DECRETO N.º 3.469-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).
* Alterado pelo Decreto nº 4.699-R, de 29 de julho de 2020, DOE 30/07/20;  DOE: 20.12.2013 DECRETO N.º 3.469-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.   Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |