Comunicado CAT 21/97, de 27-3-97
Divulga Agenda Tributária Paulista para o mês de abril de 1997.
Comunicado CAT 21/97, de 27-3-97
(DOE de 28-3-97)
Divulga Agenda Tributária Paulista para o mês de abril de 1997.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 92
MÊS: ABRIL DE 1997
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO IPVA E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CÓDIGOS DE REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO REGIME DE ESTIMATIVA
ATIVIDADE RECOLHIMENTO DO ICMS RECOLH. DO ICMS REF.
ECONÔMICA FATO GERADOR AO MÊS DE
3/97 2/97 3/97
DIA DIA DIA
01.000 15 - -
02.000 11 - -
02.870 a 02.889 3* - -
03.890 e 03.891 3* - -
03.892 15** - -
03.893 a 03.898 22 - -
03.899 3* - -
04.000 e 04.844 3* - -
10.010 a 30.249 9 - 16
40.010 a 40.273 25 - 16
40.274 a 40.276 - 10 16
40.277 a 40.279 25 - 16
40.280 3* - 16
40.281 a 40.289 25 - 16
40.290 a 40.307 3* - 16
40.308 - 10 16
40.309 a 40.369 3* - 16
40.370 a 40.378 25 - 16
40.380 a 40.396 25 - 16
40.397 - 10 16
40.398 a 40.429 25 - 16
40.430 a 40.449 3* - 16
40.450 a 40.489 25 - 16
40.490 a 40.549 3* - 16
40.550 a 40.569 25 - 16
40.570 a 40.643 - 10 16
40.650 a 40.715 25 - 16
40.716 15 - 16
40.717 a 40.729 25 - 16
40.730 a 40.740 3* - 16
40.750 a 40.753 9 - 16
40.770 a 40.809 25 - 16
40.810 a 40.849 3* - 16
41.000 a 42.090 9 - 16
42.091 25 - 16
42.092 a 42.096 9 - 16
42.097 25 - 16
42.098 a 42.111 9 - 16
42.112 28 - 16
42.113 a 42.849 9 - 16
46.010 a 46.273 - 10 16
46.274 a 46.276 - 10 16
46.277 a 46.569 - 10 16
46.570 a 46.643 - 10 16
46.650 a 46.849 - 10 16
47.010 a 47.273 28 - 16
47.274 a 47.276 - 10 16
47.277 a 47.569 28 - 16
47.570 a 47.643 - 10 16
47.650 a 47.849 28 - 16
48.000 15 - 16
50.010 a 53.849 3* - 16
56.000 11 - 16
56.010 15 - 16
58.010 a 58.273 - 10 16
58.274 a 58.276 - 10 16
58.277 a 58.569 - 10 16
58.570 a 58.643 - 10 16
58.650 a 58.849 - 10 16
60.010 a 60.350 22 - 16
60.351 14 - 16
60.352 a 60.369 22 - 16
60.370 a 60.849 22 - 16
61.000 a 69.000 22 - 16
70.000 a 71.000 22 - 16
72.000 25 - 16
73.000 24 - 16
74.000 a 76.000 23 - 16
76.010 a 76.753 14 - 16
77.000 14 - 16
80.000 a 83.111 14 - 16
83.112 28 - 16
83.113 a 87.129 14 - 16
88.000 a 89.000 11 - 16
90.000 a 96.000 14 - 16
99.280 15 - -
99.350 a 99.369 9 - -
99.452 9 - -
99.490 a 99.509 10 - -
99.716 15 - -
99.730 15 - -
99.738 10 - -
99.750 a 99.753 9 - -
99.844 10 - -
OBSERVAÇÕES:
(*) O Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96, alterou o prazo do recolhimento do imposto que em abril/97 será efetuado no dia 3 (três), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.
(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em abril/97 até o dia 15 (quize) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI da GIA de abril/97, referência março/97, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 16 a 22 de abril, independentemente do nº do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS e art. 3º da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - DOE de 5-9-96; e Comunicado CAT 50 de 11-9-96 - DOE de 13-9-96).
GIA IMPORTAÇÃO - GIA I: Modelos 14, 15 e 16 - poderá ser entregue em papel ou em meio magnético por programa específico (art. 1º, § 5º, item 2 da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - DOE de 5-9-96 e Comunicado CAT 55 de 26-9-96 - DOE de 27-9-96).
DIA 9 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: o total do imposto retido no mês de março/97, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 280, § 2º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição por Opção - Veículos Novos: o total do imposto retido no mês de março/97, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 278, § 5º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Veículo de Duas Rodas Motorizado: o total do imposto retido no mês de março/97, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-B, § 4º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Produtos Farmacêuticos: o total do imposto retido no mês de março/97, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-F, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): o total do imposto retido no mês de março/97, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-H, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
OBS.: Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora.
DIA 15 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de março/97 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 - DOE de 27-8-96 - Retificada em 31-8-96).
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de março/97 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).
DIA 16 - Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão recolher a parcela de março/97 até essa data, reconvertendo a quantidade de UFESP determinada na guia respectiva pelo valor correspondente a R$ 7,93. Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora (Tabela III do Anexo VI, art. 631, § 7º, item 1 e art. 32 das DDTT do RICMS - Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).
IPVA
DIA 14 Veículos de carga - caminhões com capacidade de carga superior a uma tonelada (Decreto 41.454, art. 1º, § 1º), por opção do contribuinte, em substituição aos prazos indicados no inciso II, do art. 1º daquele decreto. Recolhimento em parcela única.
NOTAS GERAIS:
1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: No período de 1°-1-97 a 31-12-97, a UFESP terá seu valor atualizado pelo mesmo índice adotado pela legislação federal à época da atualização da UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30-12-91 (art. 31 das DDTT do RICMS, na redação do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE de 27-12-96).
Mensalmente, por meio de comunicado DIPLAT, a Diretoria de Planejamento da Administração Tributária divulgará o valor da UFESP do mês. Para abril/97 o valor é de R$ 7,93 (Comunicado DIPLAT 07/97, de 25-3-97).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 3,97 (Comunicado DIPLAT 08/97, de 25-3-97).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 27-3-97.