Solução De Consulta Cosit Nº 259
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Suspensão De Incidência. Venda De Cavacos De Madeira. Art. 9º Da Lei Nº 10.925, De 2004. Sujeitam-Se À Suspensão Da Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep Estabelecida Pelo Art. 9º Da Lei Nº 10.925, De 2004, As Receitas Decorrentes Da Venda De Cavacos De Madeira Destinados Pelo Adquirente À Geração De Energia Térmica Ou Elétrica Utilizada Na Produção Dos Bens Listados No Caput Do Art. 8º Da Lei Nº 10.925, De 2004, E Não Excluídos Do Âmbito De Aplicação Da Referida Suspensão Pela Legislação Superveniente, Desde Que Observados Os Demais Requisitos. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.925/2004, Arts. 8º E 9º; Lei Nº 12.058/2009, Art. 37; Lei Nº 12.350/2010, Art. 57; Lei Nº 12.599/2012, Art. 7º; Lei Nº 12.794/2013, Art. 17; Art. 2º Da Lei Nº 12.839/2013, Art. 2º; Lei Nº 12.865/2013, Art. 30; Instrução Normativa Srf N° 660, De 2006, Parecer Normativo Cosit Nº 5, De 17 De Dezembro De 2018. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Suspensão De Incidência. Venda De Cavacos De Madeira. Art. 9º Da Lei Nº 10.925, De 2004. Sujeitam-Se À Suspensão Da Incidência Da Cofins Estabelecida Pelo Art. 9º Da Lei Nº 10.925, De 2004, As Receitas Decorrentes Da Venda De Cavacos De Madeira Destinados Pelo Adquirente À Geração De Energia Térmica Ou Elétrica Utilizada Na Produção Dos Bens Listados No Caput Do Art. 8º Da Lei Nº 10.925, De 2004, E Não Excluídos Do Âmbito De Aplicação Da Referida Suspensão Pela Legislação Superveniente, Desde Que Observados Os Demais Requisitos. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.925/2004, Arts. 8º E 9º; Lei Nº 12.058/2009, Art. 37; Lei Nº 12.350/2010, Art. 57; Lei Nº 12.599/2012, Art. 7º; Lei Nº 12.794/2013, Art. 17; Art. 2º Da Lei Nº 12.839/2013, Art. 2º; Lei Nº 12.865/2013, Art. 30; Instrução Normativa Srf N° 660, De 2006, Parecer Normativo Cosit Nº 5, De 17 De Dezembro De 2018.