DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

ANEXO I revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

ANEXO I- Revogado

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA COBRANÇA DE IPVA

DEST – Impressão Laser                                                                                                                           Nova PRODEST – ISO 9001 – P00259

ANEXO VI revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

ANEXO VI- Revogado

Anexo VI incluído pelo Decreto n.º2.694-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 04.03.11:

ANEXO VI

(a que se refere o art. 33, § 1.º do RIPVA/ES)

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA

EXMO . SR . SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

_________________________________Endereço __________________________________________________________  

                                        (Nome ou Razão Social)

 Tel_________  E-mail ________________ CNPJ(MF) / CPF______________ Inscrição Estadual ______________________

vem requerer a V. Exa., a restituição da importância de R$ __________   (____________________________________­__)  

decorrente de pagamento __________________________________ do IPVA relativo ao exercício de __________________                                                  (indevido, a maior ou em duplicidade)                                                          

referente ao veículo marca  ___________________________ modelo _________________ ano de fabricação  ___________ 

placa _______________ RENAVAM____________________.

Fundamentação do pedido / informações complementares: (para uso do requerente)

Dados bancários do requerente:

Documentos a serem anexados, conforme o caso:

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

____________________/ES , em ____ de _____________ de 201_

         (Local)                                                                                                      (Data)

_________________________________________

                   (Assinatura do signatário)

ANEXO VII revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

ANEXO VII- Revogado

Anexo VII incluído pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:

ANEXO VII

(a que se refere o art. 33, § 3.º, I, do RIPVA/ES)

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO EM DUPLICIDADE

Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado da Fazenda

Gerência de Atendimento ao Contribuinte

Agência da Receita Estadual ........................................

DECISÃO Nº _____/20___.

(art.33, I, do Decreto n.º 1.008–R, de 2002)

Trata-se de pedido de restituição do valor de R$___________, (_______________________________________________), referente ao pagamento em duplicidade:                    

Analisando os autos, constatamos que:

(   ) O processo apresenta a documentação requerida no art. 33, § 1.° do RIPVA e encontra-se devidamente instruído (fls. ......  à ......);

(   ) O requerente, até a presente data,  não possui as vedações de que trata o art. 33, § 6.° do RIPVA, conforme consulta no SIT (fls. ...... à ......), e como comprova a C.N.D. n° _______________ (fls. ......).

(    ) Foi confirmado o recolhimento conforme quadro abaixo, pelos espelhos do Sistema de Informações Tributárias - SIT (fls.  .......), sendo registrado o pedido de restituição no SIT (fls. .....).

Diante do exposto, (    ) DEFIRO     (    ) INDEFIRO o pedido.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao requerente.

Encaminha-se o processo, nos termos do art. 33, § 7.º, III do RIPVA, ao Subsecretário de Estado da Receita.

______________, _____ de _________________ de 20­___.

__________________________________________________

Chefe da Agência da Receita Estadual em ............................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.