DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO

 

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 1.º  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

 

§ 1.º O imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

 

§ 2.º Para efeito deste Regulamento, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

 

Art. 2.º  Ocorre o fato gerador do imposto:

 

I - na data da primeira aquisição do veículo por consumidor final;

 

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final;

 

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

 

IV - na data em que ocorrer a perda da imunidade ou da não-incidência;

 

V - no dia 1.º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercícios anteriores, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

VI - na saída do estabelecimento industrializador, do conjunto formado pela
carroceria acoplada ao respectivo chassi, na hipótese de chassi ainda não encarroçado.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, novo é o veículo que ainda não tenha sido objeto de operação destinada a consumidor final, nem incorporado ao ativo permanente de fabricante, revendedor ou importador.

 

 

Art. 2°-A incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 2º-A. Em relação aos veículos novos e aos importados diretamente por consumidor final, considera-se lançado o imposto e intimado o sujeito passivo para cumprimento da respectiva obrigação na data em que for efetivado o registro no órgão público competente.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz disponibilizará, nos endereços www.sefaz. es.gov.br e www.detran.es.gov.br, o acesso aos valores do imposto de que trata o caput.

 

Art. 2°-B incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 2º-B. Em relação aos veículos usados, cuja primeira aquisição tenha ocorrido em exercício anterior, considera-se lançado o imposto e intimado o sujeito passivo para cumprimento da respectiva obrigação no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

 

§ 1º  O sujeito passivo deverá realizar consulta individualizada pelo Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam no endereço www.sefaz. es.gov.br ou www.detran.es.gov.br.

 

§ 2º  Verificada a existência de marca ou modelo de veículo usado comercializado no mês de dezembro, que não conste na tabela relativa à base de cálculo do imposto, publicada nos termos do art. 18, § 1º, a Sefaz publicará tabela complementar no endereço www.sefaz.es.gov.br.

 

§ 3º  Na hipótese do § 2º, considera-se efetuado o lançamento na data prevista no caput.

 

Art. 3.º  A incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores novos ou importados será proporcional aos meses restantes do exercício e calculada em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência da compra ou do desembaraço aduaneiro.

 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos veículos automotores usados, nos casos de perda de imunidade, não-incidência e isenção, ou de recuperação de veículo, objeto de furto ou roubo.

 

Seção II

Da Não-incidência, das Isenções e da Dispensa de Pagamento do Tributo

 

Subseção I

Da Não-incidência

 

Art. 4.º  Não haverá incidência do imposto, observado o disposto na Subseção IV, desta Seção, quando a propriedade do veículo for:

 

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

II - dos templos religiosos de qualquer culto;

 

III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

IV - das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º deste artigo.

 

§ 1.º A não-incidência prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e vinculada às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2.º A não-incidência prevista no inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

§ 3.º A não-incidência prevista nos incisos I a IV compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionadas.

 

§ 4.º O disposto no inciso IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II - aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais.

 

Subseção II

Das Isenções

 

Art. 5.º  Observado o disposto na Subseção IV, desta Seção, são isentos do pagamento do imposto:

 

I - os proprietários de:

 

a) veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;

 

b) ambulâncias;

 

Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 6.075-R, de 06.06.25, efeitos a partir de 10.06.25:

                  

c) veículos de transporte de passageiros tipo táxi, limitado a um veículo por beneficiário em todo território deste Estado;

 

Redação original: efeitos até 09.06.25:

c) veículos de transporte de passageiros  tipo táxi;

 

d) embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;

 

e) veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;

 

Nova redação dada à alínea “f” pelo Decreto n.º 2114-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

 

f) veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;

 

Redação original: efeitos até 14.08.08:

f) veículos automotores em serviços de transporte de deficientes físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS;

 

g) ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6.º, I e II do Decreto-Lei n.º 1.438, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.582, de 17 de novembro de 1977;

 

h) veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

II - a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, ficando o benefício restrito:

 

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.516-R, de 03.02.14, efeitos de 01.01.14 até 27.07.23:

II - a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, ficando o benefício restrito:

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2062-R, de 20.05.08, efeitos de 01.01.08 até 31.12.13:

II - a pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, nos termos do Código Civil, ficando o benefício restrito:

 

Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

a) a proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a cem mil reais; e

                                              

Redação anterior dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 3.122-R, de 09.10.12, efeitos de 10.10.12 até 27.07.23:

a) a proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a setenta mil reais; e

Redação original: efeitos até 09.10.12:

a) a proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e

 

b) a um veículo automotor por beneficiário, ressalvados os casos em que ocorra a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse;

 

Redação original: efeitos até 31.12.07:

II - o deficiente físico, quando motorista habilitado e proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

 

III - as Embaixadas, os Consulados e os Escritórios ou Agências Estrangeiras, acreditadas junto ao Governo brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade;

 

IV - os turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade;

 

V - as empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do artigo 4.º.

 

§ 1.º Incluído pelo Decreto n.º 2062-R, de 20.05.08, efeitos a partir de 01.01.08:

 

§ 1.º  O tratamento previsto nos incisos I, g e h, e II estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nestes dispositivos.

 

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.750-R, de 03.07.24, efeitos a partir de 04.07.24:

 

§ 2º  Para a concessão do benefício previsto no inciso II do caput, a condição de pessoa com deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência.

 

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.520-R, de 10.10.23, efeitos de 11.10.23 até 03.07.24:

§ 2º  Para a concessão do benefício previsto no inciso II do caput, a condição de pessoa com deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência, observadas as normas fixadas para o reconhecimento da isenção do ICMS, exceto em relação à deficiência auditiva para a qual deverão ser observadas as normas fixadas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos de 28.07.23 até 10.10.23:

§ 2º Para a concessão do benefício previsto no inciso II do caput, a condição de pessoa com deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência, observadas as normas fixadas para o reconhecimento da isenção do ICMS.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.062-R, de 20.05.08, efeitos de 01.01.08 até 27.07.23:

§ 2.º Incluído pelo Decreto n.º 2062-R, de 20.05.08, efeitos a partir de 01.01.08:

§ 2.º  Para concessão do benefício previsto no inciso II, a condição de portador de deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ nos termos do art. 9º , mediante requerimento do interessado, conforme modelo disponível  na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência, com base no art. 4.º do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24,10,1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de  Deficiência.

 

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 5.750-R, de 03.07.24, efeitos a partir de 04.07.24:

 

§ 3º  Para os fins de que trata o § 2º deste artigo:

 

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.580-R, de 26.12.23, efeitos de 27.12.23 até 03.07.24:

§ 3º  Para os efeitos da isenção prevista no inciso II do caput:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.750-R, de 03.07.24, efeitos a partir de 04.07.24:

 

I - devem ser utilizados, para definição da condição de pessoa com deficiência e elaboração do laudo pericial, os conceitos e condições relativos:

 

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.580-R, de 26.12.23, efeitos de 27.12.23 até 03.07.24:

I - devem ser utilizados os conceitos e condições relativos:

 

a) à deficiência física, visual, mental severa ou profunda, à síndrome de Down e ao autismo, os mesmos usados para o reconhecimento da isenção do ICMS; e

 

Nova redação dada alínea “b” pelo Decreto n.º 5.750-R, de 03.07.24, efeitos a partir de 04.07.24:

 

b) à deficiência auditiva, aqueles fixados na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023;

 

Redação anterior dada alínea “b” pelo Decreto n.º 5.580-R, de 26.12.23, efeitos de 27.12.23 até 03.07.24:

b) à deficiência auditiva aqueles fixados no Decreto nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 1989;

 

II - equipara-se à deficiência visual a visão monocular, observado o seguinte:

 

a) considera-se portador de visão monocular, segundo o critério técnico da Organização Mundial de Saúde, o indivíduo que possui 20% (vinte por cento) ou menos de eficiência visual em um olho; e

 

b) para a concessão do benefício, a condição de pessoa com visão monocular deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do SUS. 

 

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 5.520-R, de 10.10.23, efeitos de 11.10.23 até 26.12.23:

§ 3º  Para os efeitos da isenção prevista no inciso II do caput, devem ser utilizados os conceitos e condições relativos:

I - à deficiência física, visual, mental severa ou profunda, à síndrome de Down e ao autismo, os mesmos usados para o reconhecimento da isenção do ICMS; e

II -  à deficiência auditiva aqueles fixados no Decreto nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 1989.

 

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos de 28.07.23 até 10.10.23:

§ 3.º Incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

§ 3 Para os efeitos da isenção prevista no inciso II do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, de síndrome de Down e de autismo usados para o reconhecimento da isenção do ICMS.

 

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 2062-R, de 20.05.08, efeitos a partir de 01.01.08:

 

Parágrafo único   Revogado

 

Incluído parágrafo único pelo Decreto n.º 1.692-R, de 05.07.06, efeitos de 06.07.06 até 31.12.08:

Parágrafo único. O tratamento previsto nas alíneas g e h do inciso I  estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nessasalíneas.

 

Subseção III

Da Dispensa de Pagamento do Tributo

 

Nova redação dada ao art. 6.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 6º  Fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, apropriação indébita, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse, observado o seguinte:

 

Redação anterior dada ao art. 6.° pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos de 28.11.06 até 27.07.23:

Art. 6.º  Fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse, observado o seguinte:

Redação original, efeitos até 27.11.06:

Art. 6.º  Fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse.

 

I - o furto ou roubo deverá ser comprovado mediante a apresentação de certidão fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos da Secretaria de Segurança Pública;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 13.07.12:

 

II - em caso de sinistro, a sua comprovação far-se-á mediante verificação, por parte da Sefaz, de registro no sistema informatizado do Detran;

 

Redação original, efeitos até 12.07.12:

II - em caso de sinistro, a comprovação far-se-á com a apresentação de laudo do Corpo de Bombeiros e da certidão de ocorrência policial; e

 

III - em qualquer outro caso, com a apresentação de certidão de baixa do veículo ou laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.

 

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.924-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.09.07:

 

IV - em caso aquisição do veículo em leilão promovido pelo Poder Público, em decorrência de sua apreensão por tráfico de drogas, utilização em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas ou, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, o adquirente ficará responsável pelo pagamento do imposto proporcional aos meses restantes do exercício em que se verificar a aquisição.

 

§ 3.º renumerado para § 1.º pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 28.11.06:

 

§ 1.º O disposto no caput aplica-se aos veículos terrestres apreendidos e depositados em locais designados pela autoridade de trânsito, considerados inservíveis, após comprovação de mau estado de conservação e segurança, a serem objeto de leilão público previsto na Lei n.º 6.575, de 30 de setembro de 1978 e no Decreto n.º 4.097-N, de 21 de março de 1997.

 

Redação original, efeitos até 27.11.06:

§ 1.º O furto ou roubo de que trata o caput deverá ser comprovado mediante a apresentação de certidão fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos da Secretaria de Segurança Pública.

 

§ 4.º renumerado para § 2.º pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 28.11.06:

 

§ 2.º No caso do parágrafo anterior, a comprovação far-se-á por Laudo de Vistoria expedido pelo DETRAN-ES.

 

Redação original, efeitos até 27.11.06:

§ 2.º Em caso de sinistro, a comprovação far-se-á com a apresentação de laudo do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Ocorrência Policial e, em qualquer outro caso, com a apresentação de Certidão de Baixa do veículo ou laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.

 

§ 5.º renumerado para § 3.º pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 28.11.06:

 

§ 3.º  Comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput, o sujeito passivo terá direito à restituição parcial do imposto, proporcional aos meses restantes para o término do exercício em que tenha sido pago.

 

Redação original, efeitos até 27.11.06:

§ 3.º O disposto no caput aplica-se aos veículos terrestres apreendidos e depositados em locais designados pela autoridade de trânsito, considerados inservíveis, após comprovação de mau estado de conservação e segurança, a serem objeto de leilão público previsto na Lei n.º 6.575, de 30 de setembro de 1978 e no Decreto n.º 4.097-N, de 21 de março de 1997.

§ 4.º revogado tacitamente pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 28.11.06:

Redação original, efeitos até 27.11.06:

§ 4.º No caso do parágrafo anterior, a comprovação far-se-á por Laudo de Vistoria expedido pelo DETRAN-ES.

§ 5.º revogado tacitamente pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 28.11.06:

§ 5º incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

§ 5.º  Comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput, o sujeito passivo terá direito à restituição parcial do imposto, proporcional aos meses restantes para o término do exercício em que tenha sido pago.

 

Nova redação dada ao art. 7.º pelo Decreto n.º 1.250-R, de 04.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:

 

Art. 7.º  A dispensa de pagamento prevista no artigo anterior não exclui a incidência do imposto, que será proporcional aos meses do exercício, anteriores ao do evento ou da apreensão, e calculado em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência.

 

Redação original, efeitos até 31.12.03 :

Art. 7.º  A dispensa de pagamento prevista no artigo anterior não exclui a incidência do imposto, que será proporcional aos meses do exercício, anteriores ao do evento ou da apreensão, e calculado em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência, vedada qualquer restituição se a perda ou apreensão se der após efetuado o pagamento integral do imposto.

 

Art. 8.º  A dispensa de pagamento a que se refere esta Subseção, excetuado o previsto no § 3.º do art. 6.º, depende de requerimento do interessado, aplicando-se, no que couber, as disposições da Subseção IV, desta Seção.

 

Subseção IV

Das Disposições Comuns

 

 

Nova redação dada ao art. 9.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 9º  Nas hipóteses de imunidade ou de não incidência e de isenção, previstas nas Subseções I e II, bem como de dispensa de pagamento do tributo prevista na Subseção III, deverá ser encaminhado requerimento, assinado pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal devidamente habilitado, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – e-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23 :

Art. 9.º  As hipóteses de imunidade ou não-incidência e isenção, previstas nas Subseções I e II, respectivamente, desta Seção, serão reconhecidas pela Agência da Receita da circunscrição de cada interessado, mediante requerimento do proprietário do veículo ou de seu representante legal, devidamente habilitado.

 

§ 1.º Os requerimentos de que trata o caput deverão estar instruídos com comprovante de propriedade do veículo, documentos que comprovem a satisfação dos requisitos exigidos para cada modalidade de imunidade, não-incidência ou isenção e documento de arrecadação da respectiva taxa.

 

§ 1º-A. Incluído pelo Decreto n.º 5.955-R, de 10.02.25, efeitos a partir de 11.02.25:

 

§ 1º-A. Quando se tratar da isenção prevista no art. 5º, I, “c”, além dos documentos relacionados no §1º, deverá ser juntada ao requerimento de que trata o caput declaração fornecida pela Prefeitura Municipal ou por órgão representativo da categoria, comprobatória de que o requerente exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

 

§ 2.º Quando o beneficiário for pessoa jurídica, deverá ser anexado o contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo.

 

§ 3.º Os documentos poderão ser substituídos por fotocópias autenticadas, com exceção do comprovante de recolhimento da taxa, do qual é exigida a 1ª via.

 

§ 4.º A medida será reconhecida em relação a cada veículo, respeitada a anualidade do imposto.

 

Nova redação dada ao§ 5.ºpelo Decreto n.º 4.051-R, de 27.12.16, efeitos a partir de 28.12.16:

 

§ 5.º  O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado nos seguintes  prazos:

 

Nova redação dada ao inciso I  pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

I - até 30 (trinta) dias antes do vencimento da cota única ou da primeira parcela, quando se tratar de veículos automotores usados; e

 

Redação original, efeitos até 27.07.23 :

I - até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto, quando se tratar de veículos automotores usados; e

 

II - até 60 (sessenta) dias da data de emissão da nota fiscal, no caso de veículos automotores novos.

 

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.114-R, de 14.08.08, efeitos de 15.08.08 até 27.12.16:

§ 5.º  O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado até 30 dias antes do vencimento do imposto, instruído com cópia do estatuto da entidade, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, devendo constar do documento que a entidade presta serviço de transporte de pessoas portadoras de deficiência.

 

§ 6.ºincluídopelo Decreto n.º 4.421-R, de 30.04.19, efeitos a partir de 12.05.19:

 

§ 6º  Na hipótese de indeferimento de pedido de isenção do imposto, o interessado poderá, no prazo de trinta trinta dias, contado da data em que se considerar feita a sua cientificação, apresentar impugnação que será decidida em caráter definitivo pelas turmas de julgamento da Gerência Tributária, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei n° 10.370 de 22 de maio de 2015.

 

Parágrafo 9-A Incluído pelo Decreto n.º 6.115-R, de 22.07.25, efeitos a partir de 01.01.26:

 

Art. 9º-A. Para fins de manutenção do benefício de que trata o art. 5º, I, “c”, o veículo deve cumprir o padrão de identificação estabelecido pela legislação do município que conceder a autorização para realização de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).

 

§ 1º O Fisco poderá, a qualquer momento, realizar verificações, inclusive por meio do Cerco Inteligente do Estado, ou diligências para comprovação de que o beneficiário da isenção prevista no art. 5º, I, “c” atende ao requisito previsto no caput, observado o disposto no art. 15.

 

§ 2º A constatação de que o beneficiário da isenção prevista no art. 5º, I, “c” não atende ao requisito previsto no caput autoriza a imediata cassação do benefício pelo Fisco, observado o seguinte:

 

I - deverá ser recolhido o imposto, proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, incluindo-se o mês em que for constatada a irregularidade;

 

II - o proprietário do veículo será notificado para recolhimento do imposto e acréscimos devidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

 

III - caberá ao contribuinte a emissão do DUA/ DETRAN para recolhimento do imposto devido, por meio da internet no endereço www.sefaz.es.gov.br ou www.detran.es.gov.br;

 

IV - a falta de recolhimento do imposto devido implicará na aplicação do disposto na Seção III do Capítulo II deste Regulamento.

 

§ 3º A notificação prevista no inciso II do § 2º será realizada por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento.

 

§ 4º A aplicação do disposto no § 2º não afasta a possibilidade de representação por crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal e da instauração da ação penal cabível.

 

§ 5º Apurados dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro ao seu favor para concessão do benefício, será cobrado o imposto, desde o início da concessão, acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, observado o disposto no art. 14.

 

§ 6º O proprietário de veículo de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) somente poderá entrar com novo pedido para concessão do benefício previsto no art. 5º, I, “c”, no exercício subsequente ao da ocorrência da cassação, hipótese em que deverá comprovar que o veículo atende ao padrão a que se refere caput.

 

Art. 10 revogado pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:

 

Art.  10. Revogado.

 

Art. 10.  Deferido o requerimento de que trata o artigo anterior,para os veículos automotores terrestres, será emitido o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN -, ou documento de arrecadação que venha a substituí-lo, apondo-se, no campo destinado ao imposto, a expressão "Isento ou não Tributado", conforme ocaso.

Parágrafo único.  A concessão do benefício para embarcações e aeronaves far-se-á através de comunicação por ofício, acompanhada de cópia do parecer emitido pelo órgão competente.

 

Nova redação dada ao art. 11, pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.11.06, efeitos a partir de 28.11.06:

 

Art. 11.  O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º, I, e, e da não-incidência de que trata o art. 4.º, I, independe de requerimento.

 

Parágrafo único renomeado como § 1º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 1.º  O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º, I, c e f, independe do pagamento de taxa de requerimento.

 

§ 2.º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2º  O reconhecimento da não-incidência de que trata o art. 4º, II e III, não está sujeito aos prazos de requerimento estabelecidos no art. 9º, § 5º.

 

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.052-R, de 03.07.02, efeitos a partir até 27.11.06:

Art. 11.  O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º, I, c e e, e o reconhecimento do benefício para a União, Estados e Municípios independem de requerimento.

Redação original, efeitos até 03.07.02:

Art. 11. O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º, I, e, e o reconhecimento do benefício para a União, Estados e Municípios independe de requerimento.

 

Nova redação dada ao caput do art. 12 pelo Decreto n.º 1.755-R, de 27.11.06, efeitos a partir de 28.11.06:

 

Art. 12.  Concedido o benefício, enquanto o beneficiário conservar a propriedade do veículo não haverá necessidade de novo requerimento.

 

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos de 01.01.04 a 27.11.06:

Art. 12.  Concedido o benefício, enquanto o beneficiário conservar a propriedade do veículo não haverá necessidade de novo requerimento, devendo apresentar documento que comprove a manutenção do benefício,  à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, anualmente, quando do recebimento do DUA/IPVA.

Redação original, efeitos até 31.12.03:

Art. 12.  Concedido o benefício, enquanto o beneficiário conservar a propriedade do veículo não haverá necessidade de novo requerimento.

 

Parágrafo único renomeado como § 1º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 1º Por ocasião da baixa do veículo ou transferência de propriedade, deverá ser comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a manutenção do benefício nos exercícios subseqüentes ao da concessão e, caso se apure débito, o recolhimento far-se-á com multa e acréscimos legais.

 

§ 2.º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2º  Para aplicação do benefício ao exercício em que foi efetuada a transferência de propriedade, o adquirente deverá requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após a data em que ocorrer a transferência, não se aplicando o disposto no art. 9º, § 5º.

 

Nova redação dada ao Art. 13 pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 13.  Compete a Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Atendimento ao Contribuinte reconhecer os benefícios de que trata o art. 9º.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

Art. 13.  O Chefe da Agência da Receita da circunscrição do requerente poderá reconhecer o benefício para os proprietários de veículo tipo táxi, atendidas as disposições deste Regulamento.

 

Art. 14.  O reconhecimento da imunidade, não-incidência ou isenção não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 15.  A imunidade, não-incidência ou isenção é vinculada à propriedade do veículo, implicando na incidência proporcional do imposto, sua alienação a pessoa não alcançada pelo benefício, ou a perda dos requisitos indispensáveis à sua manutenção, nos termos do art. 3.º, no exercício da ocorrência do evento e integralmente, nos exercícios seguintes.

 

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

 

Art. 16.  O contribuinte do imposto é o proprietário de veículo automotor, ainda que o veículo seja objeto de locação, comodato ou arrendamento mercantil.

 

Art. 17.  Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

 

I - o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor adquirido com alienação fiduciária em garantia;

 

II - o arrendatário, em relação ao veículo automotor objeto de arrendamento mercantil;

 

III - qualquer pessoa que detenha a posse de veículo automotor a qualquer título;

 

IV - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula ou transferência de veículo automotor, sem comprovação de pagamento do imposto ou reconhecimento de isenção ou não-incidência;

 

V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da ocorrência, ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;

 

VI - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso e aos anteriores.

 

Inciso VIIincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

VII - a pessoa jurídica de direito privado, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;

 

Inciso VIIIincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

VIII - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;

 

Inciso IXincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

IX - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

 

Inciso Xincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

X - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

 

Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo[1]

 

Art. 18.  A base de cálculo do imposto é:

 

I - o valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações,frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;

 

II - o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos tributos incidentes e de quaisquer despesas decorrentes da importação, ainda que não pagas pelo importador, quando se tratar de veículo automotor importado diretamente do exterior por consumidor final;

 

III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do respectivo documento fiscal, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro,quando se tratar de incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador;

 

IV - o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de peças e partes e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo automotor montado, por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassi, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

 

V - o valor médio de mercado divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de veículos automotores usados, observando-se, no mínimo:

 

a) em relação aos veículos aéreos, o fabricante e o modelo;

 

b) em relação aos veículos aquáticos, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;

 

c) em relação aos veículos terrestres, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

 

Nova redação dada ao §1º pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

 

§ 1.º As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas no endereço www.sefaz.es.gov.br, anualmente, no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente.

 

Redação anterior dada ao §1º pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos de 01.01.04 até 05.06.18:

§ 1.º  As tabelas a que se refere o inciso V serão  publicadas anualmente, até o dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto,   com valores expressos em moeda corrente.

 

Redação original, efeitos até 31.12.03:

§ 1.º As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas anualmente, no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente.

 

§ 2.º Na hipótese em que a seguradora venha a efetuar as operações mencionadas nos incisos I e III deste artigo, aplica-se a base de cálculo neles prevista, desde que maior do que o valor constante nos documentos fiscais.

 

§ 3.º Para efeito da incidência proporcional a que se refere este Regulamento, a base de cálculo será considerada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados desde o mês da ocorrência do fato gerador ou do evento motivador da cobrança do imposto, até o encerramento do exercício fiscal.

 

§ 4.º Na hipótese do inciso IV do art. 2.º, a base de cálculo será a prevista no inciso V deste artigo.

 

§ 5.º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto é irrelevante o estado de conservação do veículo automotor.

 

§ 6.º Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

 

Art. 18-A incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

Art. 18-A.  Para efeito do primeiro emplacamento, a base de cálculo do imposto relativo a veículos automotores novos, adquiridos de estabelecimentos de concessionárias autorizadas, estabelecidas  neste Estado, fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

 

Parágrafo único renomeado como § 1º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 1º   O disposto no caput não se aplica a veículos cuja alíquota do imposto seja inferior a 2% (dois) por cento.

 

§ 2.º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2º  O benefício de que trata o caput fica condicionado a cadastramento prévio da concessionária perante a Sefaz.

 

§ 3.º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 3º  O cadastramento será solicitado pela concessionária, mediante envio de requerimento, por meio do e-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, instruído com os seguintes documentos:

 

I - contrato social ou ato constitutivo da empresa, acompanhado do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, comprovando o exercício da atividade econômica principal de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; e

 

II -  certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município de sua localização.

 

§ 4.º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 4º  Compete a Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro decidir acerca do requerimento a que se refere o § 3º.

 

Seção IV-Aincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Seção IV-A

Do Pedido de Revisão

 

Art. 18-B.  O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo apurada nos termos do art. 18, V, até a data de vencimento do imposto.

 

Parágrafo único.  O pedido de revisão deverá ser encaminhado, por meio do e-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, instruído com:

 

I - nome do proprietário, arrendatário ou devedor fiduciário do veículo;

 

II - endereço atualizado, bem como e-mail do requerente;

 

III - código Renavam e placa do veículo;

 

IV - descrição precisa da matéria objeto da discordância, inclusive valores; e

 

V - cópia de publicações especializadas, jornal ou revista, de no mínimo 2 (duas) fontes diversas, que contenham a cotação do veículo objeto de contestação, correspondentes ao período de apuração da base de cálculo pela Sefaz, com identificação clara da fonte e data.

 

Art. 18-C.  O pedido de revisão será decidido em caráter definitivo por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da data de seu recebimento.

 

§ 1º  Para efeito de intimação do sujeito passivo, o extrato da decisão a que se refere o caput será publicado no endereço www.sefaz.es.gov.br.

 

§ 2º  Na hipótese de decisão favorável ao pedido de revisão, proferida após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, o contribuinte poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias da decisão, pagar a cota única ou a primeira parcela sem qualquer acréscimo.

 

§ 3º  Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão, o imposto, se vencido, deverá ser pago com a incidência dos acréscimos legais.

 

§ 4º  É vedado reunir em um só pedido a revisão da base de cálculo de mais de um veículo.

 

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 19.  As alíquotas do imposto são:

 

I - 2% (dois por cento), para carros de passeio, de esporte e de corrida, camionetas de uso misto ou utilitários, aeronaves e embarcações;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 01.01.05:

 

II - 1% (um por cento), para:

 

a) veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos; e

 

Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

b)veículos utilizados com a finalidade específica de locação, de propriedade de
empresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores, ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil, desde que tenha sido realizado o primeiro emplacamento no Estado do Espírito Santo.

 

Redação anterior dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos de 01.01.05 até 27.07.23:

b) veículos utilizados com a finalidade específica de locação, de propriedade de empresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores.

 

Redação original, efeitos até 31.12.04:

II - 1% (um por cento), para veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos.

 

Parágrafo único renumerado para § 1.º, com nova redação dada pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 01.01.05:

 

§ 1.º  Para os efeitos do inciso II, a, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 Kg.

 

Redação original, efeitos até 31.12.04:

Parágrafo único.  Para os efeitos do inciso II deste artigo, entende-se por caminhão, o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 Kg.

 

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

 

§  2.º  O disposto no inciso II, “b” do caput:

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos de 01.01.05 até 05.06.18:

§ 2.º  O disposto no inciso II, b:

 

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso I - Revogado

 

I - não se aplica a veículos de propriedade ou posse no sistema leasing;

 

Inciso II revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso II - Revogado

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

II - fica condicionado à apresentação, em qualquer Agência da Receita Estadual, de requerimento pelo interessado instruído com os seguintes documentos:

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos de 13.07.12 até 05.06.18:

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.450-R, de 22.02.05, efeitos de 23.02.05 até 12.07.12:

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Redação original, efeitos até 22.02.05:

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado à entidade representativa do respectivo segmento de atividade, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

a) comprovante de exercício da atividade econômica principal como locação de veículos automotores, através de contrato social ou ato constitutivo da empresa e da situação cadastral no CNPJ;

Redação original: efeitos até 05.06.18:

a) comprovante de exercício da atividade de locação, através de contrato social ou ato constitutivo da empresa;

b) comprovante de propriedade do veículo; e

c) certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município de sua localização; e

 

III - fica limitado ao período em que o veículo for efetivamente utilizado com a finalidade específica de locação, devendo o seu proprietário efetuar o recolhimento proporcional do imposto, caso seja cessada a sua utilização com a finalidade que deu ensejo à redução da alíquota.

 

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 3.º - Revogado

 

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 13.07.12:

§ 3.º O requerimento a que se refere o § 2.º, II deverá ser encaminhado à Gearc, que decidirá pelo enquadramento na alíquota de 1% (um por cento), se for o caso.

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.450-R, de 22.02.05, efeitos de 23.02.05 até 12.07.12:

§ 3.º A Agência da Receita Estadual deverá encaminhar o requerimento a que se refere o § 2.º, II, à Gerência de Arrecadação e Informática – GEARI – , que decidirá pelo enquadramento na alíquota de 1% (um por cento), se for o caso.

Redação anterior dada ao § 3.° pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos de 01.01.05 a 22.02.05:

§ 3.º  Recebido o requerimento  a que se refere o § 2.º, II, a entidade representativa das empresas locadoras de veículos deverá se manifestar quanto à viabilidade de fruição do benefício solicitado e encaminhá-lo à Gerência de Arrecadação e Informática – GEARI – , que reconhecerá ou não o enquadramento na alíquota de 1% (um por cento).

 

§ 4.º revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 4.º - Revogado

 

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 01.01.05:

§ 4.º  A Secretaria de Estado da Fazenda poderá realizar as diligências necessárias à comprovação de que os veículos mencionados no requerimento a que se refere o § 2.º, II, são efetivamente utilizados na atividade de locação.

 

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

 

§  5.º  Na hipótese do caput, II, “b”, caso ocorra alienação do veículo a pessoa que não atenda as condições nele previstas, o proprietário alienante fica obrigado à complementação da alíquota do imposto relativamente aos meses restantes do exercício fiscal.

 

Redação anterior dada ao § 5.° pelo Decreto n.º 1.450-R, de 22.02.05, efeitos de 23.02.05 até 05.06.18:

§ 5.º  Na hipótese de alienação de veículos cujo IPVA tenha sido recolhido com a alíquota de 1% (um por cento), as empresas locadoras deverão, até o até o dia 10 do mês subseqüente ao da alienação, apresentar à Agência da Receita Estadual declaração do fato, devendo o conjunto de tais informações ser encaminhado à GEARI.

 

Redação anterior dada ao § 5.° pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos de 01.01.05 até 22.02.05:

§ 5.º  Na hipótese de alienação de veículos cujo IPVA tenha sido recolhido com a alíquota de 1% (um por cento), as empresas locadoras deverão, até o último dia útil do respectivo mês, apresentar à sua entidade representativa declaração do fato, devendo o conjunto de tais informações ser encaminhado à GEARI até o dia 10 do mês subseqüente.

 

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

 

§  6.º  Na hipótese do § 5.º, o valor do imposto relativo à complementação da alíquota será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, incluindo-se o mês da transmissão da propriedade contido no Certificado de Registro de Veículo – CRV.

 

§ 7.º revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 7.º - Revogado

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.18, efeitos a partir de 06.06.18:

§ 7.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, quando entender necessário, realizar o recadastramento de locadoras de veículos situadas neste Estado.

 

Seção VI-Aincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Seção V-A

Da Inscrição no Cadastro de Locadoras

Art. 19-A  Para os fins de que trata o art. 19, II, “b”, considera-se empresa locadora de veículos a pessoa jurídica que possua, cumulativamente:

 

I -  atividade econômica principal de locação de veículos sem condutor, comprovada mediante:

 

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – com o CNAE 77.11-0-00 “locação de automóveis sem condutor”, como principal ou exclusivo; e

 

b) demonstração de que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto tem como origem a atividade de locação de veículos sem condutor; e

 

II -  no mínimo 5 (cinco) veículos registrados no Estado, utilizados exclusivamente na atividade de locação de veículos sem condutor, observado o seguinte:

 

a)  somente serão considerados para cálculo do limite mínimo os tipos de veículos tributados à alíquota de 2% (dois por cento);

 

b)  a Sefaz poderá realizar as diligências necessárias à comprovação de que os veículos são utilizados exclusivamente na atividade de locação.

 

§ 1º  Fica dispensada da comprovação da exigência prevista no caput, II, a empresa que, na data do pedido de que trata o § 1º do art. 19-B, tenha sido constituída há menos de 6 (seis) meses, devendo cumprir tal exigência até o final do exercício, sob pena de perda imediata do benefício e de cobrança da diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo dos demais acréscimos legais devidos.

 

§ 2º  A Sefaz poderá, a qualquer momento:

 

I - solicitar outros documentos ou demonstrativos, além daqueles mencionados no requerimento de que trata o § 1º do art. 19-B;

 

II - realizar diligências para comprovação de que a locadora de veículos cumpre os requisitos previstos neste artigo; e

 

III - realizar o recadastramento de locadoras de veículos situadas neste Estado.

 

Art. 19-B.  Para efeito de aplicação da alíquota prevista no art. 19, II, “b”, a locadora de veículos deverá estar inscrita no cadastro de locadoras da Sefaz.

 

§ 1º  A inscrição de que trata o caput deve ser solicitada pelo interessado mediante envio de requerimento, por meio do e-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá ser assinado pelo representante legal ou por procurador expressamente designado, instruído com os seguintes documentos:

 

I -  cópia do contrato social ou do ato constitutivo da empresa atualizado e do cartão do CNPJ, no qual deverá constar a atividade principal ou exclusiva de locação de veículos sem condutor;

 

II -  certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município de sua localização;

 

III - relação dos veículos não utilizados exclusivamente na atividade de locação, com as informações do número da placa e do Renavam; e

 

IV - declaração conjunta, assinada por contador e sócio administrador ou procurador, na qual se afirme que a atividade de locação de veículos sem condutor representa, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta da empresa, tendo como referência os 12 (doze) meses anteriores ao pedido.

 

§ 2º  Para os fins previstos no inciso IV do § 1º:

 

I -  a aferição da receita bruta não compreenderá os valores de revenda dos veículos objeto de locação;

 

II - a Sefaz poderá solicitar, a qualquer momento, outros documentos ou demonstrativos, a fim de comprovar que a pessoa jurídica cumpre o percentual mínimo fixado; e

 

III - caso a empresa tenha sido constituída há menos de 12 (doze) meses da data do pedido de que trata o § 1º, a declaração considerará como referência os meses de efetivo exercício de atividade de locação de veículos sem condutor, devendo ser observado o mesmo percentual mínimo de receita bruta.

 

§ 3º  A constatação de declarações ou informações falsas para os fins de que trata este artigo, sujeita o infrator ao pagamento do imposto na alíquota de 2% (dois por cento) e acréscimos devidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 19-C.  O requerimento de inscrição no cadastro de locadoras do IPVA será apreciado por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro.

 

§ 1º  Na hipótese de indeferimento do pedido, somente poderá ser apresentado novo requerimento no exercício subsequente.

 

§ 2º  Na hipótese de deferimento do pedido, a produção de efeitos ocorrerá:

 

I - no exercício atual, em relação aos veículos novos e aos importados diretamente por consumidor final; e

 

II - a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, em relação aos veículos usados que venham a ser adquiridos até o final do exercício ou que sejam de propriedade ou posse do requerente na data do pedido.

 

§ 3 º A produção de efeitos de que trata o § 2º terá como referência a data do pedido. 

 

Art. 19-D.  A locadora de veículos deve manter o cadastro atualizado no Detran, sob pena de exclusão do cadastro de locadoras e consequente perda do benefício.

 

Seção VI

Do Cálculo, do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

 

Subseção I

Do Cálculo do Imposto

 

Art. 20.  O valor do imposto a recolher será o resultado da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

 

Parágrafo único.  No caso de veículos usados, após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo estabelecida conforme o inciso V e § 1.º do art. 18, o valor apurado deverá ser convertido para a moeda nacional, mediante sua multiplicação pelo valor do indexador utilizado nas tabelas, vigente à data do pagamento.

 

Art. 21.  O valor a recolher poderá ser calculado proporcionalmente, nos casos previstos neste Regulamento.

 

Subseção II

Do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

 

Nova redação dada ao Art. 22pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 22.  O Imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

Art. 22.  O imposto é devido no local onde o veículo deve ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante os órgãos competentes.

 

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Parágrafo único - Revogado

 

Parágrafo único.  Não estando o veículo sujeito a registro ou licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

 

Art. 23.  O pagamento do imposto será efetuado na rede bancária autorizada a receber tributos e demais receitas estaduais.

 

Nova redação dada ao Art. 24 pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 24.  O recolhimento do imposto será efetuado por meio de DUA/DETRAN.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

Art. 24.  O recolhimento do imposto será efetuado:

 

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso I -Revogado.

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:

I - por meio do DUA/IPVA, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ou modelo disponível através da internet, com relação a  veículos automotores terrestres;

Redação original, efeitos até 31.12.03:

I - diretamente pelo contribuinte, por meio do DUA/DETRAN, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento, com relação a veículos automotores terrestres;

 

Inciso II revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso II -Revogado.

 

II - por meio do DUA, conforme modelo constante do Anexo II deste Regulamento, ou documento de arrecadação que venha a substituí-lo, nos demais casos.

 

 

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 1º  O contribuinte deverá emitir o DUA/DETRAN por meio da internet no endereço www.sefaz.es.gov.br ou www.detran.es.gov.br.

 

Redação anterior dada ao§ 1.º pelo Decreto n.º 1.237-R, de 01.01.04, efeitos de 01.01.04 até 27.07.23:

§ 1º incluído pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:

§ 1.º  O contribuinte, caso  não receba o boleto no endereço cadastrado, deverá solicitar a segunda via nas Agências da Receita Estadual, nos estabelecimentos bancários credenciados pela SEFAZ ou nas CIRETRANs, ou, ainda, pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

 

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2º  Em caso de impossibilidade de emissão do DUA/DETRAN pela internet, o contribuinte deverá solicitar a sua emissão em qualquer Agência da Receita Estadual até a data do vencimento, sob pena de incidência de juros e multa.

 

Redação anterior dada ao§ 2.º pelo Decreto n.º 1.237-R, de 01.01.04, efeitos de 01.01.04 até 27.07.23:

§ 2º incluído pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:

§ 2.º  O não recebimento do boleto no endereço cadastrado não isenta o contribuinte das penalidades pelo não recolhimento do imposto devido.

 

§ 3º  incluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 3º  O não recolhimento do imposto na data de vencimento acarretará a incidência de juros, multa e demais acréscimos legais.

 

Art. 25.  O pagamento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres poderá ser efetuado em pontos de auto-atendimento, caixa eletrônico ou home banking da rede bancária oficial do Estado.

 

§ 1.º O estabelecimento bancário deverá fornecer ao contribuinte comprovante do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - placa do veículo;

 

II - número do documento emitido;

 

III - número do RENAVAM;

 

IV - descrição da marca e do modelo;

 

V - nome do proprietário do veículo;

 

VI - valor total arrecadado, relativo a:

 

a) multas do DETRAN;

 

b) multas do DER;

 

c) multas do DNER;

 

d) multas das Prefeituras;

 

e) multas da Polícia Rodoviária Federal;

 

f) seguro obrigatório - DPVAT;

 

g) taxa de licenciamento;

 

h) IPVA recolhido e respectivo exercício;

 

VII - valor do total geral arrecadado;

 

VIII - data e hora dos pagamentos.

 

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2º  O documento emitido na forma do parágrafo anterior não substitui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

§ 2.º O documento emitido na forma do parágrafo anterior não substitui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRVL –, o qual será enviado ao contribuinte pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES –, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for quitado o débito.

 

Nova redação dada ao art. 26 pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Art. 26.  O imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em cota única ou em seis parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data a que se refere o art. 27, II, e as demais, no mínimo, 30 (trinta) dias após a anterior.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

Art. 26.  O imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em cota única ou em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data a que se refere o inciso II do art. 27, e a segunda, 30 (trinta) dias após..

 

Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

Parágrafo único.  Revogado.

 

Redação original, efeitos até 27.01.05:

Parágrafo único.  O parcelamento previsto no caput não se aplica aos veículos que sejam objeto de contratos de arrendamento, locação ou leasing.

 

Art. 27.  O imposto será recolhido nos seguintes prazos:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

I - até o trigésimo dia, contado da data de ocorrência do fato gerador, nas hipóteses previstas no art. 2º, I a III;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

I - até o 2.º (segundo) dia, contado da data de ocorrência de fato gerador, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 2.º;

 

II - na data prevista no decreto contendo as tabelas de que trata o § 1.º do art. 18, no caso de veículos automotores usados;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

III - no caso de perda da imunidade, não incidência, isenção ou de qualquer outro benefício fiscal, e ainda, na recuperação do veículo, nos casos de furto ou roubo:

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

III - no caso de perda da imunidade, não-incidência ou isenção, e ainda, na recuperação do veículo, nos casos de furto ou roubo:

 

a) na data prevista no inciso anterior, quando a hipótese ocorrer antes do prazo ali estabelecido;

 

Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

b) até o trigésimo dia, contado da data da ocorrência, quando a hipótese ocorrer após o prazo estabelecido no inciso anterior.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

b) até o 2.º (segundo) dia, contado da data da ocorrência, quando a hipótese ocorrer após o prazo estabelecido no inciso anterior.

 

§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, nas aquisições efetuadas em outra unidade da Federação, o prazo ali previsto será contado a partir da data da entrada do veículo no território deste Estado.

 

§ 2.º A data da entrada a que se refere o parágrafo anterior será comprovada pelo visto do Posto Fiscal da Divisa ou da primeira repartição fiscal por onde transitar.

 

Art. 28.  Quando não houver expediente bancário na data prevista para o pagamento, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

 

Parágrafo únicoincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica em caso de feriados estaduais ou municipais de outras unidades da Federação.

 

Art. 29 revogado pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos a partir de 01.01.04:

 

Art. 29. Revogado.

 

Redação original, efeitos até 03.07.02:

Art. 29.  O contribuinte poderá antecipar o pagamento do imposto relativo a veículos automotores terrestres, desde que o requeira ao órgão de trânsito do local de licenciamento, até o 10.º (décimo) dia do mês anterior ao previsto para o recolhimento.

 

Art. 29-A incluído pelo Decreto n.º1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

Art. 29-A.  O imposto vencido e não pago no prazo regulamentar poderá ser recolhido em até dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, nunca inferiores ao valor equivalente a cinqüenta VRTEs, hipótese em que as multas previstas nos arts. 43 e 44 serão acrescidas de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

 

 

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 5.520-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:

 

§ 1º  O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado pelo interessado por meio do e-Docs, de acordo com o modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, que decidirá quanto ao seu deferimento ou indeferimento.

 

Redação anterior dada ao§ 1.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos de 28.07.23 até 10.10.23:

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

§ 1º  O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, por meio do e-Docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, de acordo com o modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo a Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Atendimento ao Contribuinte o seu deferimento ou indeferimento.

Redação anterior dada ao§ 1.º pelo Decreto n.º 2.694-R, de 03.03.11, efeitos de 04.03.11 até 27.07.23:

§ 1.º  O pedido de parcelamento poderá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual, de acordo com o modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo ao Chefe da Agência o seu deferimento ou indeferimento.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º1.435-R, de 27.01.05, efeitos de 28.01.05 até 03.03.11:

§ 1.º  O pedido de parcelamento deverá ser formulado conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo ao Chefe de Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado o seu deferimento ou indeferimento.

 

§ 2.º  Considera-se débito fiscal, para efeito de parcelamento, a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação de regência do imposto.

 

§ 3.º  O valor de cada parcela será apurado utilizando-se a fórmula S=P(i+1)n e, ao final, dividindo-se o resultado obtido por n, onde:

 

I - S é o valor do débito atualizado, expresso em VRTE;

 

II -P é o valor do débito a parcelar, expresso em VRTE;

 

III -i é a taxa de juros, de um por cento ao mês; e

 

IV -n é o número de parcelas.

 

§ 4.º  O acordo para recolhimento parcelado considera-se:

 

I - celebrado, com a assinatura do termo de acordo pelo proprietário do veículo; ou

 

II -descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias, devendo o respectivo débito ser imediatamente lançado no Cadastro Informativo – CADIN/ES – , e inscrito em dívida ativa, se for o caso.

 

§ 5.º  Cada veículo é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

 

§ 6.º  Protocolizado o pedido de parcelamento, não se admitirá inclusão de outros débitos.

 

§ 7.º  Não será admitido o parcelamento do débito fiscal:

 

I - remanescente de parcelamento objeto de acordo rescindido, salvo após a sua inscrição em dívida ativa;

 

II - referente a veículo cujo pagamento do imposto devido em exercícios anteriores esteja sendo parcelado; e

 

III - de proprietário de veículo que tenha parcelamento rescindido.

 

Subseção III

Das Disposições Comuns ao Recolhimento do Imposto

 

Nova redação dada ao art. 30 pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

Art. 30.  O registro, a matrícula ou a inscrição inicial, a transferência, bem como a renovação anual do licenciamento de veículo automotor, somente se efetivará mediante comprovação de quitação integral do IPVA ou do parcelamento do IPVA em atraso, ou de estar amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.

 

Redação original, efeitos até 27.01.05:

Art. 30.  O registro, matrícula ou inscrição inicial, a transferência, bem como a renovação anual do licenciamento de veículo automotor, somente se efetivará mediante comprovação de quitação integral do IPVA, ou de estar amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.

 

Parágrafo único renumerado para § 1.º pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

§ 1.º No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação, será exigida a quitação integral do imposto, ainda que não tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.

 

Redação original, efeitos até 27.01.05:

Parágrafo único.  No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação, será exigida a quitação integral do imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.

 

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

§ 2.º  Não será admitida a transferência da propriedade ou da posse do veículo, quando for constatada a falta de pagamento do imposto que tenha sido objeto de parcelamento.

 

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05:

 

§ 3.º  O adquirente do veículo automotor com parcelamento em curso responderá solidariamente pelo montante do débito fiscal relativo às parcelas vincendas.

 

Art. 31.  O imposto é vinculado ao veículo e, no caso de sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.

 

Art. 32.  No caso de transferência de veículo regularizado por outra unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do documento anterior.

 

Seção VII

Da Restituição do Imposto

 

Art. 33.  O contribuinte ou responsável, mediante requerimento, tem direito à restituição total ou parcial do imposto nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;

 

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração, preenchimento ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.250-R, de 04.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:

 

IV - caso  o pagamento integral do imposto tenha sido efetuado, nas hipóteses de que trata o art. 6.º, proporcionalmente ao período após a ocorrência do fato que descaracterize o domínio útil ou a posse do veículo.

 

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 1º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser encaminhado, por meio do e-Docs, para a  Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o interessado, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, instruído com:

 

Redação anterior dada ao§ 1.º pelo Decreto n.º 2.694-R, de 03.03.11, efeitos de 04.03.11 até 27.07.23:

§ 1.º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, instruído com:

 

Inciso I revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso I - Revogado

 

I - comprovante original do documento de arrecadação;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

II - comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

II - comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III, do caput;

 

Inciso III revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

Inciso III - Revogado

 

III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

 

IV - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:

 

a) número do banco;

 

b) número da agência;

 

c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no CNPJ ou CPF do seu titular; e

 

d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a identificação ou código da operação; e

 

V - caso o signatário seja procurador, o pedido deverá ser instruído com instrumento procuratório com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.

 

Redação anterior dada ao caput do § 1.º pelo Decreto n.º 2062-R, de 20.05.08, efeitos de 01.01.08 até 03.03.11:

§ 1.º  O requerimento a que se refere o caput será dirigido ao Secretário de Estado da  Fazenda e apresentado na Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o veículo está licenciado, ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

Redação original: efeitos até 31.12.07

§ 1.º O requerimento a que se refere o caput será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e apresentado na Agência da Receita da circunscrição onde foi pago o imposto, ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

Redação anterior dada à alínea a  pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos de 01.07.10 até 03.03.11:

a) comprovante do recolhimento;

Redação original: efeitos até 30.06.10

a) comprovante original do documento de arrecadação;

b) comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III;

c) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

d) documento procuratório, no caso do requerimento ser firmado por representante habilitado.

 

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 2.º - Revogado

 

§ 2.º Na impossibilidade de anexação do documento de arrecadação original, a repartição fazendária poderá admitir cópia autenticada, desde que aponha no documento original a expressão “Requerida a restituição em . de . de ., nos termos do § 2.º do art. 33 do RIPVA”.

 

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:

 

§ 3.º São competentes para decidir a restituição:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

I - Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Atendimento ao Contribuinte, na hipótese de pagamento em duplicidade;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

I - o Chefe de Agência da Receita Estadual, na hipótese de documento de arrecadação pago mais de uma vez, caso em que deverá ser preenchido o formulário constante do Anexo VII;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

II - Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro, nas demais hipóteses.

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

II - o Gerente de Arrecadação e Cadastro, nas demais hipóteses.

 

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos de 13.07.12 até 13.09.15:

§ 3.º O requerimento será encaminhado à Gearc, que instruirá o processo à análise do pedido e procederá  a sua remessa à Subgerência Fiscal da circunscrição onde o veículo estiver licenciado, devendo o Supervisor Regional emitir parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do imposto.

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º2.694-R, de 03.03.11, efeitos de 04.03.11 até 12.07.12:

§ 3.º O requerimento será encaminhado à Subgerência Fazendária da circunscrição onde o veículo estiver licenciado, devendo o Supervisor Regional emitir parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do imposto.

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.638-R, de 24.02.06, efeitos de 02.03.06 até 03.03.11:

§ 3.º O requerimento será encaminhado à Gerência Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, devendo o Supervisor Regional emitir parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do imposto.

Redação original, efeitos até 01.03.06:

§ 3.º O requerimento será encaminhado à Gerência Tributária que, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do tributo, emitirá parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda.

 

§ 4.º revogado pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:

 

§ 4.º   Revogado

 

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.638-R, de 24.02.06, efeitos de 02.03.06 até 13.09.15:

§ 4.º  O disposto no § 3.º não se aplica aos casos em que o fundamento da restituição seja a interpretação da legislação de regência do imposto, hipótese em que o requerimento será remetido à Gerência Tributária, que adotará as providências de que trata o § 3.º.

 

§ 5.º revogado pelo Decreto n.º2.694-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 04.03.11:

 

§ 5.º Revogado

 

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 1.638-R, de 24.02.06, efeitos de 02.03.06 até 03.03.11:

§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, também, à restituição das taxas pagas ao DETRAN.

 

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 6º  A análise do pedido de que trata este artigo será precedida de consulta aos sistemas informatizados da Sefaz, sendo vedada a restituição a contribuinte:

 

Redação anterior dada ao§ 6.º pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos de 14.09.15 até 27.07.23:

§ 6.º  A análise do pedido de que trata este artigo será precedida de consulta ao Sistema de Informações Tributárias – SIT, sendo vedada a restituição a contribuinte:

Redação anterior dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos de 13.07.12 até 13.09.15:

§ 6.º  A Subgerência Fiscal ou a Gerência Tributária, antes de emitirem  parecer, deverão consultar o Sistema de Informações Tributárias – SIT –, sendo vedada a restituição a contribuinte:

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 1.683-R, de 08.06.06, efeitos de 09.06.06 até 13.09.15:

§ 6.º  A Gerência Fazendária ou a Gerência Tributária, antes de emitirem  parecer, deverão consultar o Sistema de Informações Tributárias – SIT –, sendo vedada a restituição a contribuinte:

 

Nova redação dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 13.07.12:

 

a) inscrito na dívida ativa do Estado, ainda que na condição de corresponsável, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva eu que tenha sido efetuada a penhora; ou

 

Incluído pelo Decreto n.º 1.683-R, de 08.06.06, efeitos de 09.06.06 até 12.07.12:

a) inscrito na dívida ativa do Estado, ainda que na condição de co-responsável; ou

 

b) que seja sócio ou proprietário de empresa inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

 

Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

1) contra a qual tenham sido lavrados auto de infração, aviso de cobrança ou qualquer outra medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

1) contra a qual tenham sido lavrados auto de infração, notificação de débito ou qualquer outra medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

 

2) com débito, por falta de recolhimento do imposto;

 

Nova redação dada ao item 3 pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

3) com aviso de cobrança em situação de ativa;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

3) com notificação de débito em situação de ativa;

 

4) em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes do imposto; ou

 

Nova redação dada ao item 5 pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 13.07.12:

 

5) inscrita na dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

 

Incluído pelo Decreto n.º 1.683-R, de 08.06.06, efeitos de 09.06.06 até 12.07.12:

5) inscrita na dívida ativa do Estado.

 

Item 6 incluídopelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

6) incluída no cadastro informativo – CADIN/ES; ou

 

Alínea “c” incluídopelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

c) incluído no cadastro informativo – CADIN/ES.

 

Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:

 

§ 7.º  Para os fins de que trata este artigo:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

I - nos casos de furto ou roubo de veículos, a análise do pedido de restituição parcial do imposto somente poderá ser efetuada no exercício subsequente à ocorrência do evento;

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

I - nos casos de furto ou roubo de veículos, o pedido de restituição parcial do imposto somente poderá ser requerido no exercício subsequente à ocorrência do evento;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

II - a autoridade competente para decidir o pedido de restituição fica responsável por anexar ao processo os elementos comprobatórios do recolhimento do imposto e da propriedade do veículo, extraídos, respectivamente, dos sistemas informatizados da Sefaz e do Detran, e, quando for o caso, pela inserção dos dados da decisão nos sistemas informatizados da Sefaz; e

 

Redação original, efeitos até 27.07.23:

II - a autoridade competente para decidir o pedido de restituição fica responsável pela instrução do processo com os elementos necessários à formação do seu convencimento, e, quando for o caso, pela inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados da SEFAZ; e

 

III - deferido o pedido de restituição, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita, para determinação de procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.831-R, de 22.08.11, efeitos de 04.03.11 até 13.09.15:

 § 7.º O disposto neste artigo aplica-se, também, à restituição das taxas pagas ao DETRAN.

 

§ 8.º  incluídopelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

 

§ 8º  Na hipótese de indeferimento de pedido de restituição do imposto, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considerar realizada a sua intimação, apresentar impugnação que será decidida em caráter definitivo pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015.

 

Art. 34.  A restituição total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pelacausa da restituição.

 

Art. 35.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 33, da data da extinção do crédito tributário;

 

II - na hipótese do inciso III do art. 33, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 36.  Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único.  O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

 

Art. 37.  A quantia a ser devolvida deverá ser atualizada com os mesmos critérios utilizados para atualização do crédito tributário.

 

Art. 38.  Efetuada a restituição, o órgão responsável pelo repasse da parcela pertencente aos Municípios adotará as seguintes providências:

 

I - oficiará à Prefeitura do Município onde o veículo for licenciado, informando:

 

a) a placa do veículo;

 

b) o nome do proprietário;

 

c) o valor do imposto recolhido;

 

d) a importância restituída e o valor do estorno relativo à parcela de responsabilidade municipal;

 

e) o número do processo;

 

II - providenciará o estorno ou o desconto, no próximo repasse, do valor relativo a 50% (cinqüenta por cento) da restituição.

 

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