Decreto Nº 43.705, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

DECRETO Nº 43.705, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

(DOE de 23-12-98)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 17, 59, 97, 109 e 113 da Lei n° 6.374/89, de 1° de março de 1989,
Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o inciso III do artigo 35:
III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no Órgão competente do Ministério da Agricultura e Abastecimento ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Órgão, ou ainda, quando se tratar de propriedade sediada em área urbana, p rova de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente;;
II - o caput e o § 1º do artigo 20 das Disposições Transitórias:
Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam al terados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):
I - janeiro/99 6 (seis);
II - fevereiro/99 3 (três);
III - março/99 3 (três);
IV - abril/99 6 (seis);
V - maio/99 5 (cinco);
VI - junho/99 4 (quatro);
VII - julho/99 5 (cinco);
VIII - agosto/99 4 (quatro);
IX - setembro/99 3 (três);
X - outubro/99 5 (cinco);
XI - novembro/99 4 (quatro);
XII - dezembro/99 3 (três).
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica - CAEs:
1 - 02.870 a 02.880;
2 - 02.882 e 02.889;
3 - 03.890 e 03.891;
4 - 03.899;
5 - 04.000 e 04.844;
6 - 40.280;
7 - 40.290 a 40.307, 40.309 a 40.369;
8 - 40.430 a 40.449;
9 - 40.490 a 40.549;
10 - 40.730 a 40.740;
11 - 40.810 a 40.849;
12 - 48.000;
13 - 50.010 a 55.849;
14 - 57.000.;
III - o § 4º do artigo 30 das Disposições Transitórias:
§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.;
IV - os artigos 31 e 32 das Disposições Transitórias:
Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei 6.374/89, artigo 113, § 1º).
Artigo 32 - Até 31 de dezembro de 1999, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais (Lei 6.374/89, artigos 97, caput e 109).;
V - o inciso IV do item 55 da Tabela I do Anexo I:
IV - medicamentos:
a) Antimonial Pentavalente 3003.90.39;
b) Clindamicina 300 mg 3004.20.99;
c) Doxiciclina 100 mg 3004.20.99;
d) Mefloquina 3004.90.99;
e) Cloroquina 3004.90.99;
f) Praziquantel 3004.90.63;
g) Mectizam 3004.90.59;
h) Primaquina 3004.90.99;
i) Oximiniquina 3004.90.69;
j) Cypemetrina 3003.90.56;;
VI - o subitem 81.1 do item 81 da Tabela II do Anexo I:
81.1 - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS-8/96, de 25 de junho de 1996.;
VII - a alínea b do inciso IV do subitem 81.12 do item 81 da Tabela II do Anexo I:
b) encaminhar a 2ª via ao Órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, para efeito de controle da quantidade de combustíveis fornecida com o benefício fiscal previsto neste item 81.;
VIII - a nota 6 do item 81 da Tabela II do Anexo I:
Nota 6 - O disposto neste item 81 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.;
IX - a alínea a do inciso II e a nota 3 do item 10 da Tabela II do Anexo II:
a) leite em pó;
Nota 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.;
X - os itens 5.97 e 6.97 da Tabela II do Anexo VIII:
5.976.97 Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento em operação sujeita ao regime da substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusulas primeira e segunda, II e III).
Saída de mercadoria remetida para venda a ser efetuada fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operação sujeita ao regime de substituição tributária..

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:
I - ao item 21 da Tabela I do Anexo I, a Nota 2, passando a atual Nota Única a denominar-se Nota 1:
Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item 21.;
II - ao item 10 da Tabela II do Anexo II, o inciso III:
III - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em relação a:
a) alho;
b) leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH..

Artigo 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1998
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de dezembro de 1998.