a primeira no mês de março, observando-se quanto ao dia do recolhimento o número final da placa do veículo como segue:
a) até o 10º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;
b) até o 11º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4;
c) até o 12º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;
d) até o 13º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;
e) até o 14º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0;
2. a segunda até o 10º (décimo) dia útil do mês de junho;
3. a terceira até o 10º (décimo) dia útil do mês de setembro.
§ 2º - Em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:
1. à apuração de valor para cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento;
2. ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março.
§ 3º - Os prazos a que se refere este artigo serão contados de acordo com os dias úteis do município onde se encontra registrado o veículo.
§ 4º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP no mês de janeiro.
Artigo 2º - O desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA fica fixado na seguinte conformidade:
I - em 4%(quatro por cento), para pagamento integral efetuado no mês de janeiro, na hipótese de veículos usados, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior para recolhimento da primeira parcela do imposto;
II - em 3% (três por cento), para pagamento integral efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal, na hipótese de veículos novos.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1996.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1996.
OFÍCIO GS-CAT Nº 798/96
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, relativo ao exercício de 1997.
O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguinte teor:
"§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo".
O artigo 2º fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto nos §§ 2º dos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguintes teores:
"Artigo 12 - § 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo"; "Artigo 13 -
§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo".
O artigo 3º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Yoshiaki Nakano
Secretaria da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO COVAS
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes