Comunicado CAT Nº 123, de 8-12-2000

COMUNICADO CAT Nº 123, de 8-12-2000

(D.O.E. de 9-12-2000)

Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001 e considerando as inúmeras modificações na sua estrutura em relação ao atual Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de Correlação entre os dois regulamentos para facilitar a pesquisa do novo ordenamento legal.

As tabelas poderão ser reproduzidas por qualquer meio desde que mencionada a fonte.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 8-12-00.
CLÓVIS PANZARINI
Coordenador da Administração Tributária

TABELAS DE CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS/00 E O RICMS/91

CORPO DO REGULAMENTO

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	1º	21	22	41	43
2º	2º	22	23	42	44
3º	3º	23	24	43	275, par. único
4º	4º	24	25	44	NÃO HÁ
5º	5º	25	26	45	45
6º	6º	26	27	46	48
7º	7º	27	28	47	49
8º	8º	28	29	48	50
9º	9º	29	30	49	51
10	10	30	31	50	51-A
11	12	31	32	51	53
12	13	32	33	52	54
13	14	33	34	53	54
14	15	34	35	54	54
15	18	35	36	55	54
16	16	36	38	56	54
17	17	37	39	57	54-A
18	19	38	40	58	55
19	20	39	41	59	56
20	21	40	42	60	57

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
61	58	86	83	111	99
62	59	87	84	112	100
63	60	88	85	113	101
64	61	89	86	114	101-A
65	62	90	87	115	102
66	63	91	88	116	103
67	64	92	89	117	104
68	65	93	90	118	105
69	66	94	91	119	106
70	67	95	NÃO HÁ	120	107
71	68	96	NÃO HÁ	121	108
72	69	97	NÃO HÁ	122	109
73	70	98	NÃO HÁ	123	110
74	71	99	NÃO HÁ	124	111
75	72	100	NÃO HÁ	125	112
76	73	101	NÃO HÁ	126	113
77	74	102	NÃO HÁ	127	114
78	75	103	93	128	115
79	76	104	94	129	116
80	77	105	95	130	117
81	78	106	NÃO HÁ	131	118-A
82	79	107	NÃO HÁ	132	120
83	80	108	96	133	120-A
84	81	109	97	134	122
85	82	110	98	135	125

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
136	127	161	153	186	178
137	128	162	154	187	179
138	129	163	155	188	180
139	130	164	156	189	181
140	131	165	157	190	182
141	132	166	158	191	183
142	133	167	159	192	184
143	134	168	160	193	185
144	136	169	161	194	186
145	137	170	162	195	187
146	138	171	163	196	188 (PARTE)
147	139	172	164	197	188 (PARTE)
148	140	173	165	198	189
149	141	174	166	199	190
150	142	175	167	200	191
151	143	176	168	201	192
152	144	177	169	202	193
153	145	178	170	203	194
154	146	179	171	204	195
155	147	180	172	205	196
156	148	181	173	206	197
157	149	182	174	207	198
158	150	183	175	208	199
159	151	184	176	209	200
160	152	185	177	210	201

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
211	202	236	531	261	240
212	203	237	532	262	241
213	204	238	533	263	242
214	205	239	534	264	243
215	206	240	535	265	244
216	207	241	536	266	245
217	208	242	537	267	246
218	209	243	538	268	247
219	210	244	539	269	248
220	211	245	540	270	249
221	212	246	541	271	250
222	213	247	542	272	251
223	214	248	543	273	252
224	215	249	517	274	253
225	216	259	530	275	254
226	217	251	530-A	276	255
227	218	252	530-B	277	256
228	219	253	226	278	257
229	220	254	227	279	258
230	221	255	228	280	259
231	222	256	229	281	260
232	223	257	230	282	261
233	224	258	231	283	262
234	225	259	238	284	263
235	225-A	260	239	285	264

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
286	265	311	281	336	302
287	266	312	281-H	337	303
288	267	313	281-I	338	305
289	268	314	282	339	306
290	269	315	283	340	307
291	270	316	285	341	308
292	271	317	285-A	342	309
293	272	318	285-A, § 4º	343	310
294	273	319	286	344	311
295	274	320	287	345	312
296	275	321	288	346	312-A
297	276	322	289	347	NÃO HÁ
298	277	323	290	348	335
299	278	324	291	349	337
300	279	325	292	350	338
301	279-A	326	293	351	339
302	279-B	327	293-A	352	339-A
303	279-C	328	294	353	339-B
304	279-D	329	295	354	340
305	279-E	330	296	355	341
306	279-F	331	297	356	342
307	279-G	332	298	357	342-A
308	279-H	333	299	358	342-B
309	279-I	334	300	359	342-C
310	280	335	301	360	342-D

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
361	342-E	386	363	411	391
362	343	387	364	412	392
363	343-A	388	364-A	413	392-A
364	344	389	367	414	392-B
365	345	390	NÃO HÁ	415	392-C
366	346	391	375	416	392-D
367	347	392	376	417	393
368	348	393	377	418	394
369	349	394	378	419	395
370	350	395	30 DDTT	420	395-A
371	351	396	380-A	421	396
372	351-A	397	380-B	422	396-A
373	352	398	380-C	423	397
374	353	399	380-D	424	398
375	354	400	380-F	425	399
376	355	401	381	426	400
377	356	402	382	427	11, § 1º
378	357	403	383	428	402
379	358	404	384	429	403
380	359	405	385	430	404
381	360	406	386	431	405
382	361	407	387	432	NÃO HÁ
383	365	408	388	433	406
384	366	409	389	434	407
385	362	410	390	435	408 E 409

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
436	410	461	461	486	551
437	411	462	NÃO HÁ	487	552
438	412	463	462	488	553
439	421	464	463	489	554
440	422	465	463-A	490	555
441	423	466	463-B	491	556
442	424	467	463-C	492	557
443	425	468	463-D	493	558
444	425-A	469	463-E	494	559
445	426	470	NÃO HÁ	495	560
446	427	471	NÃO HÁ	496	561
447	428	472	NÃO HÁ	497	562
448	429	473	NÃO HÁ	498	563
449	430	474	NÃO HÁ	499	564
450	431	475	463-H	500	565
451	NÃO HÁ	476	463-I	501	566
452	452	477	NÃO HÁ	502	567
453	453	478	NÃO HÁ	503	568
454	454	479	544	504	569
455	455	480	545	505	570
456	456	481	546	506	571
457	457	482	547	507	572
458	458	483	548	508	573
459	459	484	549	509	574
460	460	485	550	510	575

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
511	576	536	601	561	626
512	577	537	602	562	627
513	578	538	603	563	628
514	579	539	604	564	629
515	580	540	605	565	630
516	581	541	606	566	631
517	582	542	607	567	632
518	583	543	608	568	633
519	584	544	609	569	634
520	585	545	610	570	635
521	586	546	611	571	636
522	587	547	612	572	637
523	588	548	613	573	638
524	589	549	614	574	639
525	590	550	615	575	640
526	591	551	616	576	641
527	592	552	617	577	642
528	593	553	618	578	643
529	594	554	619	579	644
530	595	555	620	580	645
531	596	556	621	581	646
532	597	557	622	582	647
533	598	558	623	583	648
534	599	559	624	584	649
535	600	560	625	585	650

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
586	651	599	663	6º DDTT	38 DDTT
587	652	600	664	7º DDTT	47 DDTT
588	653	601	665	8º DDTT	48 DDTT
589	654	602	666	9º DDTT	NÃO HÁ
590	655	603	667	10 DDTT	NÃO HÁ
591	656	604	668	11 DDTT	14 DDTT
592	657	605	669	12 DDTT	NÃO HÁ
593	658	606	671	13 DDTT	NÃO HÁ
594	659	1º DDTT	NÃO HÁ	14 DDTT	NÃO HÁ
595	66	2º DDTT	NÃO HÁ	15 DDTT	NÃO HÁ
596	661	3º DDTT	NÃO HÁ	16 DDTT	NÃO HÁ
597	662	4º DDTT	463-G	17 DDTT	37 DDTT
598	662-A	5º DDTT	NÃO HÁ

ANEXOS

ANEXO I – ISENÇÕES

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela
1º	57 – I	23	50 – I	45	17 – I
2º	28 – I	24	81 – II	46	82 – II
3º	2 – I	25	41 – I	47	56 - I
4º	41 – II	26	45 – I	48	80 – II
5º	49 – II	27	86 – II	49	90 – II
6º	36 – I	28	1 – I	50	9 – I
7º	52 – I	29	11 – I	51	25 – II
8º	15 – I	30	79-II	52	50 – II
9º	42 – I	31	48-I	53	87 – II
10	8 – I	32	4-I	54	71 – II
11	88 – II	33	31-I	55	47 – I
12	42 – II	34	55-I	56	46 – I
13	91 – II	35	75-II	57	20 – I
14	89 – II	36	21-I	58	32 – I
15	72 – II	37	14 – I	59	37 – I
16	53 – I	38	3 – II	60	77 – II
17	53 - I	39	13 – I	61	74 – II
18	39 – II	40	70 – II	62	92 – II
19	40 - II	41	47 – II	63	19 – I
20	60 – II	42	27 – I	64	29 – I
21	51- I	43	24 – I	65	54 – II
22	30 – I	44	16 – I	66	78 – II

ANEXO I – ISENÇÕES

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela
67	62 – II	73	25 – I	79	49 – I
68	59 – II	74	85 – II	80	54 – I
69	34 – I	75	26 – II	81	84 – II
70	Decreto 45.362/00	76	18 – I	82	12 – I
71	43 – I	77	5 – I	83	35 – I
72	44 – II	78	39 - I	84	3 – I

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tab.	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela
1º	3 – II	12	8 – II
2º	6 – I	13	1 – I
3º	10 – II	14	26 – II
4º	16 – II	15	21 – II
5º	27 – II	16	23 – II
6º	9 - I	17	17 – II
7º	13 – I	18	17 – I
8º	11 e 15 – I	19	18 – I
9º	14 – II	20	25 – II
10	15 – II	21	4 – I
11	16 - I

ANEXO III – CRÉDITOS OUTORGADOS

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item/Tabela
1º	4-II	7º	7-I
2º	3-I	8º	2-I
3º	3-II	9º	8-I
4º	1-II	10	6-I
5º	5-II	11	4-I
6º	2-II	12	5-I

ANEXO IV – PRAZOS DE RECOLHIMENTO

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	NÃO HÁ
2º	NÃO HÁ
3 º	NÃO HÁ

ANEXO VII – ARMAZÉM GERAL, DEP. FECHADO E EQUIPARADOS

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
Artigo 1º	Artigo 432	Artigo 14	Artigo 445
Artigo 2º	Artigo 433	Artigo 15	Artigo 446
Artigo 3º	Artigo 434	Artigo 16	Artigo 447
Artigo 4º	Artigo 435	Artigo 17	Artigo 448
Artigo 5º	Artigo 436	Artigo 18	Artigo 449
Artigo 6º	Artigo 437	Artigo 19	Artigo 450
Artigo 7º	Artigo 438	Artigo 20	Artigo 451
Artigo 8º	Artigo 439	Artigo 21	Artigo 451-A
Artigo 9º	Artigo 440	Artigo 22	Artigo 451-B
Artigo 10	Artigo 441	Artigo 23	Artigo 451-C
Artigo 11	Artigo 442	Artigo 24	Artigo 451-D
Artigo 12	Artigo 443	Artigo 25	Artigo 451-E
Artigo 13	Artigo 444

ANEXO VIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	515-O
2º	515-P
3º	515-Q
4º	515-R
5º	515-S

ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	368
2º	369
3 º	370
4º	371
5 º	372
6º	373
7º	374

ANEXO X - OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

RICMS/00 Artigo	Artigo
1º	314
2º	315
3 º	316
4º	317
5º	318
6º	319
7º	320
8º	322 e 323
9º	324
10	325
11	326
12	327
13	328
14	329
15	330
16	331
17	332
18	333
19	334

ANEXO XI – OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	464
2º	465
3º	466
4º	467
5º	468

ANEXO XII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULO E SEUS CONCESSIONÁRIOS

RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo
1º	469
2º	470
3º	471
4º	472
5º	473
6º	474
7º	475
8º	476
9º	477
10	478
11	479
12	480

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RICMS/00 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	481
2º	482
3º	483
4º	484
5º	485
6º	486
7º	487
8º	488
9º	489
10	490
11	491
12	492
13	493
14	494
15	495

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

RICMS/00 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	496
2º	497
3º	498
4º	499
5º	500
6º	501
7º	502
8º	503
9º	504

ANEXO XV - TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE COURIER OU A ELA EQUIPARADA

RICMS/00

Artigo

RICMS/00

Artigo

1º

463-F

2º

463-F

ANEXO XVI - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES

RICMS/00

Artigo

1º

504-A

2º

504-B

ANEXO XVII – EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

RICMS/00 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	505
2º	506
3º	507
4º	511-B
5º	508
6º	509
7º	510
8º	511

ANEXO XVIII – DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

RICMS/00 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	512
2º	513
3º	514
4º	515

ANEXO XIX – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB

RICMS/00 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	515-A
2º	515-B
3º	515-C
4 º	515-D e E
5º	515-F
6º	515-G
7º	515-H
8º	515-I
9º	515-J
10	515-L
11	515-M
12	515-N

ANEXO XX – DA MICROEMPRESA E

DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RICMS/00 Artigo	Decreto 43.738/98 Artigo	RICMS/00 Artigo	Decreto 43.738/98 Artigo
1º	1º	11	14,15
2º	2º	12	17
3º	3º	13	18
4 º	4º	14	19
5º	5º	15	20
6º	6º	16	21
7º	7º	17	22
8º	9º, II	18	10
9º	9º, I	19	23
10	13	20	25

TABELAS DE CORRELAÇÃO

ENTRE O RICMS/91 E O RICMS/00

CORPO DO REGULAMENTO

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
1º	1º	21	20	42	40
2º	2º	22	21	43	41
3º	3º	23	22	44	42
4º	4º	24	23	45	45
5º	5º	25	24	46	402, § 2º
6º	6º	26	25	47	402, § 3º
7º	7º	27	26	48	46
8º	8º	28	27	49	47
9º	9º	29	28	50	48
10	10	30	29	51	49
11, § 1º	427	31	30	51-A	50
11 - Restante	Suprimido	32	31	52	Revogado
12	11	33	32	53	51
13	12	34	33	54 Parte Geral	52
14	13	35	34	54 (7%)	53
15	14	36	35	54 (12%)	54
16	16	37	Revogado	54 (25%)	55
17	17	38	36	54 (§§2º e 3º)	56
18	15	39	37	54-A	57
19	18	40	38	55	58
20	19	41	39	56	59

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
57	60	83	86	108	121
58	61	84	87	109	122
59	62	85	88	110	123
60	63	86	89	111	124
61	64	87	90	112	125
62	65	88	91	113	126
63	66	89	92	114	127
64	67	90	93	115	128
65	68	91	94	116	129
66	69	92	95	117	130
67	70	93	103	118	Revogado
68	71	94	104	118-A	131
69	72	95	105	119	Revogado
70	73	96	108	120	132
71	74	97	109	120-A	133
72	75	98	110	121	Revogado
73	76	99	111	122	134
74	77	100	112	123	Revogado
75	78	101	113	124	Revogado
76	79	101-A	114	125	135
77	80	102	115	126	Revogado
78	81	103	116	127	136
79	82	104	117	128	137
80	83	105	118	129	138
81	84	106	119	130	139
82	85	107	120	131	140

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
127	136	155	163	183	191
128	137	156	164	184	192
129	138	157	165	185	193
130	139	158	166	186	194
131	140	159	167	187	195
132	141	160	168	188, §§1º e 2º	196
133	142	161	169	188, restante	197
134	143	162	170	189	198
135	Revogado	163	171	190	199
136	144	164	172	191	200
137	145	165	173	192	201
138	146	166	174	193	202
139	147	167	175	194	203
140	148	168	176	195	204
141	149	169	177	196	205
142	150	170	178	197	206
143	151	171	179	198	207
144	152	172	180	199	208
145	153	173	181	200	209
146	154	174	182	201	210
147	155	175	183	202	211
148	156	176	184	203	212
149	157	177	185	204	213
150	158	178	186	205	214
151	159	179	187	206	215
152	160	180	188	207	216
153	161	181	189	208	217
154	162	182	190	209	218

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
210	219	237	Revogado	265	286
211	220	238	259	266	287
212	221	239	260	267	288
213	222	240	261	268	289
214	223	241	262	269	290
215	224	242	263	270	291
216	225	243	264	271	292
217	226	244	265	272	293
218	227	245	266	273	294
219	228	246	267	274	295
220	229	247	268	275	296
221	230	248	269	275, Par. Único	43
222	231	249	270	276	297
223	232	250	271	277	298
224	233	251	272	278	299
225	234	252	273	279	300
225-A	235	253	274	279-A	301
226	253	254	275	279-B	302
227	254	255	276	279-C	303
228	255	256	277	279-D	304
229	256	257	278	279-E	305
230	257	258	279	279-F	306
231	258	259	280	279-H	307
232	Revogado	260	281	279-I	308
233	Revogado	261	282	280	310
234	Revogado	262	283	281	311
235	Revogado	263	284	281-A	Revogado
236	Revogado	264	285	281-B	Revogado

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
281-C	Revogado	301	335	328	13-Anexo X
281-D	Revogado	302	336	329	14-Anexo X
281-E	Revogado	303	337	330	15-Anexo X
281-F	Revogado	304	Revogado	331	16-Anexo X
281-G	Revogado	305	338	332	17-Anexo X
281-H	312	306	339	333	18-Anexo X
281-I	313	307	340	334	19-Anexo X
282	314	308	341	335	348
283	315	309	342	336	Revogado
284	318	310	343	337	349
285	316	311	344	338	350
285-A	317 e 318	312	345	339	351
286	319	312-A	346	339-A	352
287	320	313	Revogado	339-B	353
288	321	314	1º- Anexo X	339-C	Revogado
289	322	315	2º- Anexo X	340	354
290	323	316	3º- Anexo X	341	355
291	324	317	4º- Anexo X	342	356
292	325	318	5º- Anexo X	342-A	357
293	326	319	6º- Anexo X	342-B	358
293-A	327	320	7º- Anexo X	342-C	359
294	328	321	Revogado	342-D	360
295	329	322	8º- Anexo X	342-E	361
296	330	323	8º- Anexo X	343	362
297	331	324	9º-Anexo X	343-A	363
298	332	325	10-Anexo X	344	364
299	333	326	11-Anexo X	345	365
300	334	327	12-Anexo X	346	366

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
347	367	376	392	392-D	416
348	368	377	393	393	417
349	369	378	394	394	418
350	370	379	Revogado	395	419
351	371	379-A	Revogado	395-A	420
351-A	372	379-B	Revogado	396	421
352	373	380-A	396	396-A	422
353	374	380-B	397	397	423
354	375	380-C	398	398	424
355	376	380-D	399	399	425
356	377	380-E	Revogado	400	426
357	378	380-F	400	401	Revogado
358	379	381	401	402	428
359	380	382	402	403	429
360	381	383	403	404	430
361	382	384	404	405	431
362	385	385	405	406	433
363	386	386	406	407	434
364	387	387	407	408	435
364-A	388	388	408	409	435, § único
365	383	389	409	410	436
366	384	390	410	411	437
371	4º-Anexo IX	391	411	412	438
372	5º-Anexo IX	392	412	413	84-Anexo I
373	6º-Anexo IX	392-A	413	414	84-Anexo I
374	7º-Anexo IX	392-B	414	415	84-Anexo I
375	391	392-C	415	416	84-Anexo I

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
417	84-Anexo I	444	13- Anexo VII	463-E	469
417-A	84-Anexo I	445	14- Anexo VII	463-F	Anexo XV
418	Revogado	446	15- Anexo VII	463-G	Revogado
419	Revogado	447	16- Anexo VII	463-H	475
420	Revogado	448	17- Anexo VII	463-I	476
421	439	449	18- Anexo VII	464	1º- Anexo XI
422	440	450	19- Anexo VII	465	2º- Anexo XI
423	441	451	20- Anexo VII	466	3º- Anexo XI
424	442	451-A	21- Anexo VII	467	4º- Anexo XI
425	443	451-B	22- Anexo VII	468	5º- Anexo XI
425-A	444	451-C	23- Anexo VII	469	1º- Anexo XII
426	445	451-D	24- Anexo VII	470	2º- Anexo XII
427	446	451-E	25- Anexo VII	471	3º- Anexo XII
428	447	452	452	472	4º- Anexo XII
429	448	453	453	473	5º- Anexo XII
430	449	454	454	474	6º- Anexo XII
431	450	455	455	475	7º- Anexo XII
432	1º- Anexo VII	456	456	476	8º- Anexo XII
433	2º- Anexo VII	457	457	477	9º- Anexo XII
434	3º- Anexo VII	458	458	478	10- Anexo XII
435	4º- Anexo VII	459	459	479	11- Anexo XII
436	5º- Anexo VII	460	460	480	12- Anexo XII
437	6º- Anexo VII	461	461	481	1º- Anexo XIII
438	7º- Anexo VII	462	463	482	2º- Anexo XIII
439	8º- Anexo VII	463	464	483	3º- Anexo XIII
440	9º- Anexo VII	463-A	465	484	4º- Anexo XIII
441	10- Anexo VII	463-B	466	485	5º- Anexo XIII
442	11-Anexo VII	463-C	467	486	6º- Anexo XIII
443	12- Anexo VII	463-D	468	487	7º- Anexo XIII

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
488	8º- Anexo XIII	511-A	Revogado	518	art.13-DDTT
489	9º- Anexo XIII	511-B	4º-Anexo XVII	519	art.13-DDTT
490	10- Anexo XIII	512	1º-Anexo XVIII	520	art.13-DDTT
491	11- Anexo XIII	513	2º-Anexo XVIII	521	art.13-DDTT
492	12- Anexo XIII	514	3º-Anexo XVIII	522	art.13-DDTT
493	13- Anexo XIII	515	4º-Anexo XVIII	523	art.13-DDTT
494	14- Anexo XIII	515-A	1º- Anexo XIX	524	art.13-DDTT
495	15- Anexo XIII	515-B	2º- Anexo XIX	525	art.13-DDTT
496	1º- Anexo XIV	515-C	3º- Anexo XIX	526	art.13-DDTT
497	2º- Anexo XIV	515-D	4º- Anexo XIX	527	art.13-DDTT
498	3º- Anexo XIV	515-E	4º- Anexo XIX	528	art.13-DDTT
499	4º- Anexo XIV	515-F	5º- Anexo XIX	529	art.13-DDTT
500	5º- Anexo XIV	515-G	6º- Anexo XIX	530	250
501	6º- Anexo XIV	515-H	7º- Anexo XIX	530-A	251
502	7º- Anexo XIV	515-I	8º- Anexo XIX	530-B	252
503	8º- Anexo XIV	515-J	9º- Anexo XIX	531	236
504	9º- Anexo XIV	515-L	10- Anexo XIX	532	237
504-A	1º- Anexo XVI	515-M	11- Anexo XIX	533	238
504-B	2º- Anexo XVI	515-N	12- Anexo XIX	534	239
505	1º- Anexo XVII	515-O	1º- Anexo VIII	535	240
506	2º- Anexo XVII	515-P	2º- Anexo VIII	536	241
507	3º- Anexo XVII	515-Q	3º- Anexo VIII	537	242
508	5º- Anexo XVII	515-R	4º- Anexo VIII	538	243
509	6º- Anexo XVII	515-S	5º- Anexo VIII	539	244
510	7º- Anexo XVII	516	art. 13 DDTT	540	245
511	8º- Anexo XVII	517	249	541	246

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
542	247	569	504	596	531
543	248	570	505	597	532
544	479	571	506	598	533
545	480	572	507	599	534
546	481	573	508	600	535
547	482	574	509	601	536
548	483	575	510	602	537
549	484	576	511	603	538
550	485	577	512	604	539
551	486	578	513	605	540
552	487	579	514	606	541
553	488	580	515	607	542
554	489	581	516	608	543
555	490	582	517	609	544
556	491	583	518	610	545
557	492	584	519	611	546
558	493	585	520	612	547
559	494	586	521	613	548
560	495	587	522	614	549
561	496	588	523	615	550
562	497	589	524	616	551
563	498	590	525	617	552
564	499	591	526	618	553
565	500	592	527	619	554
566	501	593	528	620	555
567	502	594	529	621	556
568	503	595	530	622	557

RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Artigo	RICMS/00 Artigo
623	558	641	576	659	594
624	559	642	577	660	595
625	560	643	578	661	596
626	561	644	579	662	597
627	562	645	580	662-A	598
628	563	646	581	663	599
629	564	647	582	664	600
630	565	648	583	665	601
631	566	649	584	666	602
632	567	650	585	668	604
633	568	651	586	669	605
634	569	652	587	670	Revogado
635	570	653	588	671	606
636	571	654	589	672	Revogado
637	572	655	590
638	573	656	591
639	574	657	592
640	575	658	593

ANEXOS I A III – BENEFÍCIOS FISCAIS

ANEXO I – ISENÇÕES

TABELA I – PRAZO INDETERMINADO

RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo
1	28	20	57	42	9º
2	3º	21	36	43	70
3	83	24	43	45	26
4	32	25	72	46	56
5	76	27	42	47	55
8	10	28	2º	48	31
9	50	29	63	49	78
11	29	30	22	50	23
12	81	31	33	51	21
13	39	32	58	52	7º
14	37	34	68	53	16 e 17
15	8º	35	82	54	79
16	44	36	6º	55	34
17	45	37	59	56	47
18	75	39	77	57	1º
19	62	41	25

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

TABELA II – PRAZO DETERMINADO

RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo
3	38	59	67	81	24
25	51	60	20	82	46
26	73	62	66	84	79
39	18	70	40	85	72
40	19	71	54	86	27
41	4º	72	15	87	53
42	12	74	61	88	11
44	70	75	35	89	14
47	41	77	60	90	49
49	5º	78	65	91	13
50	52	79	30
54	64	80	48

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo	RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo		RICMS/91 Item	RICMS/00 Artigo
		TABELA I
1	13	9		6º	16	11
4	21	11 E 15		8º	17	18
6	2º	13		7º	18	19

		TABELA II
3	1º	15	10		23	16
8	12	16	4º		25	20
10	3º	17	17		26	14
14	9º	21	15		27	5º

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

ANEXO III – CRÉDITOS OUTORGADOS

RICMS 91	novo	RICMS 91	novo	RICMS 91	novo
		TABELA I
Item 2	Artigo 8º	Item 3	Artigo 2º	Item 4	Artigo 11
Item 5	Artigo 12	Item 6	Artigo 10	Item 7	Artigo 7º
Item 8	Artigo 9º

TABELA II
Item 1	Artigo 4º	Item 2	Artigo 6º	Item 3	Artigo 3º
Item 4	Artigo 1º	Item 5	Artigo 5º

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

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DECRETO Nº 33.118, DE 14 DE MARCO DE 1991