DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Fiscalização

Art. 39.  A fiscalização do imposto, no âmbito do Estado do Espírito Santo, compete, especificamente, à Secretaria de Estado da Fazenda e será exercida pelos Agentes de Tributos Estaduais a ela subordinados.

Parágrafo único.  Subsidiariamente, deverão fiscalizar o recolhimento do imposto todos aqueles que exerçam funções públicas.

Art. 40.  A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do IPVA, mesmo aquelas que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção.

Parágrafo único.  As pessoas a que se refere o caput, bem como os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos, exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os documentos em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.

Art. 41.  Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.

Seção II

Do Cadastro

Art. 42.  O DETRAN/ES deverá fornecer à Secretaria de Estado da Fazenda, para fins exclusivamente fiscais, os dados cadastrais relativos aos veículos terrestres e aos seus proprietários ou possuidores.

§ 1.º Para a providência prevista no caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênio com os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos aquáticos e aéreos.

§ 2.º O disposto no caput não impede que a Secretaria de Estado da Fazenda organize o seu próprio cadastro.

Seção III

Das Penalidades

Nova redação dada ao caput do art. 43, pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

Art. 43.  A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

Redação anterior dada ao Art. 43, caput, pelo Decreto n.º 1.237-R, de 13.11.03, efeitos de 01.01.04 a 29.12.04:

Art. 43. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos previstos neste Regulamento, sujeita o infrator à multa de cem por cento do valor do imposto não recolhido, devidamente atualizado, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE –, no período compreendido entre as datas de vencimento e de recolhimento do imposto.

Redação original, efeitos até 12.11.03:

Art. 43.  A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos previstos neste Regulamento, sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, devidamente atualizado.

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

I - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento;

Incisos II incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

II - multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento;

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

III - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for motivado por ação fiscal.

§ 1.º Quando a falta de recolhimento se der em decorrência de dolo, fraude ou simulação, a multa será acrescida em 100% (cem por cento) de seu valor.

§ 2.º A penalidade prevista neste artigo será imposta por exercício, cumulativamente.

Nova redação dada ao caput do art.44, pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

Art. 44.  Na hipótese de que trata o art. 43, III, desde que o imposto devido e a parcela de multa, com os devidos acréscimos, sejam integralmente recolhidos, a multa será reduzida para:

Redação original, efeito até 29.12.04:

Art. 44.  Se for recolhida no ato, juntamente com o imposto devido, a multa será reduzida nos seguintes casos:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

I - 25% (vinte e cinco por cento), se o recolhimento for efetuado no prazo de impugnação; ou

Redação original, efeitos até 29.12.04:

I - se o recolhimento for espontâneo em 80% (oitenta por cento) de seu valor;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 30.12.04:

II - 35% (trinta e cinco por cento), se o recolhimento for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.”

Redação original, efeitos até 29.12.04:

II - se o recolhimento for motivado por ação fiscal:

a) em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se efetuado no prazo de impugnação ou defesa;

b) em 20% (vinte por cento) de seu valor, se efetuado antes da inscrição em dívida ativa.

Nova redação dada ao Art. 45 pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

Art. 45.  O crédito tributário não recolhido no prazo regulamentar será atualizado, mensalmente, até o mês anterior ao corrente, pelo Valor Mensal de Atualização dos Créditos – VMAC, e, no mês da extinção do crédito tributário, pela taxa de 1% (um por cento).

Parágrafo único.  Os créditos tributários relativos ao imposto estarão sujeitos:

I - até 31 de dezembro de 2023, às regras de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis até então;

II - a partir de 1º de janeiro de 2024, às regras de atualização previstas na Lei nº 12.008, de 21 de dezembro de 2023.

Redação original, efeitos até 31.12.23:

Art. 45.  O imposto recolhido fora do prazo fica sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração.

Seção III-Aincluído pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Seção III-A

Dos Prazos e da Intimação

Subseção I

Dos Prazos

Art. 45-A.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Subseção II

Da Intimação

Art. 45-B.  As intimações previstas neste Regulamento serão feitas, alternativamente, por uma das seguintes formas:

I - mediante ciência no respectivo processo, com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento;

III - por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia de quaisquer documentos de efeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quem o intimar, confirmada por 2 (duas) testemunhas;

IV - por meio de edital, mediante uma única publicação no Diário Oficial do Estado ou no endereço www.sefaz.es.gov.br, quando incerto ou não sabido o lugar em que se encontrar o sujeito passivo; ou

V - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao DT-e do sujeito passivo.

§ 1º  Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso II deste artigo for entregue no endereço de cadastro do veículo automotor.

§ 2º  O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.

§ 3º  Considera-se feita a intimação:

I - na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto em documento expedido pela Sefaz;

II - na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo, ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;

III - na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, se o meio utilizado for a via postal;

IV - 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado; ou

V - se por meio eletrônico:

a) decorridos 10 (dez) dias, contados da data registrada:

1. no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; ou

2. no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no DT-e, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”, 1.

§ 4º  Ocorrendo a omissão da data prevista no inciso III do § 3º, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, 10 (dez) dias após a postagem da correspondência.

§ 5º  Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br, autorizado no termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico.

Art. 45-C.  A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem sua falta ou recusa, em nulidade de quaisquer documentos de efeito fiscal.

Seção IV

Do Processo Administrativo Fiscal

Subseção I

Do Lançamento de Ofício

Art. 46 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 46 - Revogado

Art. 46.  O lançamento do tributo, dos acréscimos ou penalidades, oriundos de infração à legislação de regência do IPVA, será efetuado por meio de auto de infração, conforme modelo constante do Anexo III deste Regulamento.

Art. 47 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 47- Revogado

Art. 47.  Para efeito de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

I - com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

II - com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou livros, ou de intimação para sua apresentação.

Art. 48 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 48- Revogado

Art. 48.  O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas e somente abrange os atos praticados antes do mesmo procedimento.

Subseção II

Dos Prazos

Art. 49 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 49- Revogado

Art. 49.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 50 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 50- Revogado

Art. 50.  A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências ou perícias.

Subseção III

Da Intimação

Art. 51 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 51- Revogado

Art. 51.  As intimações previstas neste Regulamento serão feitas, alternativamente, por uma das seguintes formas:

I - mediante ciência no respectivo processo, com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - por termo lavrado em qualquer dos livros fiscais, mediante o "ciente", com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III - por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento;

IV - por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto de infração, bem como de quaisquer outros documentos de efeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quem o intimar, confirmada por duas testemunhas;

V - por meio de edital, mediante uma única publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1.º Far-se-á a intimação por edital, obrigatoriamente:

I - quando ignorado o lugar em que se encontra o sujeito passivo;

II - nos demais casos previstos em lei.

§ 2.º Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso III deste artigo for entregue no endereço de cadastro do veículo automotor.

§ 3.º As modalidades de intimação previstas nos incisos I a IV deste artigo, não comportam benefício de ordem.

§ 4.º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.

§ 5.º Considera-se feita a intimação:

I - na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto no auto de infração;

II - na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo, ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;

III - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;

IV - na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, se o meio utilizado for a via postal;

V - 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 6.º Ocorrendo a omissão da data prevista no inciso IV do parágrafo anterior, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, 10 (dez) dias após a postagem da correspondência.

§ 7.º Na hipótese do não-atendimento à intimação prevista no inciso V do § 5.º, far-se-á menção do fato no processo, mediante termo de revelia a ser lavrado pela autoridade que procedeu à intimação.

Art. 52 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 52- Revogado

Art. 52.  A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração nem em agravação da penalidade.

Subseção IV

Do Auto de infração

Art. 53 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 53- Revogado

Art. 53.  O auto de infração será lavrado pela autoridade fiscal competente e conterá, obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado e os dados do veículo: marca, modelo, espécie, ano de fabricação, cor e número do chassi, do RENAVAM e da placa, inscrição ou matrícula;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a indicação da importância total cujo recolhimento é exigido, discriminados o imposto e as penalidades, conforme o caso;

V - a indicação dos prazos vencidos;

VI - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção;

VII - a referência ao termo respectivo, quando ocorrer a apreensão de documentos;

VIII - a intimação para o pagamento do débito ou para a apresentação da impugnação na forma estabelecida neste Regulamento;

IX - a indicação da repartição onde deverá ser feito o pagamento ou apresentada a impugnação;

X - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas, no caso de recusa deste, se a intimação for pessoal.

§ 1.º Quando o procedimento fiscal tiver por base documentos que se encontrarem em poder do autuante, deverão os mesmos ser especificados no corpo do auto de infração e anexados à sua 1ª via, bastando, porém, simples referência, quando em poder do contribuinte ou quando em notas, repartições ou estabelecimentos públicos.

§ 2.º O valor do crédito tributário exigido no auto de infração deverá estar expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário vigente à data de sua lavratura, e em VRTE.

§ 3.º Quando se tratar de autuação relativa a fatos geradores ocorridos em épocas distintas, se for necessário, far-se-á, em demonstrativo apartado, a indicação dos valores em moeda corrente e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto de infração os respectivos somatórios.

§ 4.º O demonstrativo referido no parágrafo anterior é parte integrante do auto de infração e deverá conter em destaque, o mês e o ano da ocorrência dos fatos geradores e os valores originais, expressos em moeda corrente, do imposto e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.

§ 5.º O montante a ser lançado, discriminado em imposto e penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da multiplicação do valor do VRTE vigente na data da lavratura do auto de infração, pelo somatório das respectivas quantidades de VRTEs, extraídas do demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6.º O auto de infração será impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos, inutilizadas as linhas em branco por quem o lavrar.

§ 7.º As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

§ 8.º Os erros de fato porventura existentes no auto, inclusive aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, poderão ser corrigidos pela autoridade fiscal, mediante lavratura de termo de revisão de lançamento, conforme modelo constante do Anexo IV deste Regulamento, que será impresso em relação às palavras invariáveis e conterá os mesmos requisitos do auto de infração, sendo o contribuinte cientificado da correção e devolvido o prazo para apresentação de impugnação ou recolhimento com redução.

§ 9.º A autoridade fiscal poderá emitir auto de infração, modelo 2, conforme modelo constante do Anexo V deste Regulamento, por meio de processamento eletrônico de dados, que conterá os mesmos requisitos previstos neste artigo.

§ 10. O auto de infração, modelo 2, será emitido por meio de processamento eletrônico de dados e deverá ser subscrito por Agente de Tributos Estaduais responsável pela sua emissão, mediante aposição de chancela eletrônica.        

§ 11. A chancela eletrônica a que se refere o parágrafo anterior, consiste no processo de digitalização de documento oficial que contenha a assinatura de Agente de Tributos Estaduais, bem como a sua disponibilização para reprodução por meio de arquivo magnético, observando-se, para sua utilização, as disposições que seguem:

I - somente poderão utilizá-la os Agentes de Tributos Estaduais autorizados por ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda;

II - para que surta os necessários efeitos legais, o ato autorizativo, na forma do inciso anterior, deverá ser publicado pelo Diário Oficial;

III - deverá constar de arquivo magnético, cujo acesso seja protegido por senha de identificação privativa do seu respectivo subscritor.

Art. 54 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 54- Revogado

Art. 54.  Nenhum auto de infração será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente, no próprio auto ou processo.

Art. 55 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 55- Revogado

Art. 55.  O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Art. 56 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 56- Revogado

Art. 56.  Para efeito de apuração da responsabilidade tributária, no ato da inscrição do débito em dívida ativa, serão informados no processo os nomes dos sócios ou diretores responsáveis, quando o sujeito passivo for sociedade.

Subseção V

Da Impugnação

Art. 57 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 57- Revogado

Art. 57.  A impugnação do auto de infração instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 58 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 58- Revogado

Art. 58.  A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada na repartição indicada no auto de infração, no prazo 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência.

Parágrafo único.  Quando o contribuinte reconhecer como efetivamente devida parte do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de lei, juntando à impugnação o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão o crédito remanescente.

Art. 59 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 59- Revogado

Art. 59.  Ao sujeito passivo ou a seus representantes habilitados é facultado solicitar vistas ao processo, independentemente de qualquer pedido escrito.

§ 1.º As vistas ao processo serão concedidas na repartição e no prazo de que trata o artigo anterior.

§ 2.º Às partes é expressamente vedada a retirada do processo da repartição.

Art. 60 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 60- Revogado

Art. 60.  A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu assistente técnico.

§ 1.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

b) refira-se a fato ou a direito superveniente;

c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

§ 2.º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

§ 3.º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para serem apreciados pela autoridade competente.

§ 4.º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

§ 5.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.

§ 6.º Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou estrangeiro, provar-se-ão o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

Art. 61 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 61- Revogado

Art. 61.  A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência ou perícia quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, atendidos os requisitos do inciso IV do artigo anterior.

§ 1.º Deferido o pedido de perícia, ou determinada, de ofício a sua realização, o Gerente Tributário encaminhará o processo à Gerência Fiscal a fim de que seja designado perito para atendimento.

§ 2.º A designação a que se refere o parágrafo anterior deverá recair sobre Agente de Tributos Estaduais estranho ao feito, cumprindo-lhe intimar o sujeito passivo ou seu assistente técnico, a realizar o exame requerido, cabendo às partes apresentar o respectivo laudo em prazo que será fixado pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 3.º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual apresentará laudo em separado, expondo as razões em que se fundamentar.

Art. 62 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 62- Revogado

Art. 62.  O autor do procedimento terá prazo de 10 (dez) dias para contestar as razões de impugnação apresentadas pelo sujeito passivo.

Art. 63 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 63- Revogado

Art. 63.  Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo estipulado pelo art. 58, o Chefe da Agência da Receita lavrará termo de revelia e procederá à imediata remessa do processo à Gerência Tributária, que verificará a regularidade da constituição do crédito tributário, mediante despacho saneador, e remeterá o processo à autoridade competente para inscrição do débito em dívida ativa.

§ 1.º Antes da inscrição do débito em dívida ativa, o sujeito passivo será cientificado, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, da declaração de revelia.

§ 2.º Contra o revel correrão os prazos, independentemente de intimação.

§ 3.º Constatada a ocorrência de erros, vícios ou defeitos que nulificam o lançamento, serão estes indicados no despacho saneador, e os autos remetidos ao Gerente Tributário, para proceder o cancelamento do lançamento.

Art. 64 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 64- Revogado

Art. 64.  Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências ou perícias, será ultimada a instrução do processo com relatório circunstanciado sobre a matéria discutida, encaminhando-se os autos à autoridade julgadora.

Art. 65 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 65- Revogado

Art. 65.  Relativamente aos lançamentos de ofício efetuados para exigência de créditos tributários alusivos ao IPVA, é competente para o julgamento de processos administrativos-fiscais o Gerente Tributário.

Subseção VI

Do Julgamento

Art. 66 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 66- Revogado

Art. 66.  Os processos julgados procedentes serão encaminhados à Agência da Receita da circunscrição do sujeito passivo, para intimá-lo da decisão.

Parágrafo único.  Não sendo satisfeita a exigência, através de pagamento ou parcelamento, proceder-se-á à imediata remessa do processo à autoridade competente para inscrição em dívida ativa, cumprindo-lhe proceder, cumulativamente, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outros prazos especialmente previstos, os seguintes atos processuais:

I - inscrição em dívida ativa;

II - remessa à Procuradoria Geral do Estado para a propositura da competente ação executiva.

Art. 67 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 67- Revogado

Art. 67.  A autoridade julgadora disporá do prazo de 30 (trinta) dias para proferir a decisão.

Art. 68 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 68- Revogado

Art. 68.  A decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá:

I - referência ao número do processo fiscal, nome e endereço do sujeito passivo;

II - dispositivo legal infringido e o que comina a penalidade;

III - valor do imposto exigido e da multa aplicada;

IV - exigibilidade dos acréscimos previstos;

V - prazo para pagamento do débito.