DECRETO Nº 4.202-N, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

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Decreto nÃ‚Âº 4.202-N

Governo do Estado do EspÃƒÂrito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda

D.O.E.: 29/12/97

DECRETO NÃ‚Âº 4.202-N, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

Concede crÃƒÂ©dito presumido a estabelecimento produtor na operaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de saÃƒÂda interna para abate de novilho ou novilha precoces, nas condiÃƒÂ§ÃƒÂµes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃƒ

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