Comunicado CAT-109/98 de 30-12-98

Comunicado CAT-109/98 de 30-12-98

(DOE de 31-12-98; Republicado em 05-01-99)

(Publicado novamente por ter saido com incorreções)

 O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 1999, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA 113

MÊS: JANEIRO DE 1999

DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS e DO IPVA e OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CÓDIGOS REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO REGIME DE DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA ATIVIDADE RECOLH. DO ECONÔMICA FATO GERADOR ICMS REF. AO MÊS

12/98 11/98 12/98 DIA DIA DIA
01.000 15 - -
02.000 11 - -
02.870 a 02.880 6* - -
02.881 20
02.882 e 02.889 6*
03.890 e 03.891 6* - -
03.892 15** - -
03.899 6* - -
04.000 e 04.844 6* - -
10.010 a 30.249 11 - 18
40.010 a 40.273 25 - 18
40.274 a 40.276 - 11 18
40.277 a 40.279 25 - 18
40.280 6* - 18
40.281 a 40.289 25 - 18
40.290 a 40.307 6* - 18
40.308 - 11 18
40.309 a 40.369 6* - 18
40.370 a 40.378 25 - 18
40.380 a 40.396 25 - 18
40.397 - 11 18
40.398 a 40.429 25 - 18
40.430 a 40.449 6* - 18
40.450 a 40.489 25 - 18
40.490 a 40.549 6* - 18
40.550 a 40.569 25 - 18
40.570 a 40.643 - 11 18
40.650 a 40.715 25 - 18
40.716 15 - 18
40.717 a 40.729 25 - 18
40.730 a 40.740 6* - 18
40.750 a 40.753 11 - 18
40.770 a 40.809 25 - 18
40.810 a 40.849 6* - 18
41.000 a 42.090 11 - 18
42.091 25 - 18
42.092 a 42.096 11 - 18
42.097 25 - 18
42.098 a 42.111 11 - 18
42.112 26 - 18
42.113 11 - 18
46.010 a 46.849 - 11 18
47.010 a 47.849 - 11 18
48.000 6 - 18
50.010 a 55.849 6* - 18
56.000 11 - 18
56.010 15 - 18
57.000 6 - 18
58.010 a 58. 849 - 11 18
60.010 a 60.350 19 - 18
60.351 13 - 18
60.352 a 60.369 19 - 18
60.370 a 60.849 20 - 18
61.000 a 69.000 21 - 18
70.000 a 71.000 22 - 18
72.000 25 - 18
73.000 25 - 18
74.000 a 76.000 25 - 18
76.010 a 83.111 13 - 18
83.112 26 - 18
83.113 a 87.129 13 - 18
88.000 a 89.000 11 - 18
90.000 a 96.000 13 - 18
99.280 15 - 18
99.350 a 99.369 11 - -
99.452 11 - -
99.490 a 99.509 11 - -99.716 15 - -
99.730 15 - -
99.738 11 - -
99.750 a 99.753 11 - -
99.844 11 - -

OBSERVAÇÕES:

(*) o Decreto 43.705, de 22-12-98 - D.O. de 23-12-98, alterou o prazo do recolhimento do imposto que no mês de janeiro/99 será efetuado no dia 6, em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) o recolhimento do imposto poderá ser efetuado no mês de janeiro/99 até o dia 15 em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 43.705, de 22-12- 98 - D.O. de 23-12-98).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

GUIA DE INFORMAÇÃO e APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: a transmissão via EDI (Eletronic Date Interchange) da GIA no mês de janeiro/99, referência dezembro/98, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pel a Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 11 a 14 de janeiro, independentemente do número do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS com nova redação dada pelo Decreto 42.967, de 27-3-98 D.O. de 28-3-98 e art. 3º da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - D.O. de 5-9 -96, alterada pela Portaria CAT 82, de 26-9-97 - D.O. de 30-9-97 e Comunicado CAT 32, de 16-5-97 - D.O. de 17-5-97).

DIA 11 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição: Veículos Novos: o total do imposto retido no mês de dezembro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 278, § 5º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS); Veículo de Duas Rodas Motorizado: o total do imposto retido no mês de dezembro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-B, § 4º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS); Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): o total do imposto retido no mês de dezembro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-H, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS);

DIA 12 - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: o total do imposto retido no mês de dezembro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 280, § 2º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS). OBS.: Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora.

DIA 15 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de dezembro/98 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 - D.O. de 27-8-96 - Retificada em 31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96 e CAT 15/97). Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva re lação referente ao mês de dezembro/98 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).

REGIME DE ESTIMATIVA Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão recolher a parcela de dezembro/98 até essa data, reconvertendo a quantidade de UFESP determinada na guia respectiva pelo valor da UFESP do último dia do mês de novembro/98. Após essa data o recolhimento som ente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora (Tabela III do Anexo VI, art. 631, § 7º, item 1 e art. 32 das DDTT do RICMS - Decreto 43.705, de 22-12-98 D.O. de 23-12-98).

DIA 1º-02-99 - a diferença do imposto verificada entre o valor recolhido ao apurado em 31-12-98, se favorável ao fisco, poderá ser recolhido até essa data sem os acréscimos legais (art. 88, § 2º e art. 32 das DDTT do RICMS).

IPVA: O recolhimento dos valores correspondentes ao IPVA deverão seguir o calendário previsto no Decreto 43.597, de 29-10-98 - D.O. de 30-10-98 e Comunicado CAT 89 de 29-10-98 - D.O. de 30-10-98.

NOTAS GERAIS: 1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: no período de 1°-1-99 a 31-12-99, a UFESP terá seu valor atualizado pelo mesmo índice adotado pela legislação federal à época da atualização da UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30-12-91.

 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor.

 3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 29-12-98. (Publicado novamente por ter saido com incorreções)