DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Redação original, efeitos até 27.01.05:

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 74.  As decisões administrativas serão incompetentes para:

I - declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, decreto ou portaria de Secretário de Estado;

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação principal.

Nova redação dada ao item 5 pelo Decreto n.º 3.051-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 13.07.12:

Art. 75.  As tabelas a que se refere o art. 18, V, serão elaboradas pela Gerência de Arrecadação e Cadastro.

Redação original, efeitos até 12.07.12:

Art. 75.  Qualquer disposição normativa infralegal que tenha por finalidade introduzir alterações ou disciplinar matéria relativa ao imposto só terá validade se for introduzida no Regulamento.

§ 1.º Os atos relativos às modificações a que se refere o caput, obrigatoriamente, serão elaborados pela Gerência Tributária, observado o disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998.

§ 2.º As tabelas a que se refere o art. 18, V, serão elaboradas pela Gerência de Arrecadação e Informática.

Art. 76.  Do produto da arrecadação do IPVA e dos acréscimos legais, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município em que estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, ou daquele em que se situar o domicílio do proprietário, quando o veículo não estiver sujeito à inscrição, matrícula ou licenciamento.

Nova redação dada ao art. 77 pelo Decreto n.º 1.457-R, de 09.03.05, efeitos a partir de 28.01.05:

Art. 77. O benefício de que trata o art. 18-A do RIPVA não autoriza a restituição do imposto relativo ao exercício de 2005, recolhido sem a redução da base de cálculo, referente a veículo cuja aquisição tenha ocorrido em data anterior à vigência da norma concessiva do benefício.

Art. 77 incluído pelo Decreto n.º 1.435-R de 27.01.05, sem efeitos:

Art. 77.  O benefício de que trata o art. 18-A do RIPVA não autoriza a restituição do imposto relativo ao exercício de 2005, recolhido sem a redução da base de cálculo.

Art. 78 incluído pelo Decreto n° 1.638-R de 24.02.06, efeitos a partir de 02.03.06:

Art. 78.  Os procedimentos previstos no art. 33, §§ 3.º a 5.º, aplicam-se aos processos que se encontrem em tramitação na Gerência Tributária.

Art. 79incluído pelo Decreto n° 4.751-R de 29.10.20, efeitos a partir de 30.10.20:

Art. 79.  Para aplicação do disposto no art. 35-A da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, será observado o seguinte:

I - a dispensa da aplicação de multas e acréscimos não abrangerá os parcelamentos em curso;

II - na hipótese de parcelamento, todas as parcelas deverão ser recolhidas até 30 de dezembro de 2020, ficando rescindido automaticamente o parcelamento que não tiver sido quitado até esta data;

III - na hipótese de parcelamento em que haja parcelas a serem pagas após a data de 30 de dezembro de 2020, não será aplicado o disposto no art. 35-A da Lei nº 6.999, de 2001, em nenhuma parcela;

IV - não se aplica a vedação prevista no art. 29-A, § 7º, II.

Art. 80 incluído pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

Art. 80.  Os créditos tributários já constituídos até 31 de dezembro de 2023 terão seus valores em VRTEs convertidos para os mesmos valores em VMACs, seguindo, a partir de 1º de janeiro de 2024, as regras de atualização previstas na Lei nº 12.008, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 81 incluído pelo Decreto n.º 6.075-R, de 06.06.25, efeitos a partir de 10.06.25:

Art. 81.  Para aplicação do disposto na alínea “c” do inciso I do art. 5º deste Regulamento, será observado o seguinte:

I - a limitação da isenção do imposto para somente um veículo por beneficiário produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância ao estabelecido no art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal;

II - cabe ao beneficiário, caso possua mais de um veículo isento, informar à Sefaz, até 31 de dezembro de 2025, por meio de documento encaminhado via E-Docs à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz, o veículo que deverá permanecer beneficiado pela isenção do imposto; e

III - caso o beneficiário não preste a informação de que trata o inciso II, no prazo determinado, será mantida a isenção com menor prazo de concessão.