Decreto nº 4.469-N 
| Governo do Estado do EspÃÂrito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda |
D.O .E 02/06/99 DECRETO Nº 4.469 -N, DE 1º DE JUNHO DE 1999.  Ratifica os Convênios ICMS nºs 03/99 , 04/99, 05/99, 06/99, 09/99, 10/99, 13/99, 14/99, 19/99, 20/99, 22/99 e 25/99, o Ajuste Sinief nº 01/99, os Protocolos nºs 01/99, 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99 e 07/99, e o Convênio ECF nº01/99 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4 . 373 - N, de 02 de dezembro de 1998.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |
