DECRETO N.º 1755-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
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DOE: 28.11.06 DECRETO N.º 1755-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006   Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |