Comunicado CAT 01, de 04-01-2013
Comunicado CAT 01, de 04-01-2013
(DOE 05-01-2013)
Divulga nova redação do Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, que trata do levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e no artigo 3º da Portaria CAT-124, de 14-09-2011, comunica que o Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
| SETORES ECONÔMICOS | PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE APURAÇÃO | PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVO CRONOGRAMA | TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA | ||||||
COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA | ENTREGA PESQUISA | TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO | |||||||
1 | Colchoaria | 01-jan-13 a 31-mar-14 | 30-jun-13 | 31-dez-13 | 01-abr-14 | 01-jan-16 | 01-out-17 | 01-jul-19 | 01-abr-21 |
2 | Instrumentos musicais | 01-jan-13 a 30-abr-14 | 31-jul-13 | 31-jan-14 | 01-mai-14 | 01-fev-16 | 01-nov-17 | 01-ago-19 | 01-mai-21 |
3 | Brinquedos | 01-jan-13 a 31-mai-14 | 31-ago-13 | 28-fev-14 | 01-jun-14 | 01-mar-16 | 01-dez-17 | 01-set-19 | 01-jun-21 |
4 | Bicicletas | 01-jan-13 a 30-jun-14 | 30-set-13 | 31-mar-14 | 01-jul-14 | 01-abr-16 | 01-jan-18 | 01-out-19 | 01-jul-21 |
5 | Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos | 01-jan-13 a 30-jun-14 | 30-set-13 | 31-mar-14 | 01-jul-14 | 01-abr-16 | 01-jan-18 | 01-out-19 | 01-jul-21 |
(NR)."