DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.

• DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002
• CAPÍTULO I - DO IMPOSTO
• CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO III - DO RECURSO
• CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
• ANEXOS

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