DECRETO N.º 1237-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008 -R, de 5 de março de 2002, e define os prazos para o recolhimento do imposto, para o exercício de 2004.
DOE: 14.11.2003 DECRETO N.º 1237-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.   Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008 -R, de 5 de março de 2002, e define os prazos para o recolhimento do imposto, para o exercÃÂcio de 2004.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |