DECRETO N.º 1008 -R, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
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DOE: 06.03.2002 DECRETO N.º 1008 -R, DE 05 DE MARÇO DE 2002. Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de VeÃÂculos Automotores – RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |
