DECRETO N.º 1.638-R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.
DOE: 02.03.2006 DECRETO N.º 1.638-R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006   Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |