DECRETO N.º 3855-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
Introduz alterações na legislação tributária, para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.
DOE: 14.09.2015 DECRETO N.º 3855-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.  Introduz alterações na legislação tributária, para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |