Decreto Nº 41.596, DE 18/02/97
DECRETO Nº 41.596, DE 18/02/97
(D.O.E de 19-02-1997)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, IX; 66-F, IV, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
DECRETA:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - a alínea b do inciso I do artigo 273:
b - 66% (sessenta e seis por cento) para cervejas e refrigerantes;;
II - o inciso III do artigo 273:
III - ainda no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
a) 33% (trinta e três por cento) para cerveja em garrafa de vidro retornável;
b) 20% (vinte por cento) para cerveja em lata e garrafa não retornável;
c) 115% (cento e quinze por cento) para chope;
d) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml;
e) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml;
f) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros;
g) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 1 (um) litro;
h) 37% (trinta e sete por cento) para refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 (dois) litros;
i) 35% (trinta e cinco por cento) para refrigerante em lata e garrafa não retornável;
j) 70% (setenta por cento) para refrigerante em garrafa retornável com até 330 ml;
l) 100% (cem por cento) para refrigerante no sistema pré-mix ou post mix;
m) 58% (cinqüenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml;
n) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros;
32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;
p) 92% (noventa e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 ml;
q) 40 (quarenta por cento) nos demais casos.;
III - o item 1 do parágrafo único do artigo 273:
1 - Quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:
a) 33% (trinta e três por cento) para cerveja em garrafa de vidro retornável;
b) 20% (vinte por cento) para cerveja em lata e garrafa não retornável;
c) 115% (cento e quinze por cento) para chope;
d) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml;
e) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável acima de 600 ml;
f) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros;
g) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 1 (um) litro;
h) 37% (trinta e sete por cento) para refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 (dois) litros;
i) 35% (trinta e cinco por cento) para refrigerante em lata e garrafa não retornável;
j) 70% (setenta por cento) para refrigerante em garrafa retornável com até 330 ml;
l) 100% (cem por cento) para refrigerante no sistema pré-mix ou post mix;
m) 58% (cinqüenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml;
n) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros;
o) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;
p) 92% (noventa e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 ml;
q) 40 (quarenta por cento) nos demais casos.;
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de fevereiro de 1997.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, DE DE 1997.
MÁRIO COVAS
YOSHIAKI NAKANO
Secretário da Fazenda
ROBSON MARINHO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANTONIO IGNÁCIO ANGARITA FERREIRA DA SILVA
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
dal0597
São Paulo, em 7 de fevereiro de 1997.
OFIÍCIO GS-CAT Nº 084/97
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991, relativas aos percentuais de margem de lucro aplicados nas operações com refrigerante, cerveja, chope, água e gelo sujeitas ao regime da substituição tributária.
A propositura tem por finalidade ajustar as margens de valor agregado utilizadas para cálculo do valor do imposto relativo à substituição tributária de cerveja, refrigerante e água ao valor efetivamente praticado pelo mercado.
Como é de conhecimento geral, as margens de lucro até então em vigor são anteriores a 1992, quando as condições de preços e mercado eram substancialmente diferentes, havendo hoje, após o ajuste do Plano Real, a estabilização da moeda e muito maior concorrência nas vendas, o que está reduzindo o preço dos produtos ao consumidor.
Assim, justifica-se esta proposta com base em pesquisa de mercado e com fundamento no artigo 66-F, inciso IV, da Lei n° 6.374/89, que está assim redigido:
Artigo 66-F - Na regulamentação do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, o Poder Executivo, além das demais normas, que não poderão ampliar a aplicação do regime, disporá sobre:
.........................................................................
IV - redução do percentual da margem de lucro a que se refere o artigo 28, quando constatada que a margem efetivamente praticada é inferior à prevista.
Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
YOSHIAKI NAKANO
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO COVAS
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta.
dal0597.doc
CNR/hhp
C O N S U L T O R I A T R I B U T Á R I A
C.T., em 7 de fevereiro de 1997.
PARECER C.T. N° 009/97
Senhor Secretário,
Manifesta-se esta Consultoria Tributária sobre a Minuta de Decreto que acompanha o Ofício GS/CAT n°084/97, endereçado ao Sr. Governador, tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto 40.030, de 30 de março de 1995.
Nos termos do referido ofício, a minuta introduz alterações no Regulamento do ICMS, referentes aos percentuais de margem de lucro aplicados nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água e gelo, sujeitas ao regime da substituição tributária, a fim de adequá-los aos preços efetivamente praticados pelo mercado.
Examinada a matéria, verificamos que a proposta atende à legislação em vigor, tanto no mérito como na forma, servindo-se de instrumento adequado.
Trata-se de matéria tributária, portanto submetida à competência da Secretaria da Fazenda.
Diante do exposto, nosso parecer é pela sua aprovação.
CÁSSIO LOPES DA SILVA FILHO
Diretor da Consultoria Tributária.
De acordo.
CLÓVIS PANZARINI
Coordenador da Administração Tributária.