DECRETO Nº 5458-R, DE 27 DE JULHO DE 2023

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002.

DECRETONº 5458-R, DE 27 DE JULHO DE 2023. Introduzalterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual; e considerando o disposto nos processos2021-Q9C6G,DECRETA: Art.1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002, passa avigorar com as seguintes alterações:"Art.2º (...)VI- na saída do estabelecimento industrializador, do conjunto formado pelacarroceriaacoplada ao respectivo chassi, na hipótese de chassi ainda nãoencarroçado." (NR)"Art.5º (...)II- a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ouprofunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsávellegal, ficando o benefício restrito:a)a proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a cem mil reais; e(...)§2º Para a concessão do benefício previsto no inciso II do caput, acondição de pessoa com deficiência deverá ser previamente reconhecida pelaSEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericialfornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, especificando o tipo dedeficiência, observadas as normas fixadas para o reconhecimento da isenção doICMS.§3º Para os efeitos da isenção prevista no inciso II do caput, devem serutilizados os mesmos conceitos de deficiência física, auditiva, visual, mentalsevera ou profunda, de síndrome de Down e de autismo usados para oreconhecimento da isenção do ICMS." (NR)"Art.6º Fica dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículopor furto, roubo, apropriação indébita, sinistro ou outro motivo quedescaracterize o seu domínio útil ou a posse, observado o seguinte:(...)"(NR)"Art.9º Nas hipóteses de imunidade ou de não incidência e de isenção, previstas nasSubseções I e II, bem como de dispensa de pagamento do tributo prevista naSubseção III, deverá ser encaminhado requerimento, assinado pelo proprietáriodo veículo ou por seu representante legal devidamente habilitado, por meio doSistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos - e-Docs, à Agênciada Receita Estadual da circunscrição do interessado.(...)§5º (...)I- até 30 (trinta) dias antes do vencimento da cota única ou da primeiraparcela, quando se tratar de veículos automotores usados; e(...)"(NR)"Art.11. (...)(...)§2º O reconhecimento da não-incidência de que trata o art. 4º, II e III, nãoestá sujeito aos prazos de requerimento estabelecidos no art. 9º, § 5º."(NR)"Art.12. (...)§1º Por ocasião da baixa do veículo ou transferência de propriedade, deverá sercomprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a manutenção do benefícioe, caso se apure débito, o recolhimento far-se-á com a incidência de juros,multa e demais acréscimos legais.§2º Para aplicação do benefício ao exercício em que foi efetuada a transferênciade propriedade, o adquirente deverá requerer o benefício em até 30 (trinta)dias após a data em que ocorrer a transferência, não se aplicando o disposto noart. 9º, § 5º." (NR)(...)"Art.13.  Compete a Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente deAtendimento ao Contribuinte reconhecer os benefícios de que trata o art.9º." (NR)"Art.17.  (...)VII- a pessoa jurídica de direito privado, que tomar em locação veículo para usoneste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que oveículo estiver sob locação;VIII- o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para usoneste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatosgeradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;IX- o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;X- todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.(...)"(NR)Art.18-A. (...)(...)§2º O benefício de que trata o caput fica condicionado a cadastramentoprévio da concessionária perante a Sefaz.§3º O cadastramento será solicitado pela concessionária, mediante envio derequerimento, por meio do e-Docs, à Agência da Receita Estadual dacircunscrição do interessado, instruído com os seguintes documentos:I- contrato social ou ato constitutivo da empresa, acompanhado do comprovante deinscrição e de situação cadastral no CNPJ, comprovando o exercício da atividadeeconômica principal de comércio a varejo de automóveis, camionetas eutilitários novos; eII-  certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município de sualocalização.§4º Compete a Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente deArrecadação e Cadastro decidir acerca do requerimento a que se refere o §3º." (NR)"Art.19. (...)II- (...)(...)b)veículos utilizados com a finalidade específica de locação, de propriedade deempresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação deveículos automotores, ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamentomercantil, desde que tenha sido realizado o primeiro emplacamento no Estado doEspírito Santo.(...)"(NR)"Art.22. O Imposto será devido no local do domicílio ou da residência doproprietário do veículo neste Estado.(...)"(NR)"Art.24. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de DUA/DETRAN.§1º O contribuinte deverá emitir o DUA/DETRAN por meio da internet no endereçowww.sefaz.es.gov.br ou www.detran.es.gov.br.§2º Em caso de impossibilidade de emissão do DUA/DETRAN pela internet, ocontribuinte deverá solicitar a sua emissão em qualquer Agência da ReceitaEstadual até a data do vencimento, sob pena de incidência de juros e multa.§3º O não recolhimento do imposto na data de vencimento acarretará a incidênciade juros, multa e demais acréscimos legais." (NR)"Art.25. (...)(...)§2º  O documento emitido na forma do parágrafo anterior não substitui oCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - ou o Certificado deRegistro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e." (NR)"Art.26. O imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em cota única ou emseis parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcelana data a que se refere o art. 27, II, e as demais, no mínimo, 30 (trinta) diasapós a anterior." (NR)"Art.27. (...)I- até o trigésimo dia, contado da data de ocorrência do fato gerador, nashipóteses previstas no art. 2º, I a III;(...)III- no caso de perda da imunidade, não incidência, isenção ou de qualquer outrobenefício fiscal, e ainda, na recuperação do veículo, nos casos de furto ouroubo:(...)b)até o trigésimo dia, contado da data da ocorrência, quando a hipótese ocorrerapós o prazo estabelecido no inciso anterior.(...)"(NR)"Art.28. (...)Parágrafoúnico. O disposto neste artigo não se aplica em caso de feriados estaduais oumunicipais de outras unidades da Federação.(...)"(NR)"Art.29-A. (...)§1º O pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, por meio do e-Docs, àAgência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, de acordo com omodelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo aAuditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Atendimento aoContribuinte o seu deferimento ou indeferimento.(...)"(NR)"Art.33. (...)(...)§1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser encaminhado, pormeio do e-Docs, para a Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito ointeressado, conforme modelo disponível na internet, no endereçowww.sefaz.es.gov.br, instruído com:(...)II- comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I aIV do caput;(...)§3º (...)I- Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Atendimento aoContribuinte, na hipótese de pagamento em duplicidade;II- Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação eCadastro, nas demais hipóteses.(...)§6º A análise do pedido de que trata este artigo será precedida de consulta aossistemas informatizados da Sefaz, sendo vedada a restituição a contribuinte:(...)b)(...)1)contra a qual tenham sido lavrados auto de infração, aviso de cobrança ouqualquer outra medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados oscasos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;(...)3)com aviso de cobrança em situação de ativa;(...)6)incluída no cadastro informativo - CADIN/ES.c)incluído no cadastro informativo - CADIN/ES.§7º (...)I- nos casos de furto ou roubo de veículos, a análise do pedido de restituiçãoparcial do imposto somente poderá ser efetuada no exercício subsequente àocorrência do evento;II- a autoridade competente para decidir o pedido de restituição fica responsávelpor anexar ao processo os elementos comprobatórios do recolhimento do imposto eda propriedade do veículo, extraídos, respectivamente, dos sistemasinformatizados da Sefaz e do Detran, e, quando for o caso, pela inserção dosdados da decisão nos sistemas informatizados da Sefaz; e(...)§8º Na hipótese de indeferimento de pedido de restituição do imposto, ointeressado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que seconsiderar realizada a sua intimação, apresentar impugnação que será decididaem caráter definitivo pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária, nostermos do art. 4º, III, "a" da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015."(NR)Art.2º O RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 2002, fica acrescido dosarts. 2º-A e 2º-B com as seguintes redações:"Art.2º-A. Em relação aos veículos novos e aos importados diretamente por consumidorfinal, considera-se lançado o imposto e intimado o sujeito passivo paracumprimento da respectiva obrigação na data em que for efetivado o registro noórgão público competente.Parágrafoúnico. A Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz disponibilizará, nos endereçoswww.sefaz.es.gov.br e www.detran.es.gov.br, o acesso aos valores do imposto deque trata o caput.Art.2º-B. Em relação aos veículos usados, cuja primeira aquisição tenha ocorrido emexercício anterior, considera-se lançado o imposto e intimado o sujeito passivopara cumprimento da respectiva obrigação no dia 1º de janeiro do anosubsequente.§1º O sujeito passivo deverá realizar consulta individualizada pelo RegistroNacional de Veículos Automotores - Renavam no endereço www.sefaz.es.gov.br ouwww.detran.es.gov.br.§2º Verificada a existência de marca ou modelo de veículo usado comercializadono mês de dezembro, que não conste na tabela relativa à base de cálculo doimposto, publicada nos termos do art. 18, § 1º, a Sefaz publicará tabelacomplementar no endereço www.sefaz.es.gov.br.§3º Na hipótese do § 2º, considera-se efetuado o lançamento na data prevista no caput."Art.3º O Capítulo I do RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 2002, ficaacrescido das Seções IV-A e V-A com as seguintes redações:"Seção IV-A - Do Pedido de RevisãoArt.18-B. O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso dediscordância do valor da base de cálculo apurada nos termos do art. 18, V, atéa data de vencimento do imposto.Parágrafoúnico. O pedido de revisão deverá ser encaminhado, por meio do e-Docs, àAgência da Receita Estadual da circunscrição do interessado, instruído com:I- nome do proprietário, arrendatário ou devedor fiduciário do veículo;II- endereço atualizado, bem como e-mail do requerente;III- código Renavam e placa do veículo;IV- descrição precisa da matéria objeto da discordância, inclusive valores; eV- cópia de publicações especializadas, jornal ou revista, de no mínimo 2 (duas)fontes diversas, que contenham a cotação do veículo objeto de contestação,correspondentes ao período de apuração da base de cálculo pela Sefaz, comidentificação clara da fonte e data.<a name="art21">Art. </a>18-C. Opedido de revisão será decidido em caráter definitivo por Auditor Fiscal daReceita Estadual designado pelo Gerente de Arrecadação e Cadastro, no prazo deaté 60 (sessenta) dias contado da data de seu recebimento.§1º Para efeito de intimação do sujeito passivo, o extrato da decisão a que serefere o caput será publicado no endereço www.sefaz.es.gov.br.§2º Na hipótese de decisão favorável ao pedido de revisão, proferida após ovencimento da primeira parcela ou da cota única, o contribuinte poderá, noprazo máximo de 10 (dez) dias da decisão, pagar a cota única ou a primeiraparcela sem qualquer acréscimo.§3º Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão, o imposto, sevencido, deverá ser pago com a incidência dos acréscimos legais.§4º É vedado reunir em um só pedido a revisão da base de cálculo de mais de umveículo.""Seção V-A - Da Inscrição no Cadastro deLocadorasArt.19-A. Para os fins de que trata o art. 19, II, "b", considera-seempresa locadora de veículos a pessoa jurídica que possua, cumulativamente:I- atividade econômica principal de locação de veículos sem condutor, comprovadamediante:a)inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o CNAE 77.11-0-00"locação de automóveis sem condutor", como principal ou exclusivo; eb)demonstração de que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do faturamento brutotem como origem a atividade de locação de veículos sem condutor; eII- no mínimo 5 (cinco) veículos registrados no Estado, utilizados exclusivamentena atividade de locação de veículos sem condutor, observado o seguinte:a)somente serão considerados para cálculo do limite mínimo os tipos de veículostributados à alíquota de 2% (dois por cento); eb)a Sefaz poderá realizar as diligências necessárias à comprovação de que osveículos são utilizados exclusivamente na atividade de locação.§1º Fica dispensada da comprovação da exigência prevista no caput, II, aempresa que, na data do pedido de que trata o § 1º do art. 19-B, tenha sidoconstituída há menos de 6 (seis) meses, devendo cumprir tal exigência até ofinal do exercício, sob pena de perda imediata do benefício e de cobrança da diferençado imposto não recolhido, sem prejuízo dos demais acréscimos legais devidos.§2º A Sefaz poderá, a qualquer momento:I- solicitar outros documentos ou demonstrativos, além daqueles mencionados norequerimento de que trata o § 1º do art. 19-B;II- realizar diligências para comprovação de que a locadora de veículos cumpre osrequisitos previstos neste artigo; eIII- realizar o recadastramento de locadoras de veículos situadas neste Estado.Art.19-B. Para efeito de aplicação da alíquota prevista no art. 19, II,"b", a locadora de veículos deverá estar inscrita no cadastro delocadoras da Sefaz.§1º A inscrição de que trata o caput deve ser solicitada pelo interessadomediante envio de requerimento, por meio do e-Docs, à Agência da ReceitaEstadual da circunscrição do interessado, conforme modelo disponível nainternet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá ser assinado pelorepresentante legal ou por procurador expressamente designado, instruído com osseguintes documentos:I- cópia do contrato social ou do ato constitutivo da empresa atualizado e docartão do CNPJ, no qual deverá constar a atividade principal ou exclusiva delocação de veículos sem condutor;II- certidão negativa de débitos para com a União, o Estado e o Município de sualocalização;III- relação dos veículos não utilizados exclusivamente na atividade de locação,com as informações do número da placa e do Renavam; eIV- declaração conjunta, assinada por contador e sócio administrador ouprocurador, na qual se afirme que a atividade de locação de veículos semcondutor representa, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta daempresa, tendo como referência os 12 (doze) meses anteriores ao pedido.§2º Para os fins previstos no inciso IV do § 1º:I- a aferição da receita bruta não compreenderá os valores de revenda dosveículos objeto de locação;II- a Sefaz poderá solicitar, a qualquer momento, outros documentos oudemonstrativos, a fim de comprovar que a pessoa jurídica cumpre o percentual mínimofixado; eIII- caso a empresa tenha sido constituída há menos de 12 (doze) meses da data dopedido de que trata o § 1º, a declaração considerará como referência os mesesde efetivo exercício de atividade de locação de veículos sem condutor, devendoser observado o mesmo percentual mínimo de receita bruta.§3º A constatação de declarações ou informações falsas para os fins de que trataeste artigo, sujeita o infrator ao pagamento do imposto na alíquota de 2% (doispor cento) e acréscimos devidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.Art.19-C. O requerimento de inscrição no cadastro de locadoras do IPVA seráapreciado por Auditor Fiscal da Receita Estadual designado pelo Gerente deArrecadação e Cadastro.§1º Na hipótese de indeferimento do pedido, somente poderá ser apresentado novorequerimento no exercício subsequente.§2º Na hipótese de deferimento do pedido, a produção de efeitos ocorrerá:I- no exercício atual, em relação aos veículos novos e aos importadosdiretamente por consumidor final; eII- a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, em relação aos veículosusados que venham a ser adquiridos até o final do exercício ou que sejam depropriedade ou posse do requerente na data do pedido.§3º A produção de efeitos de que trata o § 2º terá como referência a data dopedido.Art.19-D. A locadora de veículos deve manter o cadastro atualizado no Detran, sobpena de exclusão do cadastro de locadoras e consequente perda dobenefício."Art.4º O Capítulo II do RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 2002, ficaacrescido da Seção III-A com a seguinte redação: "Seção III-A - Dos Prazos e da IntimaçãoSubseção I - Dos PrazosArt.45-A. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início eincluindo-se o do vencimento.Parágrafoúnico. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgãoem que corra o processo ou deva ser praticado o ato.Subseção II - Da IntimaçãoArt.45-B. As intimações previstas neste Regulamento serão feitas, alternativamente,por uma das seguintes formas:I- mediante ciência no respectivo processo, com a aposição de data e assinaturado sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;II- por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento;III- por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia de quaisquer documentos deefeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seurepresentante legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quemo intimar, confirmada por 2 (duas) testemunhas;IV- por meio de edital, mediante uma única publicação no Diário Oficial do Estadoou no endereço www.sefaz.es.gov.br, quando incerto ou não sabido o lugar em quese encontrar o sujeito passivo; ouV- por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao DT-e do sujeitopassivo.§1º Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso IIdeste artigo for entregue no endereço de cadastro do veículo automotor.§2º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.§3º Considera-se feita a intimação:I- na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou prepostoem documento expedido pela Sefaz;II- na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo, ou em quaisqueroutros documentos de efeitos fiscais;III- na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, se o meioutilizado for a via postal;IV- 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado; ouV- se por meio eletrônico:a)decorridos 10 (dez) dias, contados da data registrada:1)no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; ou2)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.b)na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no DT-e, se ocorrida antes doprazo previsto na alínea "a", item 1.§4º Ocorrendo a omissão da data prevista no inciso III do § 3º, considerar-se-áintimado o sujeito passivo, 10 (dez) dias após a postagem da correspondência.§5º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivoo endereço eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br, autorizado no termo de opçãopelo domicílio tributário eletrônico.Art.45-C. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem sua faltaou recusa, em nulidade de quaisquer documentos de efeito fiscal."Art.5º Ficam renomeados para § 1º os seguintes dispositivos do RIPVA/ES, aprovadopelo Decreto nº 1.008-R, de 2002:I- o parágrafo único do art. 11;II- o parágrafo único do art. 12; eIII- o parágrafo único do art. 18-A.Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art.7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RIPVA/ES, aprovado pelo Decretonº 1.008-R, de 2002:I- os incisos I e II do § 2º e os §§ 3º, 4º e 7º do art. 19;II- o parágrafo único do art. 22;III- os incisos I e II do art. 24;IV- os incisos I e III do § 1º e o § 2º do art. 33;V- os artigos 46 a 73; eVI- os anexos I, VI e VII. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de julho de 2023, 202º daIndependência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPSMT; } @font-face { font-family: Consolas; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 24pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 97); font-weight: normal; } h4 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(54, 96, 145); font-weight: normal; font-style: italic; } h5 { margin: 11pt 0cm 2pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 10pt 0cm 2pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 36pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.6pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 6pt 14.15pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } p.MsoBodyText2, li.MsoBodyText2, div.MsoBodyText2 { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 200%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Heading1Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.Heading2Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Heading3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 97); } span.Heading4Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(54, 96, 145); font-style: italic; } span.Heading5Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Heading6Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.CommentTextChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.HeaderChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.FooterChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.TitleChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.BodyTextChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.SubtitleChar { font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } span.BodyText2Char { font-family: Calibri, sans-serif; } span.PlainTextChar { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar1 { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar11 { font-family: Consolas; } span.CommentSubjectChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: TimesNewRomanPSMT, serif; color: black; } span.mdc-typography--headline6 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

DECRETO Nº 5458-R, DE 27 DE JULHO DE 2023

Atos relacionados